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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000560-29.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
29/09/2020
Julgamento
17 de Setembro de 2020
Relator
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_AGT_70005602920207000000_fd669.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. SITUAÇÕES DE EXCEPCIONALIDADE.

AGRAVO nÃO PROVIDO. A concessão de Tutela Cautelar de Urgência ou de Provimento Liminar em sede de Revisão Criminal, visando a suspensão da execução da pena, é de difícil concepção, seja pela falta de previsão no processo penal militar, seja pela insegurança jurídica que promove ao afastar a exequibilidade de decreto penal condenatório transitado em julgado. Doutrina e jurisprudência pontuam que, em sede de Revisão Criminal, somente se admite a concessão de provimento cautelar para suspender a execução da pena em situações excepcionalíssimas, quando caracterizada manifesta ilegalidade, erro grosseiro ou flagrante nulidade, que evidenciem o desacerto da sentença condenatória. No caso, não se vislumbram elementos bastantes para concluir, de plano, pela plausibilidade jurídica da pretensão revisional. Tampouco, se observa erro grosseiro, teratologia, ilegalidade ou nulidade flagrantes no Decisum guerreado que justifiquem a excepcionalidade apta a afastar a coisa julgada em matéria penal. Negado provimento ao Agravo Interno. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

ESTELIONATO (DPM). FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX), FRAUDE. REVISÃO CRIMINAL, TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL, SUSPENSÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, SUSPENSÃO. INSEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. PROCESSO PENAL MILITAR. DEFENSOR DATIVO, NOMEAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO, VEDAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA, INDEFERIMENTO. JULGAMENTO UNÂNIME. AGRAVO INTERNO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. STF - ARE 932965/DF, Rel. Min. Marco Aurélio. STM - ED (2) 0000117-13.2010.7.11.0011/DF, Rel. Min. José Barroso Filho. STJ - AgReg no HC 347878/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. STJ - HC 384973/MG, Rel. Min. Félix Fischer. STJ - AgReg no HC 476773/PI, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. STJ - AgReg na RvC 5238/DF, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo. 2) Referência doutrinária. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: v. único. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2014. p. 1737.
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