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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70000199320207000000_782e2.pdf
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Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

APELAÇÃO Nº XXXXX-93.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

APELANTE: LEONARDO DE SOUZA CARRIZO

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

01/06/2020 a 04/06/2020

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública da União, para manter na íntegra a Sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ e CARLOS VUYK DE AQUINO.

O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor) fará declaração de voto.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ROBERTO COUTINHO

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 7000019-93. 2020.7.00.0000

RELATOR: Ministro Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

REVISOR: Ministro Dr. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

APELANTE: LEONARDO DE SOUZA CARRIZO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. PROBLEMAS FINANCEIROS. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Tese defensiva amparada no estado de necessidade exculpante, previsto no art. 39 do CPM, em face de problemas financeiros enfrentados pela família do Apelante, à época do crime de deserção.

No caso, não há evidência de perigo certo e atual, elementos informativos do estado de necessidade exculpante, a ameaçar o Apelante, muito menos seus familiares. Não há se falar que meras dificuldades financeiras possam ser consideradas situação de perigo, a ponto de autorizar o cometimento de uma conduta delituosa.

Apelo desprovido.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade , em conhecer e em negar provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública da União, para manter na íntegra a Sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.

Brasília, 4 de junho de 2020.

Ministro Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

Relator

RELATOR: Ministro Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

REVISOR: Ministro Dr. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

APELANTE: LEONARDO DE SOUZA CARRIZO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor

do Sd Ex LEONARDO DE SOUZA CARRIZO , contra a Sentença proferida pelo Conselho

Permanente de Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar

(1AUD3CJM), de 21 de outubro de 2019, que, por decisão unânime, condenou o Apelante à

pena de 6 (seis) meses de detenção, convertida em prisão, como incurso no art. 187 do CPM,

com o direito de apelar em liberdade.

O Ministério Público Militar, em 06 de agosto de 2019, ofereceu denúncia em face do Sd Ex

Leonardo de Souza Carrizo, imputando-lhe a prática, em tese, do crime de deserção, previsto

no art. 187 do CPM, por ter, no dia 12 de abril de 2019, ausentado-se, sem autorização ou

justificativa, do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Porto Alegre, Organização

Militar na qual prestava serviço desde agosto de 2018, e, após transcorrer o prazo de graça,

incorreu na prática da conduta delituosa em questão no dia 21 daquele mês (Processo

Originário nº XXXXX-73.2019.7.03.0103, Evento 1, DENUNCIA1).

Em 26 de julho de 2019, a Polícia do Exército comunicou ao Juízo de origem a captura do

Apelante (Processo XXXXX-63.010.7.03.0103 - IPD, Evento 38, - OFIC2).

Na Audiência de Custódia, realizada em 29 de julho de 2019, a Juíza Federal Substituta da

1AUD3CJM decretou a prisão preventiva do Apelante. Nesse ato, a Defesa requereu a

concessão de menagem, pedido sobre o qual o Ministério Público Militar se manifestou

favorável (Processo XXXXX-63.010.7.03.0103 - IPD: Evento 50, ATA1; Evento 54 - DEC1).

Todavia, a medida cautelar foi mantida, pois o Comando, em resposta ao Juízo, pronunciouse contrário à menagem, apontando dificuldades e inconveniências para executá-la na

Unidade (Processo XXXXX-63.010.7.03.0103 - IPD: Evento 67, -OFIC1).

Instruiu a Ação Penal os seguintes documentos:

● Parte de Ausência constante do Documento DIEx nº 79-Sgte Cia C Sv/Cia C Sv/CPOR/PA, de 16

de abril de 2019 (Processo XXXXX-63.010.7.03.0103 - IPD1, fl. 3);

● 4 (quatro) Mandados de diligência/realização de diligência, objetivando localizar o militar, a fim

de evitar a consumação do crime de deserção (Processo XXXXX-63.010.7.03.0103 - IPD,

Evento 1, -IPD1 - fls.4/7);

● Termo de Deserção (Processo XXXXX-63.010.7.03.0103 Evento 1, - IPD1, fls.9);

● Ato de Exclusão, publicado no BI Nr 76, de 22/04/2019, do CPOR-PA (Processo Originário nº

XXXXX-73.2019.7.03.0103, Evento 12, - OUT2);

● Cópia das Folhas de Alteração (Processo XXXXX-63.010.7.03.0103, Evento 1, - IPD2);

● Captura do Apelante, comunicação pelo Comando por meio do Ofício nº 081/PIC/CCSv/3ºBPE, de

26 de julho de 2019 (Processo XXXXX-63.010.7.03.0103, Evento 38, -OFIC2);

● Cópia da Ata de Inspeção de Saúde, a qual considerou o desertor apto para o serviço militar

(Processo XXXXX-63.010.7.03.0103, Evento 69, - ATA1); e

● Ato de Reinclusão no Estado Efetivo, a contar de 29 de julho de 2019, publicado no BI Nr 143, de

29/07/2019, do CPOR-PA (Processo XXXXX-63.010.7.03.0103, Evento 76, - ATO1).

Recebida a denúncia em 07 de agosto de 2019, o réu foi regularmente citado no dia 15 de

agosto de 2019 (Processo Originário nº 7000113-73.2019.03.0103: Evento 1, -REC_DENUNCIA2; Evento 23, MANDCITACAO2).

Quando do recebimento da denúncia, a Juíza Federal Substituta da 1AUD3CJM também

decidiu restabelecer a liberdade provisória ao Apelante, fundamentada, entre outros

argumentos, no pedido de menagem feito pela Defesa por ocasião da Audiência de Custódia

e na impossibilidade de cumpri-la na Unidade. (Processo Originário nº 7000113-73.2019.03.0103, Evento 1, REC_DENUNCIA2).

Foram ouvidas, como testemunhas do Ministério Público Militar, o Cap Maicon Souza Ávila

Oviedo e o 2º Sgt Adriano Mallmann Pereira (Processo Originário nº 7000113-73.2019.03.0103, Evento 30, - INQUIRICAO 5 a 8). Já a Defesa não arrolou testemunhas.

Na sessão de julgamento, realizada no dia 21 de outubro de 2019, o Conselho Permanente

de Justiça para o Exército da 1AUD3CJM, por entender que a Defesa não logrou êxito em

demonstrar ter o Apelante agido sob o estado de necessidade exculpante, por decisão

unânime, julgou procedente a ação penal e, assim, condenou-o à pena de 6 meses de

detenção, convertida em prisão, como incurso no art. 187 do Código Penal Militar, com o

direito de apelar em liberdade, (Processo Originário nº 7000113-73.2019.03.0103 - Evento

72 - SENT1).

As partes foram devidamente intimadas da Decisão, o Ministério Público Militar, em 31 de

outubro de 2019, e a Defensoria Pública da União, em 1º de novembro de 2019 (Processo

Originário nº 7000113-73.2019.03.0103, Evento 75 e 76).

Irresignada, a Defensoria Pública interpôs, tempestivamente, o presente Recurso de

Apelação em 2 de novembro de 2019. Por sua vez, transcorrido in albis o prazo recursal,

deu-se o trânsito em julgado da Decisão para o Ministério Público Militar no dia 12 daquele

mês (Processo Originário nº 7000113-73.2019.03.0103, Evento 77, -APELAÇÃO1; Evento 80 -CERT_TRANS_JULG1).

Em razões recursais, a Defesa pede a absolvição do Apelante fundamentada no estado de

necessidade exculpante, previsto no art. 39 do Código Penal Militar.

Aduz, em síntese, que, diante das circunstâncias ocorridas à época do fato, não lhe era

exigível conduta diversa, pois "(...) sua família necessitava de auxílio e, mesmo que a vida

castrense tenha um importante e significativo espaço em sua vida e no seu cotidiano, o

acusado reside com seus pais, avós e irmãos pequenos, não podendo negar-lhes auxílio.".

Segundo a Defesa, o Apelante, em Juízo, deixou claro o seu desejo de fazer parte da carreira

militar, portanto, não teria sido esse o motivo de sua deserção, mas sim problemas

familiares e financeiros.

Na hipótese de condenação, pleiteou a aplicação da atenuante da confissão espontânea,

prevista no art. 72, III, d, do CPM, fazendo jus o réu à diminuição da pena.

Em contrarrazões, o Ministério Público Militar contesta os argumentos defensivos. Argumenta

não estar demonstrado o estado de necessidade exculpante, pois problemas pessoais casuais não justificam o militar se ausentar da caserna. Deu ênfase aos fundamentos lançados na sentença condenatória, a qual analisou detidamente toda a documentação apresentada pelo Apelante, para então rechaçar essa tese defensiva.

Assim, pugnou pelo total desprovimento do Recurso de Apelação, interposto pela Defensoria Pública da União, mantendo-se incólume a Sentença condenatória (Processo Originário nº 7000113-73.2019.03.0103, Evento 1 - 2-CONTRAZ).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da Justiça Militar, por seu Vice-Procurador Geral, Dr. Roberto Coutinho, opinou pelo conhecimento e desprovimento do Apelo para manter a Sentença condenatória (Processo Originário nº 7000113-73.2019.03.0103, Evento 6 - 1-PAREC MP).

O Ministro-Revisor teve vista dos autos.

É o Relatório.

VOTO

O Apelo é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, logo deve ser conhecido. Todavia, não obstante os esforços defensivos, o Recurso não merece prosperar.

Insurge a Defensoria Pública da União contra Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 1AUD3CJM, que, por decisão unânime, condenou o Apelante à pena de 6 meses de detenção, convertida em prisão como incurso no art. 187 do CPM. E, assim, busca guarida no estado de necessidade exculpante, previsto no art. 39 do CPM, o qual se revela nas dificuldades financeiras então enfrentadas pela família do Apelante à época do fato delituoso.

A autoria e materialidade são incontestes. O Apelante confessou, em Juízo, ter se ausentado da Unidade onde servia, sem autorização, corroborando, dessa forma, com as provas documentais produzidas na Instrução Provisória de Deserção.

Tinha também, à época do crime, plena consciência da ilicitude da sua conduta, ou seja, de que a ausência desautorizada poderia ensejar o crime de deserção, pois declarou ter sido instruído pelos seus superiores sobre o assunto, e, mesmo assim, optou por incorrer em infração penal.

Em Juízo, tentou se justificar alegando ter praticado o crime para auxiliar a família, a qual, em síntese, enfrentava dificuldades financeiras. O pai havia sofrido um acidente, ficando impossibilitado de trabalhar, somado ao fato de a mãe estar desempregada, ter dois irmãos menores e ainda o avô enfermo, necessitado de cuidados especiais, argumentos que a Defesa reitera no presente Apelo. (Processo Originário nº 7000113-73.2019.03.0103, Evento 30, INTERR 1 a 4).

Enfim, trata-se de mais um caso de deserção no qual se pretende excluir a culpabilidade do militar sob alegações de ordem particular ou familiar. Contudo, como na maioria dos casos julgados por esta Corte, não se verificam nos autos provas hábeis a autorizar o reconhecimento da excludente de culpabilidade, com esteio no estado de necessidade, previsto no art. 39 do CPM.

Como sabemos, o art. 39 do CPM assim estatui:

Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoas a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era exigível conduta diversa.

À luz do art. 39 do CPM, o estado de necessidade exculpante deve ser concebido como um estado de perigo atual, não solucionável de outro modo, motivo pelo qual se admite um dano imediato configurado pela lesão de interesses em conflito.

Para exemplificar as situações passíveis de configurar a mencionada exculpante, vale destacar os exemplos de perigo atual citados pela doutrina: "(...) perigo de desabamento de uma casa em uma encosta de morro, terror político ou de violência urbana, no caso dos narcotraficantes na América Latina, o perigo de suicídio de um parente.". (DA COSTA, Álvaro Mayrink. Crime militar. 2ª ed., rev. e atual., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.)

Diante de casos semelhantes, o fato realizado em situação de estado de necessidade configura a exculpante não só quando o perigo ameaça ao próprio autor, mas também quando afeta um parente próximo ou pessoa de sua íntima amizade.

No caso, não há evidência de "perigo certo e atual" a ameaçar o Apelante, muito menos seus familiares, pois não há se falar que meras dificuldades financeiras possam ser consideradas situação de perigo, não a ponto de autorizar o cometimento de uma conduta delituosa.

Na intenção de demonstrar ter agido sob estado de necessidade, o Apelante juntou aos autos Certidões de Nascimento de dois irmãos menores, os quais, à data do crime, tinham 14 e 3 anos, conta de energia elétrica em nome da sua avó, Carteira de Trabalho da sua genitora, sem registro de emprego, Carteira de Trabalho do seu genitor, com emprego registrado desde 20/07/2017, pelo qual percebia salário equivalente a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) (Processo Originário XXXXX-73.2019.7.03.0103/RS, Evento 42, CERTINAS3, CERTINAS4, COMP 5, Anexo 12 e 14).

Trouxe aos autos Laudos Periciais relativos ao avô, no qual consta comprovante de pagamento de benefício previdenciário a seu favor no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) (Processo Originário XXXXX-73.2019.7.03.0103/RS, Evento 26, LAUDPERÍ2, fls. 1). Os referidos laudos informam a abertura de procedimento para concessão de fraldas, solicitação de medicamentos, expedidos pela prefeitura do Município de Viamão-RS, em 22/07/2015, em face de o avô ser diagnóstico portador da doença de "Alzheimer" (Processo Originário XXXXX-73.2019.7.03.0103/RS, Evento 26, LAUDPERÍ2).

Juntou ainda expedientes médicos relativos ao seu genitor. Neles, verifica-se a ocorrência de alguns acidentes de trabalhos e outros acidentes de moto, fatos ocorridos no ano de 2016 (24/02/2016 e 21/03/2016), 2017 (09/05/2017), 2018 (10/10/2018), e, por fim, no ano de 2019 (25/07/2019).

Ora, os referidos documentos não são hábeis a comprovar qualquer situação de "perigo atual" a justificar a prática do fato delituoso pelo Apelante. Na verdade, apenas comprovam relações de parentesco, a situação financeira e o estado de saúde de alguns familiares do Apelante. Diga-se: situações todas preexistentes ao crime.

O genitor do Apelante era empregado e, à época da deserção, percebia regularmente o pertinente salário (Processo Originário XXXXX-73.2019.7.03.0103/RS, Evento 42, COMP2). Os acidentes sofridos por ele são todos extemporâneos ao crime, o penúltimo ocorreu no ano de 2018 e o último acidente dois meses após a deserção.

A enfermidade do avô do Apelante, de igual modo, preexistia à deserção. Além disso, não há nada nos autos a demonstrar a sua dependência financeira em relação ao Apelante, pelo contrário, o avô possui renda própria como beneficiário da Previdência e recebia auxílio do Município para custear o seu tratamento médico.

Dentro dessa mesma linha, as provas documentais não demonstraram ser a presença do Apelante indispensável aos cuidados dos irmãos menores ou mesmo do avô, aliás, levando em conta o fato de sua genitora não trabalhar fora, é factível que a própria assumisse tal responsabilidade.

Importante destacar as declarações prestadas em Juízo pelo Cap Maicon Souza Ávila Oviedo, testemunha do Ministério Público Militar. No seu depoimento, além de confirmar ter

instruído o Apelante sobre as consequências penais da ausência desautorizada, declarou não ter o Apelante lhe comunicado sobre os supostos problemas financeiros (Processo Originário XXXXX-73.2019.7.03.0103/RS, Evento 30, INTERR1 - INQUIRIÇAO 6).

Antes de consumar a deserção, o Apelante já havia incorrido em faltas, as quais não chegaram a consumar o delito de deserção, conforme publicação contida em suas alterações militares (Cópia das Folhas de Alteração (Processo XXXXX-63.010.7.03.0103, Evento 1, -IPD2) e depoimento do Capitão Cap Maicon Souza Ávila Oviedo. Além disso, cabe destacar as quatro diligências realizadas pela Força na tentativa de impedir a consumação do crime.

Todas essas conclusões foram apontadas pelo Juízo de origem na sentença ora recorrida. Entretanto, o Apelante insiste com a tese de estado de necessidade, dessa vez refutando os argumentos lançados na sentença, por meio de explicações nas quais tenta esclarecer o teor das provas por ele próprio produzidas. Narrou perante a Defensoria Pública da União:

"Que na época em que se ausentou do quartel, seu pai havia sofrido um acidente, de modo que teve que auxiliar em casa para manter os proventos da família, diferentemente do que foi alegado pelo juiz.

Afirmou que seu pai sofreu um acidente na época dos fatos, contudo

não foi ao hospital, tendo ficado em casa se recuperando.

Explicou que seu pai trabalhava de carteira assinada na mecânica de

seu tio, de forma que recebia o salário em mãos. Afirmou que embora a CTPS de seu pai permanecesse assinada no período dos fatos da denúncia,

na verdade seu pai e seu tio haviam brigado, pois seu tio

(empregador) parou de pagar o salário . Sendo assim, seu pai teve que realizar 'bicos' de jardinagem, tendo o assistido auxiliado seu pai.

Narrou que sua avó, por ser de nacionalidade argentina, recebe aposentadoria pela Argentina, mas às vezes acaba não recebendo o valor, pois tem dificuldade de realizar prova de vida, por exemplo.

Afirmou que os tratamentos de seu avô são realizados com médico particular, no Hospital de Viamão. Ressaltou que os medicamentos e fraldas de seu avô são comprados na Farmácia Popular, não recebendo pelo serviço de saúde do Município, diferentemente do que fora afirmado pelo juízo.

Acerca dos fatos, o assistido explicou que ao final de março havia solicitado ao Sargento Malman liberação na sexta-feira, em razão dos problemas familiares, tendo o Sargento acolhido. Em torno do dia 06 de abril de 2019

falou com o Sargento Malman que seu avô estava mal e que necessitava de um tempo de liberação para resolver seus problemas familiares, tendo o sargento dito que resolveria, mas sem tomar providências. O assistido novamente falou com o Sargento, sem êxito (Sargento disse que ainda estava tentando resolver). Narrou que tentou avisar o quartel sobre a sua situação, contudo não recebeu assistência.

Ainda, em relação às faltas anteriores aos fatos, havia comunicado ao Sargento Malman que fora vítima de um assalto, tendo entregue ao quartel os respectivos boletins de ocorrência, sendo estes arquivados na sua ficha. Em outra oportunidade que faltou, foi em razão de um acidente sofrido pelo seu pai, que também foi justificado ao Sargento Malman.". (Processo Originário nº XXXXX-93.2020.7.00.0000: Evento 1, 1-RAZAPELA.). (Grifos

nossos.)

Dessa forma, se revelam evasivas as alegações quanto ao estado de necessidade como

excludente de culpabilidade, devendo incidir, no caso, o teor da Súmula nº 03 desta Corte. Nesse sentido, trago jurisprudência desse Superior Tribunal Militar a esse respeito:

"EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NOVA DESERÇÃO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. FALTA DE CONDIÇÃO DE 'PROSSEGUIBILIDADE' DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. IMBRICAÇÃO COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. ENFERMIDADE DE PARENTE. AUSÊNCIA DE PERIGO IMEDIATO. PREVALÊNCIA DO SERVIÇO MILITAR. TIPO PENAL DO ART. 187 DO CPM. SÚMULA Nº 3/STM. INCONSTITUCIONALIDADES. IMPROCEDÊNCIA. PENA DE PRISÃO. CONDENADO MILITAR . 1. A perda da condição de militar da ativa, decorrente de exclusão do Serviço Ativo, em razão de nova deserção cometida, não suspende o prosseguimento da APM, conforme recente e majoritária posição do STM. Preliminar rejeitada por maioria. 2. Por se encontrar imbricado com o mérito recursal, nos termos do art. 79, § 3º, do

Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), não se conhece de pleito defensivo de devolução ampla da questão litigiosa. Preliminar rejeitada por unanimidade. 3. Comete o delito de deserção o militar que se

ausenta, sem licença superior, da unidade na qual serve ou do lugar

onde deva permanecer, por mais de oito dias. A lei pune o agente para

que, em uma prevenção geral, não haja a proliferação do delito, o qual

pode comprometer o desempenho das missões atribuídas às Forças

Armadas. 4. As justificativas de ordem pessoal, como amparar familiar enfermo, desacompanhadas de provas da necessidade de intervenção imediata, não perfazem o estado de necessidade. A causa de exculpação

legal não pode ser invocada para elidir a culpabilidade em situações

de ausência de perigo, nas quais o direito protegido (interesses

pessoais) não justifica o sacrifício do dever constitucional (Serviço

Militar). Inobservada a inexigibilidade de conduta diversa. 5. O crime de deserção em tempo de paz, assim como em tempo de guerra, encontra- se em perfeita sintonia com a Carta da Republica, a qual assinala a primazia do Serviço Militar, verdadeiro tributo constitucional. 6. A Súmula nº 3/STM consolidou que toda ponderação arguida em Juízo requer a respectiva

prova, nos termos do brocardo allegatio et non probatio quasi non

allegatio. Não sendo ato normativo, descabe discutir a sua inconstitucionalidade. Precedentes do STF. 7. A conversão da pena de detenção em prisão, prevista no art. 59 do CPM, restringe- se aos

condenados militares. Havendo a exclusão posterior do militar do Serviço Ativo, em razão de nova deserção, a pena de detenção inicialmente aplicada deve ser restabelecida. 8. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.". (STM- Apelação nº XXXXX-60.2018.7.00.0000. Relator Ministro

Marco Antônio de Farias, j. em 17/05/2018.) (Grifos nossos.)

Para finalizar, a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 72, III, d, do CPM, se aplica às hipóteses cuja autoria é ignorada, situação bem diferente do crime de deserção, o qual, desde o início, tem autoria, em tese, predeterminada. Como se não bastasse, o

reconhecimento das atenuantes previstas no aludido artigo não autoriza fixar a pena abaixo do mínimo legal, por força do art. 73 do CPM.

Diante do exposto , conheço do recurso da Defensoria Pública da União, porém nego-lhe provimento para manter na íntegra a Sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº XXXXX-93.2020.7.00.0000

DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE

Votei, acompanhando os demais Ministros desta Corte, para manter inalterada a Sentença que condenou o Réu à pena de 6 (seis) meses de detenção, convertida em prisão, pelo crime previsto no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade e detraído o período em que permaneceu preso cautelarmente.

Consoante se observa nos autos, cuida-se de Recurso de Apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor do Sd Ex LEONARDO DE SOUZA CARRIZO, irresignada com a Sentença do Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 21 de outubro de 2019.

Em Razões de Apelação (Evento 1 - 1-RAZAPELA), a Defesa alega a ocorrência da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, em razão das dificuldades financeiras e familiares enfrentadas pelo Acusado. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 72, III, alínea d, do CPM.

Segundo a Denúncia (Evento 1 - -DENUNCIA1 - Processo nº XXXXX-73.2019.7.03.0103), o Apelante ausentou-se, sem autorização, do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, localizado em Porto Alegre/RS, em 12 de abril de 2019, consumando o delito de deserção à zero hora do dia 21 de abril de 2019. O Réu foi capturado em 26 de julho de 2019 (Evento 38 - OFIC2 - Processo nº XXXXX-63.2019.7.03.0103).

Devidamente citado e qualificado, o Acusado foi interrogado em 26 de agosto de 2019 (Evento 31 -Processo nº XXXXX-73.2019.7.03.0103) e, em síntese, confirmou as datas relativas ao período de ausência. Informou que tinha vontade de servir ao Exército, mas que precisou se ausentar para auxiliar na renda familiar, após o pai ter sofrido um acidente. Argumentou que sustentou seu núcleo familiar, composto pela sua mãe, seu pai, seus dois irmãos e seus avós paternos, com o dinheiro que recebeu trabalhando em uma obra e em outras atividades informais. Por fim, afirmou que tinha consciência que estava cometendo crime de deserção, que se arrependeu de seus atos, mas que, naquele momento, não vislumbrou outra alternativa.

A testemunha Cap MAICON SOUSA AVILA OVIEDO, comandante do Acusado, ao ser ouvida em Juízo (Evento 31 - Processo nº XXXXX-73.2019.7.03.0103), alegou ter informado pessoalmente ao Sd Ex LEONARDO DE SOUZA CARRIZO sobre as consequências de faltar ao quartel por mais de 8 (oito) dias. Aduziu, igualmente, que após ser capturado, o Acusado justificou seu comportamento na ocorrência do acidente sofrido pelo pai, mas que, antes do ocorrido, não sabia de nenhum problema financeiro ou familiar enfrentado pelo Acusado.

Do mesmo modo, o Sargento ADRIANO MALLMANN PEREIRA, em sua oitiva em Juízo (Evento 31 -Processo nº XXXXX-73.2019.7.03.0103), afirmou que não tinha conhecimento prévio de algum problema familiar do Acusado ou de dificuldades financeiras.

Pois bem. Analisando os termos do interrogatório do Acusado em Juízo, o depoimento prestado pelas testemunhas e os documentos carreados aos autos, não resta dúvida de que o Acusado é oriundo de família humilde e que possui familiares com sérios problemas de saúde. Contudo, tal situação é vivenciada por muitas famílias brasileiras, não sendo, por si só, capaz de consubstanciar um estado de necessidade exculpante que justifique a exclusão da culpabilidade.

Do mesmo modo, embora as alegações do Apelante pudessem indicar uma situação delicada, não houve produção de qualquer outro elemento probatório capaz de demonstrar, ainda que minimamente, as suas justificativas. Os documentos médicos do pai e do avô do Sd Ex LEONARDO DE SOUZA CARRIZO, juntados aos autos, possuem datas anteriores ou posteriores aos fatos narrados na Denúncia (Evento 26 - Processo nº XXXXX-73.2019.7.03.0103). Evidente, pois, não ter o Apelante

conseguido demonstrar a necessidade de se ausentar abruptamente do quartel.

Sobre o tema, esta Corte editou a Súmula nº 3, que assim dispõe: "Não constituem excludente de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhada de provas".

Conclui-se, portanto, que o Acusado desertou porque não priorizou a caserna, agiu com dolo, sem temor do que lhe poderia acontecer e faltou com o juramento empenhado ao engajar-se nas fileiras do Exército. Vulnerou, pois, seu dever militar, sem justificativa plausível para isentá-lo de responsabilidade.

À míngua de provas, não há circunstância capaz de abonar sua conduta antijurídica, perfeitamente subsumida ao tipo legal previsto no art. 187 do CPM. Não há causas dirimentes da culpabilidade, haja vista ser plenamente exigível do Acusado conduta diversa da que escolheu.

Nesse sentido, importante destacar que foram realizadas 3 (três) diligências pelo Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Porto Alegre antes da consumação do presente delito (Evento 12 - Processo nº XXXXX-63.2019.7.03.0103). Na última diligência, ocorrida em 17 de abril de 2019, foi feito contato telefônico com a mãe do Acusado, com quem ele reside, e informado sobre a sua situação de ausente e das consequências resultantes das repetidas faltas. Portanto, o Réu, mesmo estando ciente da iminência da consumação do delito, por ela optou, quando poderia ter se apresentado e buscado alternativas para solucionar seus problemas familiares.

Dessa forma, não há justificativa para a prática delitiva que seja capaz de isentar o Réu de sua responsabilidade penal.

Por último, com relação ao segundo pleito defensivo do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com fulcro no art. 72, III, alínea d do CPM, cumpre observar que, para a sua configuração, por expressa disposição legal, é necessário que a autoria do delito seja ignorada ou imputada a outrem, o que não ocorreu no presente caso. Ou seja, não basta a simples confissão para a aplicação da atenuante. É necessário, ainda, que a declaração do Acusado esclareça possível dúvida acerca da autoria.

Nesse sentido já decidiu esta Corte em caso semelhante, in verbis:

"EMENTA: APELAÇÃO. ART. 302 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INGRESSO CLANDESTINO. CRIME DE MERA CONDUTA. COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. 1. O crime de ingresso clandestino é de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo qualquer motivo determinante para o comportamento do agente. Tutela-se a ordem administrativa das Forças Armadas por razões de segurança e de defesa nacional. 2. A alegação do Acusado de que saltou o muro da Organização Militar para atender necessidades fisiológicas não encontra amparo nas provas produzidas. A dinâmica dos fatos não deixa dúvidas de que pretendia encontrar civis que utilizavam o local para consumo de substâncias entorpecentes. 3. Este Tribunal tem julgado que a atenuação da reprimenda em face da confissão espontânea somente é cabível quando a autoria é ignorada ou imputada a outrem, não sendo aplicável em casos de flagrante delito. Ademais, a atenuação da pena deve guardar os limites cominados ao crime, ex vi do art. 73 do CPM. 4. Apelo desprovido. Decisão unânime." (STM. Apelação nº XXXXX-35.2018.7.00.0000. Ministro Relator Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. Julgado em 16/04/2019. Publicado em 13/05/2019.)". (Grifo nosso.).

Desse modo, considerando que a autoria nunca foi ignorada ou imputada a outrem, a atenuante da

confissão espontânea não restou configurada.

Por tudo que foi posto, não assiste razão aos argumentos defensivos, não merecendo reparo a Sentença, pois a conduta encontra perfeita adequação ao tipo legal previsto no art. 187 do CPM.

Nessas condições, acompanhando os demais Ministros desta Corte, votei pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública da União para manter inalterada a Sentença condenatória recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Faço a presente Declaração de Voto para que conste dos autos, nos termos do § 8º do art. 51 do Regimento Interno desta Corte.

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