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Superior Tribunal Militar

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Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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Superior Tribunal Militar

· há 1 hora

IRDR n. 2 do STM

Número do Tema: 2 Tese Firmada: O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), PREVISTO NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( CPP ), E O "SURSIS" PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95,...

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Superior Tribunal Militar

· há 1 hora

IRDR n. 1 do STM

Número do Tema: 1 Tese Firmada: Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas. Ramo do...

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Superior Tribunal Militar

Diário · anteontem

Intimação - Instrução Provisória De Deserção - 7000333-24.2025.7.11.0011 - Disponibilizado em 28/08/2026 - STM

NÚMERO ÚNICO: 7000333-24.2025.7.11.0011 POLO ATIVO SIGILO ADVOGADO(A/S) LUCIANO SILVA COELHO | 42609/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 2026-08-28T00:00:00 DATA DE PUBLICAÇÃO: 2026-08-31T00:00:00 Processo...

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