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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 238 DF 1995.01.000238-3

Superior Tribunal Militar
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 238 DF 1995.01.000238-3
Publicação
Data da Publicação: 24/10/1995 Vol: 03395-01 Veículo: DJ
Julgamento
4 de Outubro de 1995
Relator
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_238_DF_04.10.1995.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORES INATIVOS. OBJETIVANDO A ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS INCORPORADOS, COM O MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE FIXADO PELA LEI 9.030/95 PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO NA INTELIGENCIA DOS RESPECTIVOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INSCULPIDOS NOS ARTS. QUINTO, XXXVI E 40PARÁGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUE DIZEM COM O DIREITO ADQUIRIDO E O PRINCIPIO ISONOMICO. DEFERIDA A SEGURANÇA. DECISÃO UNANIME.

Resumo Estruturado

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APOSENTADO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, PARCELA REPRESENTAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, REAJUSTE AUTOMATICO, VANTAGEM PESSOAL. (STM), UNANIMIDADE,CONCESSÃO, ORDEM. ATUALIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO.

Referências Legislativas

  • FED LEI:009030 ANO:1995 ART :00001
  • FED LEI:008112 ANO:1990 ART :00062
  • FED LEI:001988 ANO:1988 ART :00040 PAR: 00004

Observações

Termos de Catalogação do Documento: CT0041 MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO
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