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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 378 DF 1997.01.000378-9

Superior Tribunal Militar
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ JULIO PEDROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_378_DF_18.11.1997.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA DE SERVIDOR INATIVO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96. A CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL SOMENTE PODERÁ SER EXIGIDA APÓS DECORRIDOS NOVENTA DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE, REEDITANDO A MEDIDA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI, SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

SERVIDOR APOSENTADO VISANDO O SOBRESTAMENTO DESCONTO. E DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE MEDIDA PROVISÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA -ABSTENÇÃO DO DESCONTO.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INATIVOS.
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