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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000238-09.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
01/10/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70002380920207000000_98538.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 307DO CPM. ALISTAMENTO MILITAR. SECRETARIA DA JUNTA MILITAR. TAXA DE ALISTAMENTO. DESVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

O Réu, Servidor Municipal, Secretário da Junta do Serviço Militar, foi denunciado como incurso no art. 307 do CPM, tendo o Juízo proferido Sentença absolutória, com fulcro no art. 439, alínea e, do CPPM. Para uma condenação penal faz-se necessária a certeza de que o delito esteja provado em todas as suas elementares, não se admitindo, sequer, a alta probabilidade de sua ocorrência. Em caso de dúvida, impõe- se a absolvição do Réu, com fulcro no art. 439, e, do CPPM, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, consagrado na doutrina e na jurisprudência pátrias. In casu, o conjunto probatório se mostrou insuficiente para a responsabilização penal do Acusado, de maneira que a Sentença absolutória deve ser mantida, em razão do princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso ministerial. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

DESVIO, ABSOLVIÇÃO. ALISTAMENTO MILITAR. CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR. VANTAGEM INDEVIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUNTA MILITAR. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. STM - Ap 7000804-26.2018.7.00.0000, Rel. Min. Marco Antônio de Farias. STM - Ap 7000370-37.2018.7.00.0000, Rel. Min. Carlos Augusto de Sousa. STM - Ap 7000535-84.2018.7.00.0000, Rel. Min. José Barroso Filho. STM - Ap 0000043-55.2012.7.02.0102/SP, Rel. Min. Cleonilson Nicácio Silva. STM - Ap 0000062-81.2014.7.02.0202/SP, Rel. Min. Francisco Joseli Parente Camelo. 2) Referência doutrinária. MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. São Paulo: Manole, 2010. p. 621.
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