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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001463-98.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
02/06/2020
Julgamento
22 de Maio de 2020
Relator
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70014639820197000000_31d44.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR(CPM). PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. LAUDO PERICIAL ASSINADO POR APENAS UM PERITO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ART. 28DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE DOLO. MERO ESQUECIMENTO. NÃO APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. NÃO INCIDÊNCIA NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CONDIÇÕES DO SURSIS. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

I - Preliminar de Nulidade do Feito suscitada pela Defensoria Pública da União em razão de laudo pericial assinado por apenas um perito. A jurisprudência desta Corte Castrense, respaldada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), firmou-se no sentido de que o laudo subscrito por um único perito oficial oriundo de Órgão Público não enseja nulidade. Preliminar rejeitada. Unanimidade.
II - A incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como dos institutos despenalizadores da legislação comum, é afastada pelo Princípio da Especialidade, que impõe a aplicação da norma penal castrense e não da Lei de Drogas. A edição da Lei 13.491/2017 não teve o condão de alterar o entendimento já consolidado por esta Corte.
III - A alegação de ausência de dolo em razão de suposto esquecimento não afasta o elemento subjetivo do tipo penal, uma vez que as circunstâncias do caso concreto demonstram, ao menos, o dolo eventual. Configuração dos elementos constitutivos do tipo.
IV - O Princípio da Insignificância não se aplica ao crime de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, independentemente da qualidade ou quantidade de droga apreendida, porquanto a prática em questão é, per se, apta a vulnerar de maneira direta e indireta a regularidade das instituições militares, consoante o entendimento da Suprema Corte e deste Tribunal.
V - In casu, estão plenamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, conforme o farto lastro probatório. A conduta perpetrada é típica, antijurídica e culpável, portanto, a condenação é medida que se impõe. Contudo, merece alteração a exclusão da condição do sursis prevista na alínea a do art. 626 do Código de Processo Penal Militar (CPPM).

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. MACONHA. USUÁRIO DE DROGAS. ATIPICIDADE MATERIAL. SURSIS, CONDIÇÃO. LAUDO PERICIAL. PERITO OFICIAL, ASSINATURA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL. DOLO EVENTUAL. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA. DROGA, ESQUECIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. LAUDO PERICIAL. NULIDADE, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, DESCABIMENTO. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. STF - AgReg no HC 155.940, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX. STF - HC 103.684/DF, RELATOR MINISTRO AYRES BRITTO. STM - Ap 7000346-09.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. STM - Ap 7000326-18.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. STM - Ap 7000993-04.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. STM - Ap 7000261-86.2019.7.00.0000, RELATOR MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO. STM - Ap 7000080-85.2019.7.00.0000, RELATOR MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. STM - Ap 7000220-22.2019.7.00.0000, RELATOR MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. STM - Ap 7000214-15.2019.7.00.0000, RELATOR MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. STJ - AgReg no REsp 1.796.235, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER. STJ - AgInt no REsp 152.351, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS. 2) Referência doutrinária. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 471-472. NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 68-69. 3) Súmula. STM - Súmula nº 14.
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