Súmula n. 1 do STM

Superior Tribunal Militar
há 52 anos

Enunciado

Desclassifica-se para o art. 187, do CPM, a deserção especial prevista no art. 190, do mesmo diploma legal, quando o infrator se apresenta ou é capturado depois de decorridos mais de 10 (dez) dias da prática do ato delituoso, não se configurando afronta ao art. 437, alínea a, do Código de Processo Penal Militar.

Fontes

Cancelamento publicado no DJ 1 Nº 77, de 24/04/95
Aprovação publicada no DJ1, 02-05-1980, p. 3021

Referência Legislativa