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Superior Tribunal Militar

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Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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Superior Tribunal Militar

· ontem

IRDR n. 2 do STM

Número do Tema: 2 Tese Firmada: O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), PREVISTO NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( CPP ), E O "SURSIS" PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95,...

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Superior Tribunal Militar

· ontem

IRDR n. 1 do STM

Número do Tema: 1 Tese Firmada: Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas. Ramo do...

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Superior Tribunal Militar

Diário · há 3 dias

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 7000432-96.2026.7.00.0000 - Disponibilizado em 25/09/2026 - STM

NÚMERO ÚNICO: 7000432-96.2026.7.00.0000 POLO ATIVO FABIO MARTINS PAULO ADVOGADO(A/S) RAQUEL MACHADO DE ANDRADE | 173580/RJ WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO | 171124/RJ GERALDO KAUTZNER MARQUES |...

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