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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus: HC XXXXX-06.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ COÊLHO FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_HC_70003740620207000000_68ad5.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ART. 28-A DO CPP. INSTITUTO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. UNANIMIDADE.

I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do Habeas Corpus, suscitada pela PGJM, considerando que a questão relativa à transação penal comporta arguição por meio do mencionado remédio constitucional. Decisão unânime.
II - O instituto do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, não se aplica aos crimes militares previstos na legislação penal militar, tendo em vista sua evidente incompatibilidade com a Lei Adjetiva castrense, opção que foi adotada pelo legislador ordinário, ao editar a Lei nº 13.964, de 2019, e propor a sua incidência tão somente em relação ao Código de Processo Penal comum.
III - Inexiste violação dos preceitos constitucionais, insculpidos no art. , caput, e incisos LIV e LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e art. 467, b e c, do CPPM, uma vez que a negativa dos Órgãos judicantes da JMU, afastando a incidência do acordo de não persecução penal em relação aos delitos previstos na legislação penal militar, por óbvio, não pode ser considerada violação de formalidade legal e tampouco se configura constrangimento ilegal em relação ao acusado.
IV - Ordem de Habeas Corpus denegada. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. COLÉGIO MILITAR. ALOJAMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CRIME MILITAR, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SILÊNCIO ELOQUENTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMPUS REGIT ACTUM. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRECLUSÃO, AUSÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL, DESCABIMENTO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, APLICAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO UNÂNIME. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926703503/habeas-corpus-hc-70003740620207000000

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