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Superior Tribunal Militar

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Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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Superior Tribunal Militar

Jurisprudência · há 4 dias

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-80.2024.7.08.0008

EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. ESTELIONATO TENTADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FRAUDE NA EMISSÃO DE GUIAS MÉDICAS PARA TERCEIRO NÃO DEPENDENTE. CONHECIMENTO...

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Superior Tribunal Militar

Inteiro Teor · há 4 dias

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-80.2024.7.08.0008

Poder Judiciário STM EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2026 A 22/10/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-80.2024.7.08.0008 /PA RELATOR : MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO REVISOR : MINISTRO PRESIDENTE...

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Superior Tribunal Militar

Jurisprudência · anteontem

Superior Tribunal Militar STM - AGRAVO INTERNO CRIMINAL: XXXXX-96.2026.7.00.0000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUS...

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