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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-55.2006.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_EI_00000035520067000000_6805a.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. MPM. QUESTÃO DE ORDEM. QUÓRUM REGIMENTAL COMUM PARA O JULGAMENTO DO FEITO. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO E PRIVADO. EMENDATIO LIBELLI ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

1. Em razão da inexistência de Ação Penal Originária e do não enquadramento do caso em qualquer outra regra de especialidade, o quórum a ser observado para o julgamento do feito não deve ser o previsto no art. 65, § 5º, do RISTM, mas, sim, o quórum comum, disposto no caput do referido dispositivo regimental.
2. Questão que demanda análise mais aprofundada da matéria aposta na Inicial somente poderá ser resolvida no momento da Sentença. Não pode o Judiciário adiantar-se para firmar juízo de valor sobre questões controvertidas e, a partir daí, alterando a capitulação legal, declarar prescritas todas as condutas descritas na Denúncia, ainda não recebida.
3. Só há que se falar em conhecimento do falso - e, portanto, em início do lapso prescricional para o delito de falsidade ideológica - a partir do momento em que a autoridade militar entra em contato com o documento sobre o qual recai a suposta falsidade. Questão de ordem para fazer prevalecer o quórum comum previsto no art. 65, caput, do RISTM. Decisão unânime. Embargos Infringentes conhecidos e acolhidos. Decisão por maioria.

Resumo Estruturado

GENERAL, OFICIAL GENERAL. CORONEL, MAJOR, OFICIAL SUPERIOR. TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. CIVIL. FALSIDADE IDEOLÓGICA DOCUMENTO PÚBLICO, PRIVADO. QUESTÃO DE ORDEM. RISTM, QUÓRUM ESPECIAL AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, NÃO APLICAÇÃO. INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, AUSÊNCIA. QUÓRUM COMUM, ART 65 RISTM, APLICAÇÃO. MÉRITO. FASE ADMISSIBILIDADE DENÚNCIA, ANÁLISE MÉRITO, ALTERAÇÃO DEFINIÇÃO JURÍDICA, PROIBIÇÃO, VEDAÇÃO. USURPAÇÃO TITULARIDADE AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI, APLICAÇÃO MOMENTO SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI, RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO COMPETÊNCIA, ELEIÇÃO PROCEDIMENTO, CASO CONCRETO, NÃO APLICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, PRAZO PRESCRICIONAL, CONTAGEM, INÍCIO, DATA CONHECIMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, PRESCRIÇÃO, PENA EM ABSTRATO, NÃO OCORRÊNCIA. NOTA TAQUIGRÁFICA, PREVISÃO REGIMENTAL, AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA ACÓRDÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO, REJEIÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO.

Referências Legislativas

  • CF 1988 ART. 129, I. CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) ARTS. 123, IV; 125, IV, V, § 2º, d; 312. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) ARTS. 77; 78; 473, a. RISTM ARTS. 65, § 5º; 108, § 1º. RISTF ART. 93. RISTJ ART. 100.

Sucessivo

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