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Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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Andamento do Processo n. 7000760-70.2019.7.00.0000 - Correição Parcial - 31/03/2020 do STM

CORREIÇÃO PARCIAL Nº 7000760-70.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO: JOSÉ BARROSO FILHO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REQUERIDO: YGOR LEONARDO...

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Andamento do Processo n. 7000928-72.2019.7.00.0000 - Apelação - 31/03/2020 do STM

APELAÇÃO Nº 7000928-72.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. REVISOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. APELANTE: EDINEI MESSIAS DOS SANTOS. APELADO: MINISTÉRIO...

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Diário · anteontem

Andamento do Processo n. 7000777-09.2019.7.00.0000 - Apelação - 31/03/2020 do STM

APELAÇÃO Nº 7000777-09.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REVISOR E RELATOR PARA ACÓRDÃO: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS APELANTES: JOÃO PEDRO TRINDADE SILVEIRA E DOUGLAS...

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