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Superior Tribunal Militar

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Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

Publicações

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Superior Tribunal Militar

· há 12 horas

IRDR n. 2 do STM

Número do Tema: 2 Tese Firmada: O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), PREVISTO NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( CPP ), E O "SURSIS" PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95,...

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Superior Tribunal Militar

· há 12 horas

IRDR n. 1 do STM

Número do Tema: 1 Tese Firmada: Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas. Ramo do...

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Superior Tribunal Militar

Jurisprudência · há 2 anos

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-35.2022.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. CRIMES. INJÚRIA REAL. ART. 217 DO CPM . LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 209 DO CPM . PRÁTICA DE TROTE NO INTERIOR DE OM. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA C...

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