jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS : HC 33334 AM 1998.01.033334-7

Superior Tribunal Militar
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 33334 AM 1998.01.033334-7
Publicação
Data da Publicação: 12/06/1998 Vol: 02298-08 Veículo: DJ
Julgamento
12 de Maio de 1998
Relator
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_33334_AM_12.05.1998.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS

Impetração objetivando nulidade de processo "ab initio" para aplicação de lei mais benigna - Coisa Julgada. Instrução demonstrando que a decisão condenatória transitou em julgado, estando o sentenciado cumprindo as condições do "sursis". Trânsito em julgado da sentença condenatória auferindo à mesma condição de imutabilidade, não mais podendo ser questionada. Inteligência do artigo 467 do CPC e incidência do princípio insculpido no artigo 5º, inciso XXXVI, "in fine" da Constituição Federal. Pedido não conhecido, preliminarmente, Decisão unânime.

Resumo Estruturado

ANULAÇÃO "AB INITIO" SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO JULGADO, "SURSIS", CONDIÇÃO IMUTABILIDADE, AUSENTES CONDIÇÕES PROCEDIBILIDADE, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, WRIT NÃO CONHECIDO.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: WRITS CONSTITUCIONAIS, HABEAS CORPUS, CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, CRIMES CONTRA A SAÚDE, TÓXICO, ENTORPECENTE.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/964807/habeas-corpus-hc-33334-am-199801033334-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 12 anos

Ações em curso não podem ser consideradas para aumentar a pena-base, diz nova súmula

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 0028007-45.2008.4.05.0000 PE 0028007-45.2008.4.05.0000

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 3 anos

Entenda como funciona a suspensão condicional da pena (sursis)