Súmula n. 17 do STM
Vigente | Data: não disponibilizada pelo tribunal
Publicado por Superior Tribunal Militar
Enunciado
Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça processar e julgar acusados que, em tese, praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas.
Fontes
DJe N° 213, de 06.12.2019