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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000143-76.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
17/09/2020
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70001437620207000000_dabdf.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. ENTORPECENTE. MACONHA E "ECSTASY". ART. 290DO CPM. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA. COMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 14 DO STM. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MAJORITÁRIA.

É entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que o art. 290do CPMse encontra em perfeita consonância com a Constituição Federal. As convenções internacionais de Nova Iorque e de Viena não se contrapõem às sanções previstas no art. 290do CPM, pois não proíbem a criminalização da posse de droga pelo usuário. A posse de entorpecentes dentro do quartel é uma conduta grave, que deve ser avaliada sob a ótica da lei penal castrense, pois coloca em risco não só a saúde da coletividade na caserna, objeto da tutela da legislação penal militar, mas também a segurança das instituições castrenses, uma vez que os militares lidam, em suas atividades, com armas de alto poder destrutivo, o que evidencia, portanto, perigo consistente na exposição de todo o efetivo da Organização Militar. É inaplicável o princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em local sujeito à administração militar. Entendimento consolidado neste STM e no Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 13.491/2017 não modificou o caráter especial do CPM, ela apenas ampliou o rol das condutas consideradas crimes militares. Por essa razão, afasta-se a alegação defensiva da incidência da Lei nº 11.343/2006. Autoria e materialidade comprovadas. Inexistência de causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude. Conduta perpetrada classificada como fato típico, antijurídico e culpável. Desprovido apelo defensivo. Condenação mantida. Decisão majoritária.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. MACONHA. ECSTASY. POSSE DE DROGAS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE VIENA (1988). CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE NOVA IORQUE (1961). SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, RECEPÇÃO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. MATERIALIDADE. TERMO DE APREENSÃO, AUSÊNCIA. CADEIA DE CUSTÓDIA, VIOLAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL, PROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • 1) Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. ; 290, caput. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) Art. 28, caput. Lei nº 13.491/2017. Convenção Internacional de Viena de 1988 (Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas Decreto nº 154/1991). Convenção Internacional de Nova York de 1961 (Convenção Única sobre Entorpecentes Decreto nº 54.216/1964). 2) Declaração de voto. Constituição Federal de 1988. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Art. 290, caput. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) Art. 439, e. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Lei nº 13.491/2017. Convenção Internacional de Viena de 1988 (Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas Decreto nº 154/1991). Convenção Internacional de Nova York de 1961 (Convenção Única sobre Entorpecentes Decreto nº 54.216/1964). Portaria SVS/MS nº 344/1998 da ANVISA.

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - RE 635659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. STF - HC 123190, Rel. Min. Rosa Weber. STF - HC 103684/DF, Rel. Min. Ayres Britto. STF - AgReg no ARE 856183/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. STM - Ap 7000131-96.2019.7.00.0000, Rel. Min. José Barroso Filho. STM - Ap 7000920-32.2019.7.00.0000, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. STM - Ap 7000169-11.2019.7.00.0000, Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira. STM - Ap 7000575-66.2018.7.00.0000, Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira. 1.2) Declaração de voto. STF - HC 107688, Rel. Min. Ayres Britto. STF - HC 94685/CE, Rel. Min. Ellen Gracie. STM - Ap 0000257-76.2012.7.11.0011, Rel. Min. Cleonilson Nicácio Silva. STM - Ap 0000172-27.2011.7.11.0011, Rel. Min. Marcos Martins Torres. STM - Ap 0000107-87.2014.7.09.0009/MS, Rel. Min. José Barroso Filho. STM - Ap 0000001-20.2016.7.07.0007/PE, Rel. Min. José Barroso Filho. STM - Ap 0000138-10.2014.7.09.0009/MS, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. STM - Ap 0000135-49.2015.7.11.0111/DF, Rel. Min. Luis Carlos Gomes Mattos. STM - Ap 0000114-77.2014.7.02.0202/SP, Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes. STM - Ap 0000199-68.2015.7.01.0101/RJ, Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. STM - Ap 0000099-42.2016.7.09.0009/MS, Rel. Min. Luis Carlos Gomes Mattos. STM - Ap 0000082-63.2015.7.05.0005/PR, Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. STM - Ap 0000128-36.2015.7.12.0012/AM, Rel. Min. Francisco Joseli Parente Camelo. 2) Referência doutrinária. 2.1) Declaração de voto. ASSIS, Jorge Cesar de. Comentários ao Código Penal Militar. 6. ed. Curitiba: Juruá, 2007. p. 633. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 389. 3) Súmula. 3.1) Voto. STM - Súmula nº 14.
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