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Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO O DIRETOR DE SECRETARIA DA AUDITORIA DA 10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, em cumprimento à determinação do Dr. RODOLFO ROSA TELLES MENEZES, Juiz Federal da Justiça Militar,...
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Páginas sem caderno do Superior Tribunal Militar de 15/10/2026
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