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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC 33334 AM 1998.01.033334-7

Superior Tribunal Militar
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 33334 AM 1998.01.033334-7

Publicação

Data da Publicação: 12/06/1998 Vol: 02298-08 Veículo: DJ

Julgamento

12 de Maio de 1998

Relator

CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_33334_AM_12.05.1998.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS

Impetração objetivando nulidade de processo "ab initio" para aplicação de lei mais benigna - Coisa Julgada. Instrução demonstrando que a decisão condenatória transitou em julgado, estando o sentenciado cumprindo as condições do "sursis". Trânsito em julgado da sentença condenatória auferindo à mesma condição de imutabilidade, não mais podendo ser questionada. Inteligência do artigo 467 do CPC e incidência do princípio insculpido no artigo , inciso XXXVI, "in fine" da Constituição Federal. Pedido não conhecido, preliminarmente, Decisão unânime.

Resumo Estruturado

ANULAÇÃO "AB INITIO" SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO JULGADO, "SURSIS", CONDIÇÃO IMUTABILIDADE, AUSENTES CONDIÇÕES PROCEDIBILIDADE, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, WRIT NÃO CONHECIDO.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: WRITS CONSTITUCIONAIS, HABEAS CORPUS, CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, CRIMES CONTRA A SAÚDE, TÓXICO, ENTORPECENTE.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/964807/habeas-corpus-hc-33334-am-199801033334-7

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