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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade : RP 7001351-32.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
25/09/2020
Julgamento
17 de Setembro de 2020
Relator
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_RP_70013513220197000000_3df58.pdf
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Ementa

EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE (RDII). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO DA LEI 5.836DE 1972. REDUÇÃO PELA METADE DO ART. 129DO CÓDIGO PENAL MILITAR(CPM). REJEITADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO TORNOU O FATO CERTO E IMUTÁVEL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE IDADE. DESCENDENTE DO AGRESSOR. ATO QUE CAUSA A INDIGNIDADE. CONDUTA ATENTATÓRIA AO PUDONOR MILITAR E ÀS BALIZAS MORAIS DO ESTATUTO DOS MILITARES(LEI 6.880DE 1980). TESE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA PELA REFORMA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA FORA DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PERDA DO POSTO E DA PATENTE DECRETADA.

I - Alegação de omissão legislativa acerca do prazo prescricional para oferta da Ação de Representação, com argumento do caráter penal da declaração de indignidade ou incompatibilidade, de modo que o Representado detém direito subjetivo a um limite temporal contra a pretensão persecutória do Estado. Pedido para que seja essa lacuna suprida por meio do prazo de 6 anos previsto no art. 18 da Lei do Conselho de Justificação (Lei 5.836/1972), com a redução prevista no art. 129do CPMem virtude da pena que pode ser imposta no julgamento da RDII. Fundamento rejeitado.
II - A Representação é procedimento judicial com objeto eminentemente administrativo, pois visa apurar a repercussão ético-moral do crime pelo qual o Oficial restou condenado. Não ocorre imposição de medida privativa da liberdade ou outra congênere, o que esvazia a construção de um direito subjetivo à prescrição e a consequente obrigatoriedade de sua fixação. Ademais, o prazo para instauração do Conselho de Justificação, procedimento de natureza administrativa, não mantém relação com a oferta de processo judicial, tal qual a Representação, principalmente porque aa fase judicial do citado Conselho também não possui prazo prescricional. Preliminar rejeitada, Representação recebida. Precedentes desta Corte no sentido da inaplicabilidade do instituto da prescrição à RDII pela falta de previsão legal.
III - No mérito, sustentou o Representado que a condenação imposta pela Justiça Estadual do Espírito Santo fundamentou-se em processo destituído de provas suficientes para alcançar um juízo de certeza, logo incabível que a eventual indignidade ou incompatibilidade seja declarada com base em iguais evidências. Tese que não prospera, pois este Tribunal não reexamina as provas e conclusões alcançadas no processo originário em que foi imposta a condenação, visto que o fato tornou-se certo e imutável após o trânsito em julgado. Não cabem mais questionamentos sobre a prática pelo Representado do delito pelo que restou condenado, somente resta analisar se tal fato acarreta ou não a indignidade ou incompatibilidade do Oficial Reformado.
IV - Dito isso, a conduta do Representado de praticar ato violento ao pudor contra sua própria neta, entre os 5 e 12 anos da criança, em continuidade delitiva, com violência presumida, uma vez que a menoridade tornava o indivíduo incapaz de resistir, mostra-se desonrosa à dignidade do Oficialato e, assim, resta impossível a manutenção do posto e da patente desse militar. Portanto, forçosa a procedência do pleito representativo, para declarar o Oficial indigno, com consequente perda do posto e da patente.
V - Em tópico subsidiário, buscou o Requerido a manutenção da aposentadoria, uma vez que foi reformado em 30.6.1994 e os fatos pelos quais foi condenado somente passaram a ocorrer em 2003. Sustenta que a Constituição da República de 1988 (CR/88) protege o direito adquirido daquele que perfez as condições necessárias, especialmente no que concerne ao benefício da inatividade. Ademais, por se tratar de pessoa com mais de 80 anos, compreende que será posto em situação de indigência, na hipótese de ser cassada sua percepção a esses proventos.
VI - Não obstante os fundamentos apresentados, a questão suscitada é de natureza previdenciária, fato que a retira da esfera de atribuições deste Tribunal, dado que sua competência se limita a tão só processar e julgar a Ação Representativa, com a porventura imposição da sanção de perda de posto e patente ao Oficial das Forças Armadas (art. , I, alínea 'h', da Lei 8.457de 1992). Em verdade, a matéria se identifica com as prerrogativas da Justiça Federal comum, consoante inteligência retirável do art. 109, inciso I, §§ 3ºe , da CR/88. Assim, o exame desse pedido refuga à competência da Justiça Militar da União, razão pela qual não foi conhecido. Precedentes deste Superior Tribunal Militar.
VII - Representação julgada procedente para julgar o militar Reformado indigno para com o Oficialato. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CONDENAÇÃO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO, REQUISITO. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO, NATUREZA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO, AUTONOMIA. PENA ACESSÓRIA, INAPLICABILIDADE. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, ANALOGIA. LEI PENAL MILITAR, AFASTAMENTO. LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, AFASTAMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO, INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. SENTENÇA DEFINITIVA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO. REVALORAÇÃO DA PROVA, IMPOSSIBILIDADE. PUNDONOR MILITAR, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VIOLAÇÃO. MILITAR REFORMADO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL, COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. DEMISSÃO EX OFFICIO. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, PROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933199663/representacao-p-declaracao-de-indignidade-incompatibilidade-rp-70013513220197000000