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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - RECURSO CRIMINAL (FO): Rcrimfo 6516 PR 1998.01.006516-0

Superior Tribunal Militar
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcrimfo 6516 PR 1998.01.006516-0

Publicação

Data da Publicação: 20/01/1999 Vol: 00499-08 Veículo: DJ

Julgamento

26 de Novembro de 1998

Relator

CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA

Documentos anexos

Inteiro TeorRCRIMFO_6516_PR_26.11.1998.pdf
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Ementa

RECURSO CRIMINAL

Rejeição da denúncia - Lesões dolosas. Despacho rejeitando a peça acusatória por considerar, pelas proporções e reflexos, ser o evento irrelevante e idôneo, não sendo vislumbrado, na hipótese, conduta típica a ser perquirida na esfera penal. A interpretação da lei processual castrense conduz ao entendimento de que o magistrado de primeira instância, ao examinar a denúncia oferecida, deve se ater aos aspectos formais e requisitos legais necessários da peça acusatória, não lhe sendo permitido adentrar no mérito da conduta tida como reprovável e suas conseqüências. A apreciação judicante deve se restringir aos elementos concernentes à existência de justa causa para a instauração da ação penal. O juízo de mérito vincula-se à ação penal, após concluída a instrução criminal, onde será exercida a ampla defesa e o contraditório. Precedentes da Corte. Provido o recurso para, cassando, em parte, a decisão recorrida, receber a denúncia, determinando a baixa dos autos para prosseguimento do feito. Decisão majoritária.

Resumo Estruturado

SOLDADO AERONÁUTICA DENUNCIADO LESÃO CORPORAL DOLOSA, DENÚNCIA REJEITADA FUNDAMENTO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PEDIDO DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, PRESENTES REQUISITOS FORMAIS RECEBIMENTO ACUSAÇÃO DEFESO MAGISTRADO ANALISAR MÉRITO CAUSA, PROVIMENTO RECURSO MPM, RECEBIMENTO DENÚNCIA.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: PROCESSO PENAL MILITAR, RECURSO CRIMINAL, DENÚNCIA, REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/949408/recurso-criminal-fo-rcrimfo-6516-pr-199801006516-0