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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000328-17.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
29/09/2020
Julgamento
17 de Setembro de 2020
Relator
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70003281720207000000_ad9c6.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO DEFESA. ENTORPECENTE. MACONHA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 14 DO STM. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE.

A posse de entorpecentes dentro do quartel é conduta grave e deve ser avaliada sob a ótica da lei penal castrense, pois coloca em risco não só a saúde da coletividade na caserna, objeto da tutela da legislação penal militar, mas também a segurança das instituições castrenses, uma vez que os militares lidam, em suas atividades, com armas de alto poder destrutivo, o que evidencia, portanto, perigo consistente na exposição de todo o efetivo da Organização Militar. É inaplicável o princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em local sujeito à administração militar. Entendimento consolidado neste STM e no STF. A Lei nº 13.491/2017 não modificou o caráter especial do CPM, ela apenas ampliou o rol das condutas consideradas crimes militares. Por essa razão, afasta-se a alegação defensiva da incidência da Lei nº 11.343/2006. Autoria e materialidade comprovadas. Inexistência de causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude. Conduta perpetrada classificada como fato típico, antijurídico e culpável. Desprovido o apelo defensivo. Condenação mantida. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. MACONHA. POSSE DE DROGAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO MILITAR, AMPLIAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • 1) Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. ; 290, caput. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) Art. 28. Lei nº 13.491/2017. 2) Declaração de voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Art. 290, caput. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) Art. 28. Lei nº 13.491/2017.

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - HC 103684/DF, Rel. Min. Ayres Britto. STF - AgReg no ARE 856183/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. STM - Ap 7000169-11.2019.7.00.0000, Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira. STM - Ap 7000575-66.2018.7.00.0000, Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira. 1.2) Declaração de voto. STF - HC 103684/DF, Rel. Min. Ayres Britto. STM - Ap 0000157-78.2010.7.05.0005/PR, Rel. Min. Marcus Vinicius Oliveira dos Santos. STM - Ap 7000080-85.2019.7.00.0000, Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. STM - Ap 0000091-19.2009.7.12.0012/AM, Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira. STM - Ap 7000014-08.2019.7.00.0000, Rel. Min. Odilson Sampaio Benzi. STM - Ap 7000127-59.2019.7.00.0000, Rel. Min. Alvaro Luiz Pinto. STM - EIfNu 0000115-80.2010.7.03.0103/DF, Rel. Min. José Américo dos Santos. 2) Referência doutrinária. 2.1) Declaração de voto. ASSIS, Jorge Cesar de. Comentários ao Código Penal Militar. 6. ed. Curitiba: Juruá, 2007. p. 633. NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1305; 1309. ROSSETTO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 957. MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. v. 1. p. 5. 3) Súmula. 3.1) Voto. STM - Súmula nº 14. 3.2) Declaração de voto. STM - Súmula nº 14.
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