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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000290-05.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
31/08/2020
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
CARLOS VUYK DE AQUINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70002900520207000000_54907.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. DEVOLUÇÃO PLENA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONVENÇÕES DE NOVA YORK (1961) E DE VIENA (1988). NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE.

O comando constitucional descrito no art. 124da Constituição Federalestabelece a competência desta Justiça Especializada para o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos em lei, estabelecendo o seu parágrafo único que a lei disporá sobre a Organização e o funcionamento da Justiça Militar da União. O funcionamento do Conselho Permanente de Justiça, notadamente naquilo que diz respeito à sua composição pelos Juízes Militares, limita-se ao interregno de 3 (três) meses, sendo possível a renovação desses integrantes sem que se possa falar em eventual violação do Postulado do Juiz Natural. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão por unanimidade. O Princípio tantum devolutum quantum appellatum limita a atuação do Tribunal ad quem, condicionando- a à insurgência contida no apelo ou nas razões ou contrarrazões recursais. O delito de tráfico, posse ou uso de substância entorpecente tipificado no art. 290do CPMé de perigo abstrato. Para a sua configuração não se faz necessária a comprovação de resultado lesivo. Em ambiente militar, a potencial lesividade da substância entorpecente é suficiente para incriminar o seu possuidor, o que torna desnecessária a existência de qualquer lesão ou ameaça de lesão ao bem juridicamente tutelado pela norma penal, in casu, a saúde pública. O Princípio da Insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: "(i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada". No contexto da conduta de tráfico, posse ou uso de substância entorpecente em local sujeito à Administração Militar, os citados requisitos devem ser analisados sob o prisma da preservação dos princípios da hierarquia e da disciplina militares. A posse de substância entorpecente em ambiente militar, além de absolutamente reprovável, possui elevado grau de ofensividade e periculosidade, representando grave violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal descrita no art. 290do CPM. Embora as Convenções Internacionais de Nova Iorque e de Viena estejam incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio, não detém envergadura constitucional, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Além disso, os mencionados Diplomas não vedam a criminalização da posse de droga para uso próprio. Negado provimento ao Apelo defensivo. Decisão por unanimidade.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. MACONHA. POSSE DE DROGAS. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. APELAÇÃO CRIMINAL, EFEITO DEVOLUTIVO. CONDUTA ATÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE VIENA (1988). CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE NOVA IORQUE (1961). TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, RECEPÇÃO. JUIZ MILITAR, SUBSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA. NULIDADE, AUSÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR DE APELAÇÃO, REJEIÇÃO. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • Constituição Federal de 1988 Art. 124. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Art. 290. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) Art. 439, b, e. CPP (Decreto-Lei nº 3.689/1941) Art. 599. Lei nº 8.457/1992 (Lei da Organização Judiciária Militar LOJM) Arts. 24; 31. Lei nº 11.343/2006 Art. 28. Lei nº 13.491/2017. Convenção Internacional de Viena de 1988 (Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas Decreto nº 154/1991) Art. 3º, item 2. Convenção Internacional de Nova York de 1961 (Convenção Única sobre Entorpecentes Decreto nº 54.216/1964).

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. STF - HC 71822/DF, Rel. Min. Celso de Mello. STF - HC 126519/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia. STF - HC 104403/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia. STF - HC 103684/DF, Rel. Min. Carlos Ayres Britto. STF - ARE 674823, Rel. Min. Rosa Weber. STM - Ap 0000166-94.2014.7.11.0211/DF, Rel. Min. José Barroso Filho. STM - Ap 0000729-84.2018.7.00.0000, Rel. Min. Marcus Vinicius Oliveira dos Santos. STM - Ap 0000028-37.2015.7.07.0007/PE, Rel. p/ o acórdão Min. Odilson Sampaio Benzi. STM - HC 0000014-06.2014.7.00.0000, Rel. Min. Marcos Martins Torres. STM - Ap 0000131-25.2014.7.02.0102/SP, Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes. STM - Ap 0000019-97.2016.7.11.0211/DF, Rel. Min. Luis Carlos Gomes Mattos. STJ - REsp 1482953/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro. TJSC - Apc 2012.070455-2, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski. 2) Referência doutrinária. ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal esquematizado: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 161. GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: parte geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. v. 2. p. 545. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 387; 389. PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 1161.
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