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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
01/09/2020
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_AGT_70003204020207000000_0bcc9.pdf
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Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

AGRAVO INTERNO Nº 7000320-40.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

AGRAVANTE: AMANCIO GOMES

ADVOGADO: NIVALDO SILVA FERREIRA

AGRAVADO: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

17/08/2020 a 20/08/2020

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , conheceu e não acolheu o Agravo Interno interposto pela Defesa do ex-1º Sargento do Exército AMANCIO GOMES, para manter inalterada a Decisão que não conheceu da Revisão Criminal nº 7001405-95.2019.7.00.0000, por ser incabível, e que lhe negou seguimento, com fulcro no então art. 12, inciso V, do Regimento Interno do STM (atual art. 13, inciso V, do RISTM), nos termos do voto do Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ e CARLOS VUYK DE AQUINO.

O Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS encontra-se em licença para tratamento de saúde.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CEZAR LUIS RANGEL COUTINHO

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

AGRAVO INTERNO Nº 7000320-40.2020.7.00.0000

RELATOR : Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA.

AGRAVANTE : AMÂNCIO GOMES, 1º Sgt Ex.

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADO : Dr. NIVALDO SILVA FERREIRA, OAB/MS nº 24840.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. DEFESA. NÃO

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 551 DO CPPM. NÃO

CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.

A Revisão Criminal se presta a reparar eventual ocorrência de um erro

judiciário e não configura instância recursal. Assim, seu conhecimento

pressupõe o preenchimento dos requisitos do art. 551 do CPPM, sendo

inadmissível que meras irresignações quanto ao desfecho da demanda, que

nada inovam no contexto probatório, permitam revolver questões já

acobertadas pela coisa julgada.

Agravo Interno conhecido e não acolhido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de

julgamento, sob a presidência do Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, na

conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade , em conhecer e em não acolher o

Agravo Interno interposto pela Defesa do ex-1º Sargento do Exército AMÂNCIO GOMES para manter

inalterada a Decisão que não conheceu da Revisão Criminal nº 7001405-95.2019.7.00.0000, por ser

incabível, e que lhe negou seguimento, com fulcro no então art. 12, inciso V, do Regimento Interno do STM

(atual art. 13, inciso V, do RISTM).

Brasília, 20 de agosto de 2020.

Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pela Defesa do ex-1º Sargento do Exército AMÂNCIO GOMES contra Decisão monocrática proferida em 16 de abril de 2020, que, tendo em vista a ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 551 do CPPM, não conheceu da Revisão Criminal nº 7001405-95.2019.7.00.0000, ajuizada pela Defesa, e negou-lhe seguimento, com fundamento no então art. 12, inciso V (atual art. 13, inciso V), do Regimento Interno do STM.

Consoante se observa dos autos, a Defesa do ex-1º Sargento AMÂNCIO GOMES ajuizou pedido de Revisão Criminal, insurgindo-se contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 9ª CJM, de 18 de novembro de 2008, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº 18-11.2007.7.09.0009, que o condenou à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, convertida em prisão, na forma do art. 59 do CPM, como incurso no art. 251, caput, c/c o art. 30, inciso II e parágrafo único, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade, o regime prisional inicialmente aberto e o benefício do sursis pelo prazo de 3 (três) anos (evento 1 do processo relacionado nº 18-11.2007.7.9.0009 - 3-VOLUME, fls. 218/232).

A Denúncia, oferecida em 3 de abril de 2008 e recebida no dia 4 subsequente (evento 1 do processo relacionado nº 18-11.2007.7.9.0009 - 1-VOLUME, fls. 2/6, 50, 55/60), narrou, em síntese, que:

"Consta nos inclusos Autos de Inquérito Policial Militar que, no dia 18 de maio de 2007, o Denunciado ligou para a residência da pensionista militar REBECA NUNES CORRÊA RODRIGUES, para tratar do processo de pagamento de exercício-anterior em andamento na Seção de Inativos e Pensionistas da 9ª Região Militar (SIP/9), sendo atendido pela mãe da pensionista o qual lhe informou que a mesma não se encontrava em casa.

Posteriormente, no dia 21 de maio de 2007, o Denunciado compareceu na residência da pensionista militar REBECA NUNES CORRÊA RODRIGUES e de posse de papeis com cálculos falou para a pensionista e sua mãe que a 'Emenda 53' normatizou o pagamento acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e apresentou os cálculos sobre os valores que a pensionista iria receber, os quais retirando os descontos, o valor seria próximo de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais); Em outra folha de papel havia mais cálculos referente a uma viúva de um excombatente e o denunciado pedia para passar os valores que a tal viúva iria receber para a conta da pensionista militar REBECA, pois havia condições de executar tal procedimento, visto que havia um crédito global na SIP/9, onde não aparece o nome dos favorecidos, contudo tal procedimento tinha que ser realizado até o dia 22 de maio de 2007, até às 13h00.

Verifica-se nos presentes Autos que, no dia 22 de maio de 2007, novamente o Denunciado ligou para a pensionista militar e disse que gostaria de encontrar a mesma na SIP/9, sendo que no dia seguinte compareceu a vítima àquela SIP/9 e na Tesouraria encontrou com o Denunciado que perguntou se estava tudo bem, o que foi respondido que sim, devido a insistência do Denunciado em relação ao processo de exercício anterior e se fez acompanhar de um advogado.

Pela análise da Ficha Financeira da Pensionista Militar REBECA (fls. 300) nota-se que, no mês de maio de 2007, foi creditado a título de exercício-anterior o valor bruto de R$ 216.915,82 (duzentos e dezesseis mil, novecentos e quinze reais e oitenta e dois centavos) e após os descontos legais consta o valor líquido de R$ 156.722,25 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), incluído os valores normais da pensão militar no mês.

Verificou-se também, na Inquisa, a impossibilidade de transferência de numerário entre contas de pensionistas, principalmente quando do pagamento de despesas relativas a exercícios anteriores.

Oportuno lembrar que o Denunciado exerceu as suas funções como auxiliar na Seção de Pagamento da SIP/9, o qual no desempenho das suas atribuições preparava os procedimentos administrativos que permitem a liberação de pensões atrasadas, in casu, aquela devida à pensionista militar REBECA.

Nota-se nos presentes Autos que o Denunciado sabedor dos valores a serem recebidos pela pensionista procurou manter em segredo aquilo que lhe era devido por lei, e assim, abusando da boa-fé da vítima tentou induzi-la em erro e, mentirosamente utilizando-se do conhecimento e documentos obtidos quando do exercício de suas funções, informou-a que os atrasados eram aproximadamente no valor de R$ 92.000,000 (noventa e dois mil reais), após os descontos, e ardilosamente elaborou a fraude da transferência da pensão de uma outra pensionistas para a conta da REBECA, para assim embolsar a diferença que seria devolvida pela vítima ao Denunciado.

Agindo assim, o ora Denunciado - 1º Sgt Ex AMÂNCIO GOMES cometeu o Crime de Estelionato, contra a pensionista militar REBECA NUNES CORRÊA RODRIGUES, na sua forma tentada, visto que não consumou-se o ilícito, por circunstâncias alheias à sua vontade, em face da vítima não ter consentido na fraudulenta transação ardilmente arquitetada pelo Denunciado. (...)".

Em 18 de novembro de 2008, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 9ª CJM, por unanimidade, rejeitou a preliminar de incompetência arguida pela Defesa e, no mérito, por maioria (4x1), condenou o então 1º Sargento do Exército AMÂNCIO GOMES à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, convertida em prisão, na forma do art. 59 do CPM, como incurso no art. 251, caput, c/c o art. 30, inciso II e parágrafo único, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade, o regime prisional inicialmente aberto e o benefício do sursis pelo prazo de 3 (três) anos (evento 1 do processo relacionado nº 18-11.2007.7.9.0009 - 3-VOLUME, fls. 218/232).

A Sentença transitou em julgado para o MPM em 20 de janeiro de 2009 (evento 1 do processo relacionado nº 18-11.2007.7.9.0009 - 3-VOLUME, fl. 262) e, irresignada, a Defesa interpôs Recurso de Apelação.

Em Acórdão de 3 de fevereiro de 2011, nos autos do Recurso de Apelação nº 18-11.2007.7.09.0009 (de relatoria da Ministra Dra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA), esta Corte, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas pela Defesa e, no mérito, também por unanimidade, negou provimento ao Apelo para manter a Sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos (evento 1 do processo relacionado nº 18-11.2007.7.9.0009 - 3-VOLUME, fls. 328/348).

O referido Acórdão, publicado em 9 de março de 2011, transitou em julgado para o MPM em 14 de março de 2011 e, para a Defesa, em 25 de abril de 2011 (evento 1 do processo relacionado nº 18-11.2007.7.9.0009 - 3-VOLUME, fls. 349 e 354).

Em 31 de janeiro de 2012, o Requerente foi licenciado das fileiras do Exército a bem da disciplina. E, em 17 de junho de 2014, tendo em vista o cumprimento das condições impostas no sursis, foi declarada extinta a pena privativa de liberdade a ele imposta (evento 1 do processo relacionado nº 7001405-95.2019.7.00.0000 - 19-OUT).

Por Decisao de 9 de dezembro de 2019, o ora Requerente foi declarado criminalmente reabilitado da supracitada Sentença condenatória (evento 1 do processo relacionado - 3-VOLUME, fl. 367).

Em 5 de dezembro de 2019, retornaram os presentes autos a esta instância para fins de Revisão Criminal, em razão do requerimento apresentado pelo Advogado constituído do ex-1º Sargento AMÂNCIO GOMES.

Em seu pleito revisional (evento 1 do processo relacionado nº 7001405-95.2019.7.00.0000 - 2-INIC) - ajuizado com fulcro nos arts. 550, 551 e 555 do CPPM -, a Defesa requereu a anulação do processo e a consequente absolvição do Requerente, por error in judicando, sob os seguintes argumentos:

1) o Réu foi condenado por crime impossível, uma vez que, além de não ser viável a transferência de valores entre contas de pensionistas, o Requerente não trabalhava mais na Seção de Inativos e Pensionistas da 9ª Região Militar à época dos fatos (SIP/9);

2) a condenação foi decorrente unicamente da declaração da Ofendida REBECA NUNES CORRÊA RODRIGUES, que foi contraditória;

3) a persecução penal foi decorrente de Inquérito Policial Militar (IPM) instaurado sem a Portaria do Encarregado;

4) estando o então indiciado preso, foi extrapolado o prazo de 20 (vinte) dias para a conclusão do IPM;

5) a condenação foi ilegal, uma vez que o Conselho Permanente de Justiça tinha, em sua composição, militares do Quadro Auxiliar de Oficiais, que, diferentemente do exigido pelo art. 18 da Lei de Organização da Justiça Militar da União (LOJM), não são oficiais de carreira.

Subsidiariamente, a Defesa pleiteou que a pena fosse reduzida para 8 (oito) meses de detenção, tendo em vista que o Requerente "não progrediu acentuadamente no iter criminis" e que houve erro ao ser considerada, na dosimetria da pena, a existência de maus antecedentes.

Ainda de modo subsidiário, requereu fosse "alterada a classificação do crime de estelionato para o delito de Excesso de Exação previsto no Art. 306 do Código Penal Militar (parte inicial do Caput), modificando a pena ao patamar mínimo previsto no dispositivo, considerando o bom comportamento do Revisionando e reconhecendo

de ofício que se operou o instituto da prescrição que impede a pretensão punitiva do Estado face ao lapso temporal transcorrido".

O pedido foi acompanhado pelos seguintes documentos:

- cópia do RG, declaração de hipossuficiência e instrumento de procuração outorgado pelo Requerente ao Dr. NIVALDO SILVA FERREIRA (evento 1 do processo relacionado nº 7001405-95.2019.7.00.0000 - 3-PROC);

- cópia da certidão de trânsito e julgado para o MPM (evento 1 do processo relacionado nº 7001405-95.2019.7.00.0000 - 4-CERT);

- cópia da Sentença condenatória (evento 1 do processo relacionado nº 7001405-95.2019.7.00.0000 - 5-SENT);

- cópia da Denúncia (evento 1 - 6-DENUNCIA);

- cópia da Decisão que declara a extinção da pena (evento 1 do processo relacionado nº 7001405-95.2019.7.00.0000 - 7-OUT e 19-OUT);

- cópia das declarações da Ofendida em sede de IPM (evento 1 do processo relacionado nº 7001405-95.2019.7.00.0000 - 8-INQ);

- folha de alterações do Requerente e Denúncia e Interrogatório referentes à Ação Penal Militar nº 10-34.2007.7.09.0009, na qual o Requerente respondeu por fato semelhante ao que se discute no presente feito (evento 1 do processo relacionado nº 7001405-95.2019.7.00.0000 -9-IP-AUD);

- Portaria Normativa Interministerial nº 830/MD/MEC, de 23 de maio de 2008, que dispõe sobre a equivalência dos cursos de formação de oficiais das Forças Armadas (evento 1 do processo relacionado nº 7001405-95.2019.7.00.0000 - 11-INF);

- pedido de relaxamento da prisão cautelar decretada contra o Acusado no curso da Ação Penal Militar nº 10-34.2007.7.09.0009 (evento 1 do processo relacionado nº 7001405-95.2019.7.00.0000 - 12-OUT);

- depoimentos testemunhais prestados no curso da Ação Penal Militar nº 10-34.2007.7.09.0009 (evento 1 do processo relacionado nº 7001405-95.2019.7.00.0000 - 13-DEPOIM_TESTEMUNHA a 17-DEPOIM_TESTEMUNHA e 21-DEPOIM_TESTEMUNHA);

- depoimento prestado pela Ofendida no curso do Conselho de Disciplina instaurado contra o ora Requerente (evento 1 do processo relacionado nº 7001405-95.2019.7.00.0000 - 18-DEPOIM_TESTEMUNHA);

- quadro de acesso por merecimento para as promoções no Quadro Auxiliar de Oficiais, de 1º de junho de 2016 (evento 1 do processo relacionado nº 7001405-95.2019.7.00.0000 - 20-OUT); e

- guias e atestados médicos referentes ao ora Requerente (evento 1 do processo relacionado nº 7001405-95.2019.7.00.0000 - 22-LAUPERÍ).

A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em Parecer de 27 de janeiro de 2020, da lavra do então Vice-Procurador-Geral, Dr. ROBERTO COUTINHO, opinou pelo não conhecimento da Revisão Criminal, por entender que o pedido não encontra guarida em qualquer das hipóteses elencadas no art. 551 do CPPM e que, na verdade, "tenta forjar uma nova instância de Decisão transitada em julgado". Quanto ao mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido (evento 7 do processo relacionado nº 7001405-95.2019.7.00.0000).

A SEJUD certificou constar, em relação ao Requerente, naquela Secretaria, os seguintes feitos (evento 5 do processo relacionado nº 7001405-95.2019.7.00.0000):

- Habeas Corpus nº 2007.01.034374-1 (arquivado);

- Apelação (FO) nº 10-34.2007.7.09.0009 (arquivado);

- Apelação (FO) nº 18-11.2007.7.09.0009 (arquivado).

Em 6 de março de 2020, visando à melhor instrução do feito, determinei a baixa dos autos em diligência, a fim de que os autos originais - Apelação (FO) nº 18-11.2007.7.09.0009 - fossem apensados à Revisão Criminal, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 555 do CPPM (evento 11 do processo relacionado nº 7001405-95.2019.7.00.0000). A referida diligência foi cumprida em 11 de março de 2020 (evento 14 do processo relacionado nº 7001405-95.2019.7.00.0000).

Como Relator, entendi que estavam ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 551 do CPPM. Assim, por meio de Decisão monocrática de 16 de abril de 2020, não conheci da Revisão Criminal, por ser incabível, e lhe neguei seguimento, com fundamento no então art. 12, inciso V, do Regimento Interno do STM (evento 16 do processo relacionado nº 7001405-95.2019.7.00.0000). Cumpre ressaltar que, em 15 de julho de 2020, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico alteração do RISTM, de modo que o disposto no citado art. 12, inciso V, passou a constar no art. 13, inciso V, do Regimento.

A Decisão monocrática foi publicada no DJe no dia 20 de abril de 2020 (evento 18 do processo relacionado nº 7001405-95.2019.7.00.0000) e a Defesa, intimada na mesma data (eventos 19 e 21 do processo relacionado nº 7001405-95.2019.7.00.0000), interpôs, no dia 24 de abril de 2020, tempestivamente, o Agravo Interno constante do evento 25 do processo relacionado nº 7001405-95.2019.7.00.0000 (bem como do evento 1 do processo principal - 2-AGRAVOINTERNO).

Em seu Agravo, reitera o que foi alegado e pedido em sede de Revisão Criminal, esmiuçando ainda mais sua argumentação e apontando a Decisão recorrida como equivocada e "pueril". Ademais, acrescenta os dispositivos legais que entende viabilizar sua pretensão rescisória e destaca que não cabia à parte indicar tais dispositivos, bastando que o Agravante expusesse os fatos para que o Relator aplicasse o direito. O Advogado constituído afirma, ainda, ter sido desnecessariamente atacado por meio da Decisão recorrida. Ao final, pleiteia a retratação e, subsidiariamente, o conhecimento e provimento do Agravo por esta Corte, com a consequente reforma da Decisão hostilizada (evento 1 do processo principal - 2-AGRAVOINTERNO).

Em 11 de maio de 2020, a Defesa interpôs novo Agravo Interno, de teor bastante semelhante ao primeiro. Nessa oportunidade, afirmou: "considerando que o prazo lançado no Sistema iniciou no dia 05/05/2020, requer seja considerado o presente Agravo Interno e desconsiderada a petição protocolada no dia 24/04/20 (evento 25)" (evento 26 do processo relacionado nº 7001405-95.2019.7.00.0000 e evento 1 do processo principal - 1-AGRAVOINTERNO).

Em 26 de maio de 2020, determinei o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça Militar, nos termos do então art. 118, § 1º, (atual art. 123, § 1º) do Regimento Interno do STM (evento 5 do processo principal).

Em sequência, o Subprocurador-Geral da Justiça Militar Dr. CEZAR LUÍS RANGEL COUTINHO apresentou Contrarrazões em que opina pelo conhecimento e pela rejeição do Agravo Interno, "mantendo-se hígida e inalterada a douta Decisão que não conheceu da Revisão Criminal nº 7001405-95.2019.7.00.0000, por inadequação aos pressupostos de admissibilidade enumerados no art. 551 do CPPM" (evento 9 do processo principal).

Mantendo a Decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o Agravo Interno à apreciação do Plenário desta Corte, na forma do art. 123, § 2º, do RISTM.

É o Relatório.

VOTO

Inicialmente, cumpre destacar que, apesar do ato tumultuário do Agravante, apresentando dois Agravos Internos, com as mesmas argumentações, examino o mérito, sem arguir preliminares.

A Defesa do ex-1º Sargento do Exército AMÂNCIO GOMES insurge-se contra Decisão monocrática deste Relator, proferida em 16 de abril de 2020, que, tendo em vista a ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 551 do CPPM, não conheceu da Revisão Criminal nº 7001405-95.2019.7.00.0000, ajuizada pela Defesa, e negou-lhe seguimento, com fundamento no então art. 12, inciso V (atual art. 13, inciso V), do Regimento Interno do STM.

Nesse intento, o Agravante, ao demonstrar, com veemência, seu grande descontentamento com a Decisão recorrida (apontando-a, inclusive, como "pueril"), reitera, de forma ainda mais detalhada, o que foi alegado e pedido em sede de Revisão Criminal, acrescentando os dispositivos legais que entende viabilizar sua pretensão rescisória. Em adendo, destaca que não cabia à parte indicar tais dispositivos, bastando que o Agravante expusesse os fatos para que o Relator aplicasse o direito. O Advogado constituído afirma, ainda, ter sido desnecessariamente atacado por meio da Decisão ora hostilizada (evento 1 do processo principal - 2-AGRAVOINTERNO).

Inicialmente, cumpre observar que o mesmo causídico o qual classificou como "pueril" a Decisão que não lhe agradou afirmou ter havido desnecessário ataque à sua pessoa por meio dessa mesma Decisão.

No entanto, não se pode perder de vista que, assim como a parte tem o direito de se indignar com a Decisão contrária a seus interesses (como efetivamente ocorreu), o Judiciário não pode se eximir do papel de responder aos pleitos e aos argumentos apresentados, ainda que isso possa soar desconcertante para o profissional atuante na causa. Foi o que ocorreu no presente caso: resposta objetiva e polida a tudo o que foi apresentado pela Defesa, sem qualquer ataque pessoal a quem quer que seja, mas que escancarou o despropósito do pleito revisional.

Pedido revisional que afronta o princípio comezinho do direito, por não preencher os requisitos necessários ao conhecimento da referida ação.

Conforme consta na Decisão recorrida e a seguir exposto, as alegações ora apresentadas também não se sustentam.

O pedido de Revisão Criminal encontra previsão legal nos arts. 550 a 562 do CPPM. Trata-se de Ação Penal de Conhecimento de caráter desconstitutivo da Decisão condenatória e somente será cabível quando, nos processos findos, houver "erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento", nos termos do art. 550 do CPPM.

A fim de preservar a natureza da Revisão Criminal, evitando sua indevida e temerária utilização como mera instância recursal apta a desrespeitar a coisa julgada, o art. 551 do Código de Processo Penal Militar apresenta rol taxativo de suas hipóteses de cabimento, a ser observado em juízo de admissibilidade, in verbis:

"Art. 551. A revisão dos processos findos será admitida:

a) quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos;

b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

c) quando, após a sentença condenatória, se descobrirem novas provas que invalidem a condenação ou que determinem ou autorizem a diminuição da pena".

Contudo, impõe-se observar que a Petição ora apresentada não se enquadra em qualquer das hipóteses de cabimento da Ação Revisional. Senão vejamos.

De início, ressalte-se que não constituem fatos novos os argumentos da Defesa no sentido de que o IPM foi instaurado sem a devida Portaria, de que foi extrapolado o prazo para a conclusão desse IPM e de que o Conselho Permanente de Justiça foi composto por militares que não atendiam às exigências da LOJM. Na verdade, trata-se de questões exclusivamente processuais que, até o trânsito em julgado da condenação, não tinham sido sequer aventadas, estando, assim, acobertadas pelo manto da preclusão .

Ademais, ainda que se ignorem os estritos limites de admissão da Revisão Criminal, há de se destacar que os questionamentos defensivos quanto à instauração e ao prazo do IPM não têm qualquer efeito prático no

presente momento.

Como se sabe, o Inquérito Policial Militar constitui mero procedimento administrativo inquisitório e preparatório, conduzido pelo Encarregado do Inquérito, servindo de subsídio para que o Ministério Público Militar possa propor a ação penal, conforme se pode extrair do art. 9º do CPPM.

Tendo em vista essa função meramente informativa, o Inquérito exaure sua finalidade com o oferecimento da Denúncia. Tanto é assim que, se o MPM tiver em mãos as informações necessárias à propositura da ação penal, o IPM será dispensável, não causando nenhuma mácula ao processo.

Nesse passo, a existência de qualquer vício ocorrido na instauração ou na condução do Inquérito Policial Militar certamente não inquina de nulidade a Ação Penal Militar que a ele se seguir.

Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que não é viável a anulação da ação penal em virtude de irregularidades detectadas no inquérito, consoante se observa do seguinte julgado:

"EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA.

1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.

2. A análise da inexistência de material probatório que corrobore a condenação impõe, na espécie vertente, revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus.

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma inviável a anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito, pois as

nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória . Precedentes.

4. Ordem denegada." ( STF - Habeas Corpus nº 116442/SP; Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma. Julgado em 6/11/2013. Publicado no DJe de 11/11/2013). (Grifo nosso.)

Assim, afigura-se completamente desarrazoado que a Defesa, por meio de Revisão Criminal, inove ao questionar fatos ocorridos no curso do IPM.

No mesmo sentido, ainda que se ignore o não enquadramento do pleito no rol taxativo previsto no art. 551 do CPPM, não é plausível pretender a nulidade da condenação sob o argumento de que a composição do Conselho Permanente de Justiça não teria atendido à regra disposta no art. 18 da Lei de Organização da Justiça Militar da União.

Primeiro, porque o militar cuja patente a Defesa questiona - Capitão (QAO) EDUARDO CARVALHO DE SOUZA -não participou do julgamento do Requerente, mas apenas compôs o CPJ quando de sua qualificação e interrogatório, o que já torna questionável a ocorrência de qualquer prejuízo.

Ademais, diferentemente do que afirma a Defesa, os militares do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) são oficiais de carreira, tal como exige o supracitado dispositivo. Apenas são oriundos de um Quadro diferente daquele a que pertencem os oficiais formados pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), o que não lhes retira a condição de verdadeiros oficiais.

Assim, não há qualquer impedimento a que o CPJ tenha oficiais QAO em sua composição. O que se mostra patente, no presente caso, é a necessidade que a Defesa tem de se ancorar em descabidas filigranas processuais, que sequer foram arguidas no momento oportuno ou aventadas no curso da ação penal, em uma tentativa desesperada de justificar a seu assistido a suposta viabilidade do ajuizamento da presente Revisão

Criminal.

Melhor sorte não assiste à Defesa quando afirma que o Réu foi condenado por crime impossível e que, pelo fato de não existirem maus antecedentes e de o Requerente não ter progredido acentuadamente no iter criminis, a pena deveria ser reduzida em 2/3 (dois terços) - em vez de apenas 1/3 (um terço). De fato, trata-se de questões já analisadas por ocasião do Recurso de Apelação. E a Decisão desta Corte, que confirmou a Sentença condenatória, já transitou em julgado e não pode ser rediscutida sem que se cumpram os requisitos legais.

Como é sabido, a Revisão Criminal se presta a reparar eventual ocorrência de um erro judiciário e não configura instância recursal, sendo inadmissível que meras irresignações quanto ao desfecho da demanda sejam revistas ou rescindidas nessa via.

Esta Corte firmou entendimento nesse sentido, conforme registro no seguinte julgado, in verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DEFENSIVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO QUANTO AOS FATOS, SUA APRECIAÇÃO, AVALIAÇÃO E ENQUADRAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÔNUS DEFENSIVO DE PROVAR O QUE SE ALEGA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da decisão de não conhecimento da Revisão Criminal, por ser manifestamente incabível, a Defesa interpôs Agravo Regimental. 2. A teor do que dispõe o art. 550 do CPPM, para ser cabível a Revisão Criminal, deve haver erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento. 3. Incabível Revisão Criminal quando o pleito defensivo reveste-se de um reexame de provas e argumentos já exaustivamente debatidos nos autos, sob pena de se caracterizar nova via recursal. Em ações revisionais, é exigível que a Defesa se desincumba do ônus de provar aquilo que alega. Agravo desprovido. Decisão unânime." (STM - Agravo Regimental na Revisão Criminal nº 252-54.2016.7.00.0000, Rel. Min. Alte Esq CARLOS AUGUSTO DE SOUZA. Julgado em 21/3/2017. Publicado em 3/4/2017). (Grifo nosso.)

No mesmo sentido, as Decisões: Revisão Criminal nº 87-12.2013.7.00.0000, de relatoria do Ministro Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO (julgada em 20/8/2013); Revisão Criminal nº 65-85.2012.7.00.0000, de relatoria do Ministro Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (julgada em 15/5/2013); Revisão Criminal nº 137-72.2012.7.00.0000, de relatoria do Ministro Ten Brig Ar JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (julgada em 26/3/2013); Revisão Criminal nº 75-03.2010.7.00.0000, de relatoria do Ministro Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (julgada em 21/2/2013); Revisão Criminal nº 42-76.2011.7.00.0000, de relatoria do Ministro Ten Brig Ar CLEONILSON NICÁCIO SILVA (julgada em 4/10/2012).

Nesse diapasão, a Revisão Criminal não se presta a revolver, apenas com meras alegações, questões já acobertadas pela coisa julgada, que nada inovam no contexto probatório, já tendo sido debatidas durante o processo criminal, sujeitas aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.

Diante disso, há de ser registrado que as alegações da Defesa quanto a ser o crime impossível e quanto à fração de redução da pena são desacompanhadas de fundamentos capazes de atrair a incidência da Ação Revisional, limitando-se a insistir em matéria que já foi exaustivamente apreciada.

Ressalte-se que o argumento defensivo de que o Réu não possui maus antecedentes, apesar de novo, mostrase completamente descabido e inócuo nos presentes autos. De fato, diferentemente do que afirmou a Defesa, a Sentença condenatória não considerou a existência de maus antecedentes. Tanto é assim que a pena-base foi fixada no patamar mínimo previsto no art. 251 do CPM - qual seja: 2 (dois) anos de reclusão -, em razão da ausência de qualquer circunstância judicial negativa (evento 1 do processo relacionado - 3-VOLUME, fls. 218/232).

Ademais, apesar de a Ministra Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA - Relatora do Apelo nº 18-11.2007.7.09.0009 - ter afirmado a presença de maus antecedentes, não fez repercutir esse entendimento na pena aplicada ao Requerente. Afinal, manteve, em sua integralidade, a condenação firmada em Primeira Instância, inclusive no que toca à fixação da pena-base no mínimo legal (evento 1 do processo relacionado - 3-VOLUME, fls. 346/348).

Portanto, a alegação de que a consideração dos maus antecedentes implicou menor fração de redução da pena pela tentativa é completamente apartada dos autos, além de fazer supor uma absurda e irreal falta de técnica quanto às fases da dosimetria da pena.

No que toca à alegação defensiva de que a condenação foi decorrente unicamente dos depoimentos da Ofendida REBECA NUNES CORRÊA RODRIGUES e de que eles foram contraditórios, trata-se de argumento que, da mesma forma, não encontra guarida em qualquer das alíneas do art. 551 do CPPM.

Na verdade, o que se observa é que, ao fazer essa afirmação, a Defesa - talvez por equívoco, ou talvez em uma tentativa de confundir esta Corte - partiu da análise da prova testemunhal produzida no curso da Ação Penal Militar nº 10-34.2007.7.09.0009 (na qual o Requerente respondeu por fato semelhante ao que se discute no presente feito), bem como da análise do depoimento prestado pela Ofendida no curso do Conselho de Disciplina instaurado contra o ora Requerente.

É isso o que se observa dos argumentos da Defesa, bem como dos documentos que ela juntou aos autos por ocasião do ajuizamento da presente Ação Revisional (evento 1 - 13-DEPOIM_TESTEMUNHA a 18-DEPOIM_TESTEMUNHA e 21-DEPOIM_TESTEMUNHA).

Diante da ausência, quanto a essa matéria, de qualquer referência relevante à Ação Penal Militar nº 18-11.2007.7.09.0009 - em cujo curso se deu a condenação que ora se pretende rescindir -, tem-se que a Defesa sequer tentou demonstrar a evidência dos autos , o que, por óbvio, impede qualquer afirmação de que a Sentença condenatória teria sido contrária a essa evidência.

Ademais, não houve nenhuma prova nova, tampouco comprovação posterior de que o depoimento da referida Ofendida era falso. Na verdade, o que há é a mera tentativa de demonstrar uma suposta falsidade, o que não é suficiente para autorizar o manejo da Revisão Criminal.

Ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que se pudesse ultrapassar os limites do conhecimento da Ação Revisional, a análise dos autos da Ação Penal Militar nº 18-11.2007.7.09.0009 nos permite claramente observar que o depoimento de REBECA NUNES CORRÊA RODRIGUES não foi a única prova a sustentar a condenação do Requerente, nem mesmo está em dissonância com os demais elementos dos autos.

De fato, o depoimento de REBECA (evento 1 do processo relacionado -3-VOLUME, fls. 83/86) é corroborado pela oitiva das testemunhas MARIALVA NUNES CORRÊA e Capitão WILSON JOSÉ DE ARRUDA RODRIGUES (evento 1 do processo relacionado - 3-VOLUME, fls. 87/94). Além disso, é imperioso destacar que as outras duas testemunhas ouvidas em Juízo - Capitão OSMAR FERREIRA DA COSTA e Sargento Reformado LUIZ GIMENEZ -apenas se limitaram a tecer elogios à conduta funcional do Requerente, em nada acrescentando à elucidação dos fatos, uma vez que não os presenciaram ou deles tiveram notícia (evento 1 do processo relacionado - 3-VOLUME, fls. 129/132).

Portanto, os questionamentos da Defesa quanto ao acervo probatório utilizado para a condenação do Requerente apenas demonstram o descontentamento com o resultado do processo e a infundada e, nesse momento, descabida tentativa de desqualificar a referida condenação.

Por fim, quanto ao pleito subsidiário de que seja alterada a classificação do crime de estelionato (art. 251 do CPM) para o crime de excesso de exação (art. 306 do CPM), melhor sorte não assiste à Defesa.

Não se ignora que, nos termos do art. 558 do CPPM, um dos efeitos de se julgar procedente a Revisão Criminal pode consistir na alteração da classificação do crime. No entanto, mesmo nesse caso, imperioso se faz que o pleito revisional se adeque a alguma das hipóteses de admissão previstas no art. 551 do CPPM. Tal não é o que ocorre no presente caso.

Com efeito, a Defesa se limitou a requerer a alteração de capitulação, sequer se dando ao trabalho de afirmar em qual das alíneas do art. 551 do CPPM esse pleito se encaixaria. Não explicou por que a classificação delitiva constante da Sentença teria sido contrária à evidência dos autos, nem citou qualquer fato descoberto posteriormente que poderia pôr em dúvida essa classificação.

E, mesmo que ultrapassados os limites de admissão da Revisão Criminal, há de se observar que o caso dos autos se adequa perfeitamente ao que dispõe o art. 251, caput, do CPM (estelionato). De fato, sendo operador

do sistema de pagamento de exercícios anteriores da OM em que servia, o condenado evidentemente tentou manter a Ofendida em erro mediante meio fraudulento a fim de obter vantagem ilícita para si, ao afirmar-lhe que ela teria direito a receber, a título de pensões atrasadas, um valor menor ao que era realmente devido e que o que ingressasse a mais em sua conta seria referente a valores devidos a outra pensionista, que deveriam ser devolvidos ao ora Requerente.

Tentar enquadrar essa conduta no crime de excesso de exação (art. 306 do CPM) significaria ignorar o flagrante e reprovável emprego de meio fraudulento no presente caso. Ora, e o que quase fez a Ofendida transferir valores para o Requerente foi a história inventada por ele; não há como desconsiderar esse modus operandi.

Ademais, diferentemente do que ocorre no crime de excesso de exação, no presente caso o beneficiário do delito não seria a Administração Pública. Se houvesse ocorrido a consumação, o beneficiário seria o próprio Requerente. E isso não encontra qualquer adequação ao que dispõe o art. 306 do CPM.

Na verdade, perfeita é a subsunção dos fatos ao crime de estelionato, pelo que andaram bem a Sentença condenatória e o Plenário do STM, por meio do Acórdão confirmatório. Constata-se, assim, que o que a Defesa pretende fazer é apenas tentar "encaixar", a qualquer custo, a conduta do Requerente em algum dispositivo que permita a aplicação de pena menor, a fim de lograr o reconhecimento de uma prescrição.

Nesse ponto, ressalto, novamente, que a Revisão Criminal não configura instância recursal. Não podem meras irresignações e indignações ser revistas ou rescindidas por essa via. Isso porque, como visto, o objetivo da Revisão não é permitir ao Requerente mais uma oportunidade de ser absolvido ou de ter sua pena atenuada, mas de assegurar-lhe a correção de um erro judiciário.

Seguindo essa linha de raciocínio, comungo com o entendimento desta Corte, no sentido de ser inadmissível a Revisão Criminal quando o Requerente não conseguir preencher os requisitos do art. 551 do CPPM. Nesse sentido, trago à colação a seguinte Ementa, in verbis:

"REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI PROCESSUAL MILITAR. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. 1) Em que pese seu notável e relevantíssimo perfil constitucional, a Revisão Criminal não é um remédio de emprego irrestrito pelo indivíduo; e bem não é porque, sem quaisquer limites, constituiria um perigoso instrumento de desenfreado questionamento das decisões condenatórias em geral e já seladas pelo trânsito em julgado, com sério comprometimento da segurança da ordem jurídica - pretendida e idealisticamente justa - a qual, à evidência, ainda que prevalentemente cuide do direito de liberdade do indivíduo, não se descura da preservação dos interesses coletivos, destacadamente os da pacificação social e do bem comum. 2) Na órbita da Justiça Militar, e aí respeitados os traços da sua especialização, a Revisão Criminal dos processos findos será cabível quando houver 'erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento', na exata dicção do artigo 550 do Código de Processo Penal Militar. Ademais, a Revisão Criminal somente será admitida nas hipóteses definidas em numerus clausus no artigo 551 do mesmo Código. 3) Hipótese em que não se verifica a acomodação do quanto alegado pelo Requerente a qualquer das premissas de cabimento da Revisão Criminal preconizadas no artigo 550 do Código de Processo Penal Militar, conforme precedentemente aludido. Mais do que isso, não se observa o enquadramento desse mesmo quanto em qualquer das hipóteses de admissibilidade do Pedido Revisional, previstas no artigo 551 do mesmo Codex. 4) Não conhecimento do Pedido Revisional. Unânime." (STM. REVISÃO CRIMINAL nº 212-43.2014.7.00.0000/DF; Relator Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS. Julgado em 4/8/2015. Publicado no DJe de 20/8/2015).

Há precedentes, também, nos seguintes julgados: Revisão Criminal nº 51-33.2014.7.00.0000, de relatoria do Ministro Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO (julgado em 6/11/2014); Revisão Criminal nº 25-40.2011.7.00.0000, de relatoria do Ministro Dr. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (julgado em 3/12/2013); Agravo Regimental nº 122-98.2015.7.00.0000, de relatoria do Ministro Gen Ex ODILSON SAMPAIO BENZI (julgado em 16/2/2016).

Desse modo, entendo que a Revisão Criminal não se presta a revolver questões já acobertadas pela coisa julgada, com a única finalidade de se conceder uma nova oportunidade ao Apenado.

Essa inadequação se torna ainda mais patente no caso ora em análise, em que se observa que a Defesa não trouxe argumentos capazes de alicerçar sua pretensão absolutória, deixando, inclusive, de preencher os requisitos de admissibilidade exigidos para a Ação Revisional.

Ressalte-se que o mero fato de, em sede de Agravo, a parte ter ressaltado os dispositivos legais que entende viabilizar sua pretensão rescisória não é suficiente para efetivamente fazer com que seus argumentos se enquadrem em qualquer desses dispositivos. Afinal, ainda que mais detalhados, os argumentos apresentados permaneceram os mesmos.

Conclui-se, assim, que não há o menor respaldo jurídico para o pedido revisional feito pela Defesa do condenado. Caso contrário, estar-se-ia a autorizar a infinita possibilidade de se rever o mérito de uma condenação transitada em julgado, em clara e perigosa afronta à coisa julgada e à segurança jurídica.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento do Agravo Interno interposto pela Defesa do ex-1º Sargento do Exército AMÂNCIO GOMES para manter inalterada a Decisão que não conheceu da Revisão Criminal nº 7001405-95.2019.7.00.0000, por ser incabível, e que lhe negou seguimento, com fulcro no então art. 12, inciso V, do Regimento Interno do STM (atual art. 13, inciso V, do RISTM).

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