jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar STM - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 526 SP 1999.01.000526-9

Superior Tribunal Militar
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 526 SP 1999.01.000526-9

Publicação

Data da Publicação: 14/10/1999 Vol: 04199-05 Veículo: DJ

Julgamento

24 de Agosto de 1999

Relator

JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_526_SP_24.08.1999.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ADMINISTRATIVO DE AUTORIDADE MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA CONHECER DA MATÉRIA.

Carta Política de 1988, em seu artigo 124 (caput) fixou a competência exclusiva da Justiça Militar para o processo e julgamento dos crimes militares definidos em lei. Já o parágrafo único, do mesmo artigo 124, da Constituição Federal, transfere à legislação ordinária a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar. A norma infra-constitucional que trata da matéria (Lei n. º 8. 457 de 04/SET/92), quando trata do mandado de segurança, não contempla, como de sua competência, os atos praticados por Autoridade Administrativa Militar, como o é o caso vertente. Pedido não conhecido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO. DENÚNCIA, OMISSÃO DE EFICIÊNCIA DE FORÇA. ABSOLVIÇÃO. ÓRGÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO. CRIME, DESCLASSIFICAÇÃO, ABSTENÇÃO CULPOSA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. EMBARGOS INFRINGENTES, DESCONHECIMENTO. TENETE, PROMOÇÃO, RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, POSTO INDEFERIMENTO, RENOVAÇÃO, PEDIDO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA - DESCONSIDERAÇÃO - WRIT CONSTITUCIONAL, DIREITO LÍQUIDO, CERTO. PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, ACOLHIMENTO, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA PEDIDO, CONHECIMENTO.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO CONSTITUCIONAL: WRITS CONSTITUCIONAIS, MANDADO DE SEGURANÇA; DIREITO PENAL MILITAR: DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO, CULPA.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925874/mandado-de-seguranca-ms-526-sp-199901000526-9

Informações relacionadas

Augusto Leitao, Advogado
Artigoshá 2 anos

Mandado de Segurança – Quando é Possível?

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

É cabível Habeas Corpus contra punição disciplinar imposta a militar? - Leandro Vilela Brambilla

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23340 DF 2017/0038904-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26101 DF 2020/0110093-3

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 081XXXX-10.2017.4.05.8300