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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000320-40.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
01/09/2020
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_AGT_70003204020207000000_0bcc9.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. DEFESA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 551DO CPPM. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.

A Revisão Criminal se presta a reparar eventual ocorrência de um erro judiciário e não configura instância recursal. Assim, seu conhecimento pressupõe o preenchimento dos requisitos do art. 551 do CPPM, sendo inadmissível que meras irresignações quanto ao desfecho da demanda, que nada inovam no contexto probatório, permitam revolver questões já acobertadas pela coisa julgada. Agravo Interno conhecido e não acolhido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL, CABIMENTO. PRECLUSÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DEFINIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, VÍCIO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CRIME IMPOSSÍVEL, INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXAÇÃO (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO.

Referências Legislativas

  • CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. 251, caput; 306. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) Arts. ; 550; 551; 558. Lei nº 8.457/1992 (Lei da Organização Judiciária Militar LOJM) Art. 18. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar Art. 13, V.

Sucessivo

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