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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-80.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70008248020197000000_c0d68.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. REJEIÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. TEMPO DE PAZ. RÉU CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DESCLASSIFICAÇÃO IN MELLIUS. SÚMULA Nº 5 DO STM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO MAJORITÁRIA.

Prevalece, no âmbito desta Corte, a inviabilidade da aplicação do art. 366 do CPP, uma vez que o CPPM dispõe expressamente que o processo seguirá à revelia do acusado que, citado, intimado ou notificado para ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. A competência penal da Justiça Militar da União não se limita aos integrantes das Forças Armadas, visto ser aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente, ainda que civil e em tempo de paz. A conduta narrada não se amolda com exatidão ao delito insculpido na Sentença hostilizada. A caracterização da denunciação caluniosa só ocorre se estiverem presentes os seus pressupostos lógicos, quais sejam: a) atribuição a sujeito passivo determinado; b) imputação de crime; c) instauração de inquérito policial ou de processo judicial militar contra alguém inocente. No entanto, os pressupostos não se verificaram. Os elementos coligidos, no curso da sindicância e do inquérito, não trazem zonas de incerteza, uma vez que há o perfeito amoldamento dos fatos ao tipo penal do art. 312 do CPM (falsidade ideológica), estando preenchidos, portanto, os critérios estabelecidos na Súmula nº 5 do STM para a desclassificação in mellius da conduta. No tocante aos aspectos objetivos, afigura-se que o documento nos quais as informações foram inseridas era de natureza particular, sem embargo, o verbo foi essencialmente violado quando a agente nele inseriu declaração falsa, com o fito de criar obrigação para a administração militar, ou seja, o pagamento de pensão. Apelo defensivo parcialmente provido. Decisão por maioria.

Resumo Estruturado

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (DPM), CONDENAÇÃO. PENSÃO MILITAR. TERMO DE RENÚNCIA. REVELIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL, NULIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMENDATIO LIBELLI. ESTELIONATO (DPM), DESCABIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, CARACTERIZAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. PENA-BASE. AUMENTO DA PENA. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), APLICAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL, VALIDADE. MUTATIO LIBELLI. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO PARTICULAR, DESCARACTERIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (DPM), CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO.

Referências Legislativas

  • 1) Voto. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) Art. 8º, item 2, a, d. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. 69; 84; 312; 343. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) Art. 277, V, d; 606; 611; 626, a. CP (Decreto-Lei nº 2.848/1940) Art. 33, § 2º, c. CPP (Decreto-Lei nº 3.689/1941) Art. 366. Lei nº 9.271/1996. Decreto Legislativo nº 27/1992. 2) Declaração de voto. Constituição Federal de 1988 Art. , LIV, LV. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) Art. 8º. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. 84; 312; 343; 344. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) Art. ; 292; 412; 437; 606; 611; 626, a. CP (Decreto-Lei nº 2.848/1940) Art. 33, § 2º, c. CPP (Decreto-Lei nº 3.689/1941) Art. 366. Lei nº 7.210/1984 Art. 110. Lei nº 10.028/2000. Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) Art. 11. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar Art. 51, §§ 8º, 9º.

Sucessivo

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