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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
02/09/2020
Julgamento
6 de Agosto de 2020
Relator
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_RVCR_70014154220197000000_2cdc0.pdf
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Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

REVISÃO CRIMINAL Nº 7001415-42.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

REQUERENTE: AMANCIO GOMES

ADVOGADO: NIVALDO SILVA FERREIRA

REQUERIDO: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

03/08/2020 a 06/08/2020

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por maioria , preliminarmente, não conheceu da presente Revisão Criminal, por não preencher os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 551 do Código de Processo Penal Militar, nos termos do voto do Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Os Ministros PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (Revisor) e MARCO ANTÔNIO DE FARIAS rejeitavam a preliminar e conheciam do pedido revisional.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO e CARLOS VUYK DE AQUINO.

O Ministro Revisor fará voto vencido.

A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA encontra-se em licença para tratamento de saúde.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

HERMINIA CELIA RAYMUNDO

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

REVISÃO CRIMINAL Nº 7001415-42.2019.7.00.0000

RELATOR: Ministro Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

REVISOR: Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

REQUERENTE: AMANCIO GOMES

REQUERIDO: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

ADVOGADO: Dr. NIVALDO SILVA FERREIRA

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA.

Dada a possibilidade de desconstituir a coisa julgada, a revisão criminal se reveste de caráter excepcional. Assim, ainda que se trate de pretensão formulada por parte legítima e interessada, instaurada perante órgão competente, deve se cingir ao rol taxativo das hipóteses elencadas no art. 551 do Código de Processual Penal Militar (CPPM) e não ser utilizada como uma nova reavaliação dos fatos ensejadores da condenação. Acolhida a arguição da Procuradoria-Geral da Justiça Militar de não conhecimento do pleito revisional. Decisão majoritária.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por maioria , preliminarmente, em não conhecer da presente Revisão Criminal, por não preencher os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 551 do Código de Processo Penal Militar.

Brasília, 6 de agosto de 2020.

Ministro Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

Relator

RELATOR: Ministro Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

REVISOR: Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

REQUERENTE: AMANCIO GOMES

REQUERIDO: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

ADVOGADO: Dr. NIVALDO SILVA FERREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de revisão criminal, ajuizada pelo patrono de AMANCIO GOMES, ex-Sargento do Exército, com fundamento nos arts. 550 e 551 do CPPM, na qual busca a correção de error in judicando, com a consequente anulação do processo, a cassação da Sentença e a absolvição do revisionando, nos termos do art. 558 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) (Evento 1, 2-INIC, fl. 42).

O requerente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 251, c/c o art. 30, inciso II, ambos do CPM, por duas vezes , por ter tentado obter para si, por meio fraudulento, vantagem ilícita em prejuízo de duas pensionistas.

De acordo com a Exordial, no dia 7 de maio de 2007, nas instalações da Seção de Inativos e Pensionistas da 9ª Região Militar, o então 1º Sgt Ex AMANCIO GOMES, auxiliar na Seção de Pagamento e responsável pelos procedimentos administrativos para liberação de pensões atrasadas, sabedor dos valores a serem recebidos pelas pensionistas Rosa Maria Ribeiro e Elaine Cristina Ribeiro, manteve em segredo o que lhes era devido por lei, e, abusando da inexperiência e boa-fé das vítimas, utilizou-se das suas funções para extorquir a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de devolução de valor superior, supostamente depositado por engano nas contas das duas irmãs (Evento 1, 11-DENUNCIA).

A Denúncia foi recebida no dia 14 de maio de 2007 (Apelação nº 10-34.2007.7.09.0009, Evento 1, 1-VOLUME, fl. 43). O graduado, em prisão cautelar desde o dia do ocorrido, foi solto em 16 de maio seguinte (Apelação nº 10-34.2007.7.09.0009, Evento 1, 1-VOLUME, fl. 84). Por solicitação do MPM, o militar foi novamente preso em 28 de junho de 2007 por decisão do Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 9ª CJM, que decretou a sua prisão preventiva (Apelação nº 10-34.2007.7.09.0009, Evento 1, 1-VOLUME, fl. 132).

Em 14 de agosto de 2007, indeferi a liminar requerida pela Defesa para sustar a prisão cautelar, no Habeas Corpus nº 2007.01.034347/MS (Evento 1, 9-DEC e 18-DEC). O paciente foi posto em liberdade no dia 31 de agosto de 2007 (Evento 1, 6-ALVSOLTURA). Diante dessa informacao, em 5 de setembro de 2007, determinei o arquivamento daquele feito por perda de objeto (Apelação nº 10-34.2007.7.09.0009, Evento 1, 5-VOLUME, fls. 247/248).

No dia 26 de novembro de 2007, o CPJ, por maioria, condenou o acusado à pena de 8 (oito) meses de prisão, como incurso, uma vez , no art. 251, c/c o art. 30, inciso II, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena (Apelação nº 10-34.2007.7.09.0009, Evento 1, 5-VOLUME, fls. 301/310).

Em 10 de dezembro de 2018, este Tribunal Castrense, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa e deu provimento parcial ao apelo do Ministério Público Militar, para reformar a Sentença e condenar o acusado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, como incurso, por duas vezes , no art. 251, c/c o art. 30, inciso II, e seu parágrafo único, e art. 76, tudo do CPM, mantido o sursis, o regime aberto e o direito de recorrer em liberdade

(Evento 1, 5-ACOR).

A Apelação (FO) nº 2008.01.050862-7/MS (10-34.2007.7.09.0009) transitou em julgado para o Ministério Público no dia 5 de abril de 2010 e, para a Defesa, em 4 de abril de 2010 (Apelação nº 10-34.2007.7.09.0009, Evento 1, 6-VOLUME, fl. 70).

Nas razões do pedido revisional, inicialmente, a Defesa alega a inépcia da Denúncia, ao destacar que o tipo penal relatado na exordial não se enquadra no Estelionato, art. 251 do CPM, mas no delito de Excesso de Exação, previsto no art. 306 do mesmo Códice.

Segue sua argumentação destacando a existência de vício capaz de macular todo o processo, relativo à composição do Conselho Permanente de Justiça, formado por um oficial oriundo da Qualificação Militar de Sargentos (QMS), com formação da Escola de Sargento das Armas e não oficial de carreira, proveniente da Academia Militar, a teor do art. 18 da Lei. 8.457, de 4 de setembro de 1992.

Destaca o enorme rigor aplicado ao revisionando, consistente na inobservância do prazo de 20 (vinte) dias, réu preso, para a conclusão do Inquérito Policial Militar; na condução do preso algemado para todos os atos processuais; e no excesso do prazo da prisão.

A Defesa também alega a fragilidade probatória, ao asseverar que: a condenação se baseou somente no depoimento da suposta vítima; o acusado sempre negou a autoria do delito e o dolo; e a inocorrência do encontro com a pensionista Rebeca na sua residência.

Por fim, requer a correção do error in judicando, por se tratar de condenação decorrente de provas contrárias aos autos, prisão ilegal e irregularidade em torno da nomeação do Conselho Permanente de Justiça, não composto por oficiais de carreira do Exército.

Também requer a nulidade absoluta do feito ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de estelionato para o delito de excesso de exação, previsto no art. 306, parte inicial do caput, do CPM; a aplicação da pena no patamar mínimo previsto, considerando o bom comportamento do revisionando; e o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição.

Conclui pugnando, nos termos do art. 559 do CPPM, pelo restabelecimento de todos os direitos perdidos em decorrência da condenação.

Instada a se manifestar, o Custos Legis, por sua Subprocuradora-Geral Dra. Herminia Celia Raymundo, opina, preliminarmente, pelo não conhecimento da Revisão Criminal. No mérito, pugna pelo seu desprovimento (Evento 6, 1-CONTRAZ).

Em 16 de março de 2020, determinei que fosse apensado à presente revisão criminal a Apelação nº 10-34.2007.7.09.0009, em sua totalidade, nos termos do § 2º do art. 555 do CPPM.

O Ministro-Revisor teve vista dos autos.

É o Relatório.

VOTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO

Inicialmente, a Procuradoria-Geral da Justiça Militar opina pelo não conhecimento do presente feito.

Dada a possibilidade de desconstituir a coisa julgada, a revisão criminal se reveste de caráter excepcional. Assim, ainda que se trate de pretensão formulada por parte legítima e interessada, instaurada perante órgão competente, deve cingir-se ao rol taxativo das hipóteses elencadas no art. 551 do Código de Processual Penal Militar (CPPM) e não ser utilizada como uma nova reavaliação dos fatos ensejadores da condenação.

O recorrente alegou, em longo arrazoado, a presença de error in judicando diante de condenação contrária às provas dos autos. Também alega irregularidade na prisão e vício na nomeação de um dos integrantes do Conselho Permanente de Justiça, oficial não proveniente da Academia Militar das Agulhas Negras.

Na análise dos autos, verifico que parte da matéria fática e jurídica ventilada pelo nobre Defensor já foi levada à análise desta Corte, conforme se depreende da ementa transcrita abaixo:

"Apelação. Estelionato. Tentativa. Flagrante preparado. Preliminar de nulidade rejeitada. Concurso material caracterizado. Apelo ministerial provido. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante com base na tese de flagrante preparado. Tese desprovida de lastro probatório, a impor a rejeição da preliminar de nulidade do feito. Decisão unânime. Militar valeu-se da função que exercia na Seção de Inativos e Pensionistas, para enganar pensionistas militares para que devolvessem a ele recursos que, supostamente, teriam sido depositados em suas contas correntes por erro da Administração Militar. Conformação da conduta ao tipo penal previsto no art. 251 do CPM, pois presentes o dolo, meio fraudulento, indução das ofendidas em erro e prejuízo alheio, com a decorrente vantagem patrimonial ilícita do agente, caso não tivesse frustrado o seu intento por motivo alheio a sua vontade. Tentativa de estelionato, em concurso material, pois praticado mediante ações distintas e contra patrimônios pertencentes a vítimas diferentes. Apelo ministerial provido. Decisão unânime.". (Superior Tribunal Militar. Apelação nº 10-34.2007.7.09.0009 - 2008.01.0050862/MS. Relator: Ministro Gen ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. Data de Julgamento: 10/12/2009. Data de Publicação: 11/3/2010).

A inovação se cinge à composição do Conselho Permanente de Justiça por militar do Quadro de Oficiais de Apoio. Entretanto, trata-se de matéria processual superada, não questionada pela Defesa em momento oportuno.

Não é função da revisão criminal o reexame de questões fáticas e probatórias, mas a apreciação de fatos trazidos pela Defesa, que demonstrem o equívoco no julgamento.

Nesse sentido, é o entendimento da Subprocuradora-Geral da Justiça Militar Dra. Herminia Celia Raymundo. Cito:

"Portanto, a presente Revisão Criminal não se revela instrumento apto à

rediscussão de toda matéria fático-probatória já exaurida, no tempo oportuno, sem que a defesa junte novas provas e/ou elementos que possam ultrapassar a barreira da admissibilidade, pois, somente nos casos estritamente previstos pelo legislador, é que se torna possível a desconstituição da coisa julgada, via ação revisional, e não simplesmente a reiteração de argumentação já expendida, sob pena de ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica." (Evento 6, 1-CONTRAZ, fl. 4.)

Do exame das alíneas do art. 551 do CPPM, infere-se que a invalidação da condenação penal, pela via estreita da revisão criminal, pressupõe necessariamente hipóteses que não foram identificadas na inicial. A Defesa não logrou êxito em demonstrar que o decreto condenatório foi contrário à evidência dos autos, ou fundado em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Da mesma forma, não existem novas provas capazes de invalidar a condenação ou de autorizar a desclassificação pleiteada, com a consequente diminuição. Cito:

Art. 551. A revisão dos processos findos será admitida:

a) quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos;

b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

c) quando, após a sentença condenatória, se descobrirem novas provas que invalidem a condenação ou que determinem ou autorizem a diminuição da pena.

Cabe destacar que este Tribunal tem entendido que, frente à ausência dos pressupostos de admissibilidade, a revisão criminal não deve ser conhecida. Nesse sentido, destaco:

"REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. O pedido de Revisão Criminal é cabível quando, nos processos findos, houver erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento, nos termos do art. 550 do CPPM. Em juízo de admissibilidade da Ação Revisional, deve-se atentar para o rol taxativo elencado no art. 551 da Lei Processual Penal Militar.

A Revisão Criminal, por ser uma ação de natureza extraordinária e possuir o condão de fragilizar o instituto da coisa julgada, só pode ser admitida nos casos expressamente previstos no art. 551 do CPPM, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica.

Revisão Criminal não conhecida. Decisão unânime.". (Superior Tribunal Militar. Revisão Criminal nº 0000210-39.2015.7.00.0000. Relator: Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. Data de Julgamento: 30/8/2016. Data de Publicação: 9/9/2016).

Por fim, reforço que esta Corte, em recente decisão, por unanimidade, confirmou o mesmo entendimento lançado na Revisão Criminal nº 7000437-65.2019.7.00.0000, de minha relatoria.

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Não deve ser conhecida Revisão Criminal quando as hipóteses elencadas no art. 551 do CPPM não são identificadas na inicial. Não é função da Revisão Criminal o reexame de questões fáticas e probatórias, mas a apreciação de fatos, trazidos pela Defesa, que demonstrem o equívoco no julgamento. A Revisão Criminal não

configura instância recursal, não podendo meras irresignações representarem instrumento fundamental para se realizar revisão ou rescisão de decisum, sob o manto da coisa julgada. Acolhida a arguição do Relator de não conhecimento do pleito revisional. Decisão unânime.

Por todo o exposto , preliminarmente, não conheço da presente Revisão Criminal, por não preencher os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 551 do Código de Processo Penal Militar.

Justiça Militar da União

Superior Tribunal Militar

Sec Gab Min Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz

REVISÃO CRIMINAL 7001415-42.2019.7.00.0000

RELATOR: Ministro Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.

REVISOR: Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.

RECORRENTE: AMÂNCIO GOMES, ex-1º Sgt Ex.

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADO: Dr. NIVALDO SILVA FERREIRA.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Cuida-se de Revisão Criminal interposta pelo Advogado Dr. Nivaldo Silva Ferreira, em favor do ex-1º Sargento do Exército Amâncio Gomes, com fundamento nos artigos 550 e 551 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), na qual busca a correção de error in iudicando, com a consequente anulação do processo, a cassação da Sentença rescindenda e a absolvição do Recorrente, nos termos do art. 558 do CPPM.

A Inicial Acusatória narra que, em 7.5.2007, o então 1º Sargento do Exército Amâncio Gomes, nas instalações da Seção de Inativos e Pensionistas da 9ª Região Militar, enquanto auxiliar na Seção de Pagamento e responsável pelos procedimentos administrativos para liberação de pensões atrasadas, utilizou-se das suas funções para receber a quantia de R$ 6.000,00, mediante fraude. Assim, convenceu duas pensionistas, Rosa Maria Ribeiro e Elaine Cristina Ribeiro a devolverem valor que, supostamente, teria sido pago indevidamente pela Organização Militar. Por tal fato foi denunciado como incurso nas sanções do art. 251 (estelionato), c/c o art. 30, inciso II, do Código Penal Militar (CPM), por duas vezes.

A Denúncia, recebida em 14.5.2007, foi confirmada pelos depoimentos das Ofendidas e de Testemunhas. O Acusado foi condenado à pena de 8 meses de prisão, por uma vez, no art. 251, c/c o art. 30, inciso II, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena (Sentença datada de 27.11.2007).

Em 10.12.2009, o Superior Tribunal Militar negou provimento ao Apelo da Defesa e deu provimento parcial ao Apelo ministerial, para reformar a Sentença e condenar o Acusado à 2 anos de reclusão, como incurso, por duas vezes, no art. 251, c/c o art. 30, inciso II, e seu parágrafo único, e art. 76, do CPM, mantido o sursis. O Acórdão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 11.3.2010.

A Apelação 2008.01.050862-7/MS, atual numeração 10-34.2007.7.09.0009, transitou em julgado em 4.4.2010 para a Defesa e 5.4.2010 para o MPM. Em 11.12.2019 o ex-1º Sgt Amâncio Gomes foi declarado criminalmente reabilitado nos autos do Processo

7000202-22.2019.7.09.0009.

Nas Razões do Pedido Revisional, a Defesa alega a inépcia da Denúncia, ao destacar que o tipo penal relatado não se enquadra no delito de estelionato, art. 251 do CPM, mas no ilícito de excesso de exação, previsto no art. 306 do mesmo Código.

Argumenta a existência de vício capaz de macular todo o processo, relativo à composição do Conselho Permanente de Justiça, formado por um Oficial oriundo da Qualificação Militar de Sargentos (QMS), com formação da Escola de Sargento das Armas e não Oficial de carreira, proveniente da Academia Militar, a teor do art. 18 da Lei 8.457, de 4.9.1992.

Destaca o enorme rigor aplicado ao Revisionando, consistente na inobservância do prazo de 20 dias para a conclusão do Inquérito Policial Militar, quando o Réu estava preso. Acrescentou que ele foi conduzido algemado para todos os atos processuais e teria havido excesso de prazo na prisão.

A Defesa também alega a fragilidade probatória, ao asseverar que a condenação fundamentou-se somente no depoimento das supostas Vítimas e o Acusado sempre negou a autoria do delito, bem como refutou a ocorrência do encontro com a "falaciosa" testemunha Rebeca Nunes Correa Rodrigues na sua residência. Por fim, requer a correção do error in judicando, por se tratar de condenação decorrente de provas contrárias aos autos, prisão ilegal e irregularidade em torno da nomeação do Conselho Permanente de Justiça, não composto por oficiais de carreira do Exército, o que acarretaria nulidade absoluta do feito.

Subsidiariamente, postula a desclassificação do crime de estelionato para o de excesso de exação, previsto no art. 306, parte inicial do caput, do CPM, a aplicação da pena no patamar mínimo previsto, considerando o bom comportamento do Revisionando, e o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. Conclui pugnando, nos termos do art. 559 do CPPM, pelo restabelecimento de todos os direitos perdidos em decorrência da condenação.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em manifestação da lavra da Subprocuradora-Geral Dra. Herminia Celia Raymundo, opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento da Revisão Criminal, porquanto o pedido não encontraria guarida na hipótese enquadrada na Petição Inicial, art. 551, alínea a, do CPPM. Assevera que:

"No caso, toda a discussão trazida à baila sobre o alegado error in judicando já foi objeto de questionamentos, no tempo oportuno, tanto na instância de piso, como se vê procedendo-se à leitura da r. Sentença, quando nessa Instância Superior.

Portanto, a presente Revisão Criminal não se revela instrumento apto à rediscussão de toda matéria fático-probatória já exaurida, no tempo oportuno, sem que a defesa junte novas provas e/ou elementos que possam ultrapassar a barreira da admissibilidade, pois, somente nos casos estritamente previstos pelo legislador, é que se torna possível a desconstituição da coisa julgada, via ação revisional, e não simplesmente a reiteração de argumentação já expendida, sob pena de ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica".

No mérito, pugnou pelo desprovimento do pedido.

Com a devida vênia à nobre Subprocuradora-Geral de Justiça Militar e ao ilustre Ministro-Relator, considero necessário o conhecimento do pedido revisional e a análise do mérito da irresignação, pelos motivos que passo a expor.

Segundo o art. 550 do Código de Processo Penal Militar:

"Caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento".

O art. 551 complementa que a Revisão será admitida em três hipóteses:

"a) quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos; b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

c) quando, após a sentença condenatória, se descobrirem novas provas que invalidem a condenação ou que determinem ou autorizem a diminuição da pena".

O distinto Causídico sustenta em sede de Revisão Criminal a ocorrência de error in iudicando, por entender que se trata de condenação decorrente de provas contrárias aos autos.

Desta forma, para a análise do pedido defensivo será imprescindível examinar os elementos probatórios elencados nos autos de forma a concluir se houve equívoco na apreciação dos fatos ou no enquadramento legal. Nesse sentido, reputo ser indispensável adentrar ao conteúdo material da Revisão Criminal.

Ademais, a Defesa alega a inépcia da Denúncia e o vício da nomeação para o Conselho Permanente de Justiça de Oficial oriundo do Quadro Auxiliar de Oficias, questões que, na sua compreensão, acarretariam a nulidade absoluta do feito. Embora as nulidades citadas não decorram de contrariedade da condenação perante as evidências dos autos, ou que tenham se calcado em provas falsas, crível que se enquadre no disposto da alínea c do art. 551.

O termo "novas provas que invalidem a condenação" não pode ter seu sentido limitado aos indícios materiais, como apreensões de objetos ligados ao ato criminoso; depoimentos de testemunhas; laudos periciais; etc. Deve ser interpretado de forma extensiva, como permite o art. , § 1º, do CPPM, uma vez que a norma mostra-se demasiadamente restritiva em sua literalidade.

A leitura empregada merece ser realizada de tal forma a permitir que se aleguem aqueles erros procedimentais capazes de invalidar em absoluto a condenação imposta, tais quais a inocorrência de citação válida, a ausência de defesa e toda e qualquer outra que importe óbvio prejuízo ao Condenado. Ainda assim, indispensável que não se busque repetir na Revisão tese de nulidade que tenha sido examinada no processo originário e lá afastada.

Ou seja, as invalidades que se encaixem na qualidade de "novas provas" devem se cingir àquelas que o Órgão Judiciário tenha deixado de analisar ao tempo certo na ação original, em que pese devidamente suscitadas, ou que sua descoberta/constatação só foi possível após o trânsito em julgado. Dessa forma, evita-se a eternização de uma

inconformidade não acolhida.

Numa análise preliminar da Sentença e do Acórdão, não observei terem tais questões processuais sido debatidas no processo principal, razão pela qual reputo necessário o conhecimento da Revisão Criminal.

Ao fim, saliento que em alguns julgados recentes, esta Corte Militar manifestou-se pelo conhecimento do Apelo e, no mérito, apreciou os argumentos relativos às provas não analisadas e demais erros judiciários:

"EMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFESA. ART. 312 DO CPM. CRIME FORMAL. DECISÃO CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MONOCRÁTICO. ALEGAÇÃO DE PROVAS NOVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA PERSPECTIVA FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Nos termos dos arts. 550 e ss. da Lei Processual Penal Militar, o manejo da revisão criminal pode ser admitido no intuito de que sejam reanalisadas as decisões que tenham transitado em julgado com algum tipo de erro judiciário. 2. Contudo, o pleito revisional não se presta à criação de nova instância recursal, tampouco à reiteração de pedidos anteriormente analisados, sem a apresentação de novas provas. 3. Não são consideradas provas novas os documentos juntados após a sentença que não tiverem nenhuma relevância para o deslinde da causa ou ao esclarecimento dos fatos. 4. A falsidade ideológica é um crime formal que se consuma quando da falsificação em si, independentemente da produção do seu resultado, ficando, por esse motivo, circunscrito ao próprio ato ilícito. 5. Recurso conhecido e rejeitado. Decisão por unanimidade ." (STM. Agravo Interno 7000565-85.2019.7.00.0000. Rel. Min. Alvaro Luiz Pinto. Julgado em 20.08.2019. Publicado em 30.08.2019; grifo nosso.).

"REVISÃO CRIMINAL. NOVAS PROVAS. ART. 551, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA APRECIADA E VALORADA NO ACÓRDÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA NO MÉRITO . I-A Revisão Criminal é ação de fundamentação vinculada. Em razão da excepcionalidade do instrumento desconstitutivo da coisa julgada material, o legislador optou por restringir o rol das hipóteses em que se admite revisitar a Sentença condenatória já acobertada pela regra constitucional da imutabilidade. II- Novas provas, nos termos do art. 551, alínea c, do Código de Processo Penal Militar, não se restringem àquelas surgidas posteriormente, mas a todas que não foram objeto de apreciação judicial anterior . III- Na atual conjuntura legislativa merece estudo mais aprofundado a incidência dos novos meios de obtenção de prova no processo penal e sua aplicação no âmbito do processo penal militar. Tudo no intuito de aprimorar a atividade judicante desta Justiça Especializada. IV- Muito embora o instituto da delação premiada seja, normalmente, precedido da confissão espontânea do réu, o primeiro dirige-se à identificação dos demais coautores e partícipes do crime, bem como à recuperação total ou parcial

do seu produto, enquanto a atenuante da confissão espontânea constitui o reconhecimento da autoria do delito, em que o agente admite contra si, voluntária, expressa e pessoalmente, a prática de algum fato criminoso. E no caso dos crimes militares, essa autoria deve, necessariamente, ser desconhecida ou imputada a terceiros. V- Não há nos autos comprovação de que a confissão do Requerente tenha sido preponderante na condenação dos corréus, bem como inexistem notícias de que tenha sido utilizada para a recuperação dos valores desviados do Exército Brasileiro. Por conseguinte, inviável se falar em aplicação no caso, do instituto da colaboração premiada. VI- Demonstrado que a ação revisional foi proposta com o intuito de provocar o reexame dos fatos e provas já apreciados no Recurso de Apelação, a míngua de apresentar qualquer fato novo ou comprovação que justifique a modificação do julgado, impõe-se o seu indeferimento. VII- Decisão unânime ." (Revisão Criminal 166-49.2017.7.00.0000, de minha Relatoria. DJe de 25.10.2017; grifo nosso.).

Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento da Revisão Criminal suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça Militar.

Brasília-DF, 6 de agosto de 2020.

Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

Revisor

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