Súmula n. 2 do STM

Superior Tribunal Militar
há 52 anos

Enunciado

Não constitui nulidade processual a omissão ou ineficiência no cumprimento da diligência para localização e retorno do militar ausente à sua Unidade, medida prevista no art. 456, § 2º, do Código de Processo Penal Militar .

Fontes

Cancelamento publicado no DJ 1 Nº 77, de 24/04/95
Aprovação publicada no DJ1, 02-05-1980, p. 3021

Referência Legislativa