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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 700XXXX-93.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

25/06/2020

Julgamento

4 de Junho de 2020

Relator

WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70000199320207000000_782e2.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. PROBLEMAS FINANCEIROS. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Tese defensiva amparada no estado de necessidade exculpante, previsto no art. 39 do CPM, em face de problemas financeiros enfrentados pela família do Apelante, à época do crime de deserção. No caso, não há evidência de perigo certo e atual, elementos informativos do estado de necessidade exculpante, a ameaçar o Apelante, muito menos seus familiares. Não há se falar que meras dificuldades financeiras possam ser consideradas situação de perigo, a ponto de autorizar o cometimento de uma conduta delituosa. Apelo desprovido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

DESERÇÃO, CONDENAÇÃO. SOLDADO. CONFISSÃO. PROVA DOCUMENTAL. DOLO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA. PENA MÍNIMA. AUTORIA IGNORADA, AUSÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, AUSÊNCIA. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • 1) Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. 39; 72, III, d; 73; 187. 2) Declaração de voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. 72, III, d; 187. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar Art. 51, § 8º.

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866515406/apelacao-apl-70000199320207000000

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