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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 7000185-28.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
01/10/2020
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Relator
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70001852820207000000_fe09c.pdf
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Ementa

EMENTA. APELAÇÃO. MPM. ART. 265 DO CPM. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

O MPM busca a condenação do apelado com base no art. 265 do CPM, mais especificamente na conduta de fazer desaparecer armamentos e munições. Contudo, para a ocorrência de um decreto condenatório, é indispensável prova robusta que dê a certeza da existência do delito e seu autor. A convicção plena do magistrado é fundamental, e isso não ocorreu no presente caso, e acaba por se torna favorável ao acusado. O que se observa é a consagração do princípio "in dubio pro reo", ou seja, na dúvida, interpreta-se em favor do acusado, pois a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Apelo desprovido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO, ABSOLVIÇÃO. PRIMEIRO-TENENTE. MUNIÇÃO. CANHÃO. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • 1) Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Art. 265. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) Art. 439, c. 2) Declaração de voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Art. 265. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) Art. 439, c. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar Art. 52, § 8º.

Sucessivo

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