28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno: AGT 700XXXX-87.2019.7.00.0000
Publicado por Superior Tribunal Militar
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
11/05/2020
Julgamento
13 de Dezembro de 2019
Relator
ODILSON SAMPAIO BENZI
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Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE IRDR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. ANTERIOR ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DEFENSIVOS NO JULGAMENTO DO IRDR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MAJORITÁRIA.
Preliminar de não conhecimento do Agravo suscitada de ofício, uma vez que esta Corte já enfrentou o tema no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Petição nº 7000425-51.2019.7.00.0000, que serviu de fundamento à decisão monocrática, ora agravada. A Defesa não trouxe nenhuma tese ou fatos novos capazes de alterar a decisão monocrática exarada por este Relator, e objetiva, apenas, rediscutir a matéria já exaustivamente debatida por este Tribunal no julgamento do citado IRDR, qual seja "compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas". Preliminar de não conhecimento acolhida. Decisão por maioria.
Resumo Estruturado
FURTO QUALIFICADO (DPM), CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), VINCULAÇÃO. PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), CABIMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), TRÂNSITO EM JULGADO. TRÂNSITO EM JULGADO, INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO, REJEIÇÃO.
Referências Legislativas
- 1) Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. 240, caput, §§ 4º, 5º, 6º, IV. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar Arts. 12, V-A; 151-B, parágrafo único. 2) Declaração de voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Art. 240, caput, §§ 4º, 5º, 6º, IV. CPC (Lei nº 13.105/2015) Art. 313, IV; 976; 981; 982, I, §§ 1º, 3º, 5º; 987, § 1º. Lei nº 13.105/2015 Exposição de Motivos.
Sucessivo
- 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - RE 966.177/RS, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX. STM - Pet 425-51, RELATOR MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. 1.2) Declaração de voto. STF - HC 177.853/PA, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX. STM - Pet 425-51, RELATOR MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. STM - AgInt 7001276-90.2019.7.00.0000, RELATOR MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. 2) Referência doutrinária. 2.1) Voto. II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado nº 140. 2.2) Declaração de voto. WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. Cognição Jurisdicional (Processo Comum de Conhecimento e Tutela Provisória). 18. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais. v. 2. p. 771; 772; 778-781. 3) Súmula. 3.1) Voto. STM - Súmula nº 17. 3.2) Declaração de Voto. STM - Súmula nº 17.
