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Superior Tribunal Militar
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Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.
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Superior Tribunal Militar
Jurisprudência ·
há 13 horas
Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-62.2023.7.03.0103
EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE SUBTRAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM E...
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Superior Tribunal Militar
Inteiro Teor ·
há 10 horas
Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-62.2023.7.03.0103
Poder Judiciário STM EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2026 A 22/10/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-62.2023.7.03.0103 /RS RELATOR : MINISTRO CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS REVISOR : MINISTRO...
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Superior Tribunal Militar
Jurisprudência ·
há 13 horas
Superior Tribunal Militar STM - AGRAVO INTERNO CRIMINAL: XXXXX-22.2026.7.00.0000
EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. ILICITUDE PROBATÓRIA E CAD...
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