Súmula n. 10 do STM

Superior Tribunal Militar
há 52 anos

Enunciado

Não se concede liberdade provisória a preso por deserção antes de decorrido o prazo previsto no art. 453 do CPPM.

Fontes

Cancelamento publicado no DJe Nº 103, de 13/06/2018

Referência Legislativa

Art. , LXI, da CF/88. Arts. 452 e 453, do CPPM.