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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001338-33.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
04/08/2020
Julgamento
4 de Junho de 2020
Relator
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70013383320197000000_252a5.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290DO CÓDIGO PENAL MILITAR(CPM). TRATADOS INTERNACIONAIS. INEFICÁCIA DA SANÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APLICABILIDADE MEDIANTE ALTERAÇÕES PELA 13.491/2017. TESES NÃO ACATADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO MAJORITÁRIA.

I - Tese de inconstitucionalidade que se examinou como alegação de inaplicabilidade do art. 290 do CPM, uma vez que as Convenções de Nova York (1961) e de Viena (1988), podem ser, ao máximo, tomadas como normas supralegais. Quanto à ineficácia da pena, não se apontou uma afronta a um dispositivo da Constituição da República de 1988 (CR/88), mas sim uma compreensão de que a condenação será inócua. Não obstante, rejeitados os argumentos ao passo que as redações dos Tratados não impossibilitam a penalização do usuário de entorpecente, além de ausente embasamento fático, conceitual ou probatório que permita a dispensa da sanção penal.
II - Em que pese a pequena quantidade da substância ilícita possa reduzir a relevância do fato, isso não autoriza a aplicação do princípio da insignificância no âmbito castrense. A ofensividade da conduta não reside somente na lesão à saúde pública, pois o porte e o consumo de substância entorpecente, em área sujeita à Administração Militar, também ferem os princípios da hierarquia e da disciplina, basilares para as Forças Armadas. Precedentes deste Superior Tribunal Militar (STM) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
III - A mínima quebra na cadeia de custódia da substância entorpecente, entre sua apreensão e o exame pericial, é fato irrelevante quando o restante do quadro probatório vence a questão e fornece a certeza de que o objeto confiscado é o mesmo que aquele submetido à perícia. Precedentes desta Corte e do STF.
IV - O crime previsto no artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006, não é norma mais especial perante o art. 290 do CPM, para sancionar as condutas de porte e de consumo de droga quando essas houverem sido praticadas em área sujeita à Administração Militar. A alteração feita pela Lei 13.491/2017 ao art. , inciso II, do Códex Castrense, não ocasionou situação de novatio legis in mellius no caso, pois a especificidade da redação do CPM se mantém.
V - Apelação não provida. Decisão majoritária.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. MACONHA. POSSE DE DROGAS. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ART. 290, INCONSTITUCIONALIDADE. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE VIENA (1988). CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE NOVA IORQUE (1961). NORMA SUPRALEGAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, INOCORRÊNCIA. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. MATERIALIDADE, DÚVIDA. CADEIA DE CUSTÓDIA, QUEBRA. TERMO DE APREENSÃO, ATRASO. CADEIA DE CUSTÓDIA, LACUNA. VESTÍGIO. EXAME PERICIAL. FAVOR REI. CADEIA DE CUSTÓDIA, PRESERVAÇÃO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • 1) Voto. Constituição Federal de 1988 Art. , § 3º. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. , II; 290. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) Art. 28, caput. Lei nº 13.491/2017. Convenção Internacional de Viena de 1988 (Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas Decreto nº 154/1991) Art. 3º, itens 2, 4, d. Convenção Internacional de Nova York de 1961 (Convenção Única sobre Entorpecentes Decreto nº 54.216/1964) Art. 36, itens 1, 4. 2) Declaração de voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Art. 290.

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - HC 123190, Rel. Min. Rosa Weber. STF - HC 115914, Rel. Min. Marco Aurélio. STF - RE 466343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso. STF - AgReg no ARE 856183, Rel. Min. Dias Toffoli. STF - AgReg no HC 163581, Rel. Min. Alexandre de Moraes. STM - Ap 7000220-22.2019.7.00.0000, Rel. Min. Odilson Sampaio Benzi. STM - Ap 7000984-42.2018.7.00.0000, Rel. Min. Odilson Sampaio Benzi. STM - Ap 7000574-81.2018.7.00.0000, Rel. Min. Marco Antônio de Farias. STM - Ap 7000080-85.2019.7.00.0000, Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. 2) Referência doutrinária. 2.1) Declaração de voto. LOBÃO, Célio. Direito Processual Penal Militar. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 294. LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 425. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Militar. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 215.
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