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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 7000237-24.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
28/08/2020
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Relator
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70002372420207000000_f4665.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO HIERARQUIA DAS PROVAS.

1. Ainda que não haja testemunha ocular da subtração, a autoria pode ser comprovada quando o agente, embora não tenha confessado o furto, é encontrado com o objeto em seu poder e não apresenta qualquer explicação plausível para tanto.
2. A prova pericial não é hierarquicamente superior à prova testemunhal, uma vez que vigora no ordenamento jurídico pátrio o Princípio da Não Hierarquia das Provas. A lei determina que o magistrado atente para a compatibilidade e a concordância entre as provas colhidas. Apelo conhecido e não provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. QUARTEL. ARMÁRIO. RELÓGIO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA NÃO HIERARQUIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919467230/apelacao-apl-70002372420207000000

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