Súmula n. 17 do STM

Superior Tribunal Militar
há 52 anos

Enunciado

Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça processar e julgar acusados que, em tese, praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas.

Fontes

DJe N° 213, de 06.12.2019

Referência Legislativa