Súmula n. 12 do STM

Superior Tribunal Militar
há 52 anos

Enunciado

A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo.

Fontes

DJ 1 N° 18, de 27.01.97

Referência Legislativa

Arts. 457 e 500, IV, do CPPM.