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Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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Jurisprudência · há 2 anos

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-35.2022.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. CRIMES. INJÚRIA REAL. ART. 217 DO CPM . LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 209 DO CPM . PRÁTICA DE TROTE NO INTERIOR DE OM. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA C...
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Inteiro Teor · há 2 anos

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-35.2022.7.00.0000

Poder Judiciário STM EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/10/2023 APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-35.2022.7.00.0000 /RS RELATORA : MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA REVISOR :...
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Jurisprudência · há 2 meses

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-48.2025.7.12.0012

EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE ...
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