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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000195-72.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
29/09/2020
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Relator
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70001957220207000000_4021e.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 290 PELA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA/1988. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. MAIORIA.

A materialidade e a autoria delituosas encontram-se evidenciadas. Do acervo probatório produzido na instrução processual, afigura-se devidamente suprida a ausência do auto de apreensão. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que o referido dispositivo penal militar é harmonioso com a Lei Maior, reforçando a tese de observância do princípio da especialidade, em face da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006. A quantidade da droga encontrada com o militar é irrelevante para a tipificação do delito e a conduta é altamente reprovável, diante da ofensa aos princípios da hierarquia e da disciplina, e da potencial capacidade de propagação do uso da droga por outros integrantes da caserna, que lidam com armas e equipamentos de alto poder destrutivo. É incabível a aplicação das penas alternativas previstas no art. 44 do Código Penal comum, em observância ao princípio da especialidade e diante da impossibilidade de se incorrer em hibridismo jurídico. Apelação desprovida. Decisão majoritária.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. POSSE DE DROGAS. MACONHA. NAVIO MILITAR. USUÁRIO DE DROGAS. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATERIALIDADE. PROVA PERICIAL. AUTORIA DO CRIME. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA INFORMANTE OU DECLARANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PENA, PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA FINALIDADE DA PENA. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, RECEPÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. MATERIALIDADE. AUTORIA DO CRIME. PROVA. TERMO DE APREENSÃO, AUSÊNCIA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUSÊNCIA. CADEIA DE CUSTÓDIA. IN DUBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL, PROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - HC 119458/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia. STM - EIfNu 1986.01.044479-7, Rel. Min. Júlio de Sá Bierrenbach. STM - Ap 7000385-06.2018.7.00.0000, Rel. Min. Alvaro Luiz Pinto. STJ - AgReg no AREsp 762491/DF nº 2015/0205300-5, Rel. Min. Gurgel de Lima. 1.2) Declaração de voto. STM - Ap 0000146-96.2011.7.12.0012, Rel. p/ o acórdão Min. Luis Carlos Gomes Mattos. STM - Ap (FO) 0000003-36.2005.7.05.0005 (2007.01.050641-1), Rel. Min. Flavio Flores da Cunha Bierrenbach.
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