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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-83.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70003438320207000000_826af.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. AUSÊNCIA DE ERRO. ESTADO DE NECESSIDADE.

1. O silêncio quanto ao óbito, por si só, não constitui elemento ardiloso ou fraudulento necessário à configuração do estelionato previdenciário. O dolo, contudo, é evidenciado na retirada dos valores, utilizando-se do cartão e da senha bancária de ex-pensionista.
2. Não há erro quando o Acusado, ao ser comunicado sobre a necessidade de fazer prova de vida, falta com a verdade sobre o falecimento de pensionista.
3. A existência de situação de perigo é um dos elementos primordiais do estado de necessidade e a sua ausência impede a sua configuração. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA, MORTE. DANO AO ERÁRIO. VANTAGEM INDEVIDA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. CARTÃO BANCÁRIO. SENHA BANCÁRIA. FRAUDE. DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, DESCABIMENTO. PROVA DOCUMENTAL, AUSÊNCIA. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

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