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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000229-47.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
04/06/2020
Julgamento
22 de Maio de 2020
Relator
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_RSE_70002294720207000000_d8806.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

1. A continuidade delitiva deve ser afastada no cálculo da prescrição, mas a agravante aplicada não pode ser desconsiderada, pois integra o cômputo da pena.
2. Não decorrido tempo superior a 8 (oito) anos entre o Acórdão condenatório e o trânsito em julgado do Agravo Interno em Recurso Extraordinário perante o STF, para penas superiores a 2 (dois) anos e inferiores a 4 (quatro) anos, incabível o reconhecimento da prescrição da execução da pena.
3. Havendo procuração nos autos outorgando poderes a Advogado constituído, não cabe o pedido de nomeação do causídico como Defensor Dativo. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

ESTELIONATO (DPM). EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO, CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO, CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA. PERDA DO OBJETO. EXECUÇÃO PENAL, SOBRESTAMENTO. DEFENSOR DATIVO, NOMEAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, INOCORRÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. STF - ARE 932965/DF, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. STM - Ap 0000117-13.2010.7.11.0011, RELATOR MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. 2) Súmula. STF - Súmula nº 497.
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