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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus: HC 7000439-98.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
29/09/2020
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_HC_70004399820207000000_c2d68.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS.

1. Para o decreto preventivo, não devem ser analisadas apenas as circunstâncias do delito, mas, somente, se há motivos concretos, no aspecto legal, para a manutenção da custódia provisória.
2. Não restando demonstrado o motivo ensejador da prisão preventiva, necessária a concessão da liberdade provisória. Ordem conhecida e concedida. Decisão por unanimidade.

Resumo Estruturado

FURTO DE USO (DPM). PANDEMIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA, EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRISÃO CAUTELAR, NECESSIDADE. PENA, ANTECIPAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL, ANTECIPAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO. JULGAMENTO UNÂNIME. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935376704/habeas-corpus-hc-70004399820207000000

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