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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000056-23.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
25/09/2020
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Relator
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_RVCR_70000562320207000000_04bb3.pdf
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Ementa

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. REEXAME DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.

Como é cediço, a Revisão Criminal no Brasil está alçada ao status de ação de dignidade constitucional, com assento em uma conjugação de preceitos da Carta Magna. Contudo, a Revisão Criminal não é - e não pode ser - um remédio de emprego irrestrito pelo indivíduo, porque, sem quaisquer limites, constituiria um instrumento de desenfreado questionamento das decisões condenatórias em geral e das já seladas pelo trânsito em julgado, com sério comprometimento da ordem jurídica. Na hipótese, o Requerente apenas revisita matéria de mérito da Sentença hostilizada, com base na sua percepção e em conceitos de sua lavra sobre a veracidade do depoimento prestado pelo Ofendido. Para que se possa cogitar de fato novo em sede revisional, é indispensável que, sobre ele, o Requerente pré-constitua prova, a qual deve ser produzida e colhida por meio de procedimento judicial prévio, com a exigência do contraditório e, portanto, com a participação do Ministério Público Militar. O rito estabelecido no art. 400 do CPP comum somente veio a ser aplicado nos feitos em tramitação nesta Justiça Militar após o julgamento do HC nº 127.900/AM, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento da Revisão Criminal. Unânime.

Resumo Estruturado

LESÃO CORPORAL GRAVE (DPM), CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO FALSO. DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO. REVISÃO CRIMINAL, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTERROGATÓRIO, INVERSÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DECISÃO JUDICIAL, MODULAÇÃO DE EFEITOS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO, REEXAME. PROVA NOVA, AUSÊNCIA. JULGAMENTO UNÂNIME. REVISÃO CRIMINAL, NÃO CONHECIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. STF - HC 127900/AM, Rel. Min. Dias Toffoli.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934639148/revisao-criminal-rvcr-70000562320207000000

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