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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - RECURSO CRIMINAL (FO) : Rcrimfo 5859 SP 1989.01.005859-7

CRIME PRATICADO POR MILITAR EM RESIDENCIA LOCALIZADA EM PREDIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR.

Superior Tribunal Militar
há 30 anos
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Processo
Rcrimfo 5859 SP 1989.01.005859-7
Publicação
Data da Publicação: 24/04/1989 Vol: 00589-01 Veículo: DJ
Julgamento
2 de Março de 1989
Relator
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO

Ementa

CRIME PRATICADO POR MILITAR EM RESIDENCIA LOCALIZADA EM PREDIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
I- INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. LOCAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR NÃO INCLUI O INTERIOR DO APARTAMENTO ONDE RESIDE O MILITAR COM SUA FAMÍLIA, EM FACE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA A INVIOLABILIDADE DO LAR - ART. QUINTO, XI DA CONSTITUIÇÃO.
II- DESAVENÇAS CONJUGAIS TERMINANDO EM AGRESSÕES FISICAS DO MARIDO (OFICIAL) A ESPOSA NÃO DESCARACTERIZAM O LAR COMO BEM PARTICULARMENTE TUTELADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
III- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE TRIBUNAL SUPERIOR E JUIZ FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO EXCELSO PRETORIO EM RAZÃO DO ART. 27 PARÁGRAFO PRIMEIRO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR, COMBINADO COM O ART. 119, INCISO I LETRA 'E', DA CARTA DE 1967.
IV- DECISÃO UNANIME.

Resumo Estruturado

CONFLITO DE COMPETENCIA. OFICIAL, AGRESSÃO,CONJUGE,RESIDENCIA,LOCAL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, LESÃO CORPORAL.INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,INVIOLABILIDADE, DOMICILIO, CASAL. REMESSA, AUTOS, S.T.F, DEFINIÇÃO COMPETENCIA.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: PR0141 CONFLITO DE COMPETENCIA CRIME PRATICADO EM RESIDENCIA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR