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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000457-56.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
03/07/2020
Julgamento
4 de Junho de 2020
Relator
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_RVCR_70004575620197000000_5233a.pdf
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Ementa

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. REVISITAÇÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA E DECIDIDA NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O PEDIDO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL A AMPARAR A REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

A Revisão Criminal não é - e não pode ser - um remédio de emprego irrestrito pelo indivíduo porque, sem quaisquer limites, constituiria um instrumento de desenfreado questionamento das decisões condenatórias em geral e já seladas pelo trânsito em julgado, com sério comprometimento da ordem jurídica - pretendida e idealisticamente justa - a qual, à evidência, ainda que provavelmente cuide da liberdade do indivíduo, não descura a preservação dos interesses coletivos, destacadamente o da pacificação social e o do bem comum. Nessa esteira, somente é cabível a Revisão Criminal nos estritos limites dispostos pela Lei Processual Penal. Hipótese em que o alegado fato novo - ou seja, constituiçãode novo advogado - não se presta para embasar legalmente o pedido revisional; ademais, inescondível é também na espécie a pretensão do Requerente de revisitar matéria já apreciada e decidida na Apelação, o que, por si só inviabiliza o conhecimento da Revisão Criminal. Preliminarmente, não conhecimento da Revisão Criminal. Por maioria.

Resumo Estruturado

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Referências Legislativas

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Sucessivo

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Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870656775/revisao-criminal-rvcr-70004575620197000000