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Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.
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Superior Tribunal Militar
Jurisprudência · há 3 dias
Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-84.2024.7.07.0007
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