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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito: RSE 700XXXX-04.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

17/06/2020

Julgamento

22 de Maio de 2020

Relator

WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO.

No juízo de prelibação, a presença de indícios mínimos de autoria e de materialidade enseja a instauração do processo criminal com apoio no preceito maior do in dubio pro societate. Conforme restou consignado, emergem dos autos a presença de indícios mínimos de autoria e da configuração da materialidade para a instauração da ação penal, nos termos das exigências contidas nos arts. 77 e 78 ambos do CPPM. Recurso provido. Recebimento da denúncia. Decisão por maioria.

Resumo Estruturado

USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). CERTIFICADO MILITAR. AUTORIA DO CRIME, INDÍCIO. MATERIALIDADE, INDÍCIO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENÚNCIA. ADITAMENTO, REJEIÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CRIME MILITAR, EXAURIMENTO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. CRIME MEIO. CRIME FIM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • 1) Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. 311; 315. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) Arts. 77; 78. 2) Declaração de voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. 311; 315. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar Art. 51, § 8º.

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862384865/recurso-em-sentido-estrito-rse-70012300420197000000

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