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Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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Superior Tribunal Militar

Diário · há 4 horas

Andamento do Processo n. 7000113-88.2020.7.07.0007 - Inquérito Policial Militar - 28/09/2021 do STM

Em decisao de 27/09/2021, nos autos do Inquérito Policial Militar nº 7000113-88.2020.7.07.0007, foi ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE UNIÃO, com base no artigo 145 do CPPM, e em favor da Justiça do Estado do Rio...

Superior Tribunal Militar

Diário · há 4 horas

Andamento do Processo n. 7000021-13.2021.7.07.0007 - Inquérito Policial Militar - 28/09/2021 do STM

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Em decisao de 24/09/2021, nos autos do Inquérito Policial Militar nº 7000021-13.2021.7.07.0007, foi determinado o arquivamento do feito, com relação a todas...

Superior Tribunal Militar

Diário · há 4 horas

Andamento do Processo n. 7000470-84.2021.7.00.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 28/09/2021 do STM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000470-84.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO AMARAL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: LUCAS RODRIGO QUEIROZ COELHO ADVOGADO: DEFENSORIA...

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