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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_HC_70000103420207000000_34244.pdf
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Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-34.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

PACIENTES: JOSÉ VINICIUS DA COSTA PEREIRA, DANIEL LUCIANO DA SILVA, ANTÔNIO NASCIMENTO SIQUEIRA JUNIOR

ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR CARNEIRO TEIXEIRA

IMPETRADO: COMANDANTE - 3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - RECIFE

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

05/03/2020

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS

OLIVEIRA DOS SANTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por maioria ,

conheceu e denegou a ordem de Habeas Corpus , por falta de amparo legal, nos

termos do voto do Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Os Ministros

JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO

DE FARIAS e CARLOS VUYK DE AQUINO concediam a ordem aos Pacientes JOSÉ

VINICIUS DA COSTA PEREIRA, DANIEL LUCIANO DA SILVA e ANTÔNIO NASCIMENTO SIQUEIRA JUNIOR, relativamente ao trancamento do Inquérito

Policial Militar, no que se refere às condutas descritas no art. 290 do CPM e

denegavam a ordem, dando prosseguimento às investigações quanto às condutas previstas no art. 195 do mesmo diploma legal.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES

TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS,

LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES e PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.

O Ministro CARLOS VUYK DE AQUINO fará declaração de voto.

O Ministro JOSÉ BARROSO FILHO não participou do julgamento.

Ausência justificada dos Ministros ALVARO LUIZ PINTO e ODILSON SAMPAIO

BENZI.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-34.2020.7.00.0000

RELATOR : Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA.

PACIENTE: ANTÔNIO NASCIMENTO SIQUEIRA JUNIOR, DANIEL LUCIANO DA SILVA e JOSÉ VINÍCIUS DA

COSTA PEREIRA, Sds Aer.

ADVOGADO: Dr. JÚLIO CÉSAR CARNEIRO TEIXEIRA, OAB/PE 45.153.

IMPETRADO: COMANDANTE do 3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO

AÉREO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO

POLICIAL MILITAR.

O trancamento de inquérito policial só se mostra cabível em casos

excepcionalíssimos, quando manifesta a atipicidade da conduta, a

presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de suporte

probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas.

Ordem conhecida e denegada. Decisão por maioria.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de

julgamento, sob a presidência do Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, na

conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por maioria , em conhecer e denegar a ordem de Habeas

Corpus por falta de amparo legal.

Brasília, 5 de março de 2020.

Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Advogado JÚLIO CÉSAR CARNEIRO TEIXEIRA, OAB/PE 45.153, em favor dos Soldados da Aeronáutica ANTÔNIO NASCIMENTO SIQUEIRA JUNIOR, DANIEL LUCIANO DA SILVA e JOSÉ VINÍCIUS DA COSTA PEREIRA, alegando estarem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Comandante do Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA III) Brigadeiro do Ar CÉSAR FARIAS GUIMARÃES, que determinou a abertura de IPM, autuado na Auditoria da 7ª CJM sob o número XXXXX-71.2019.7.07.0007, a fim de averiguar possíveis condutas descritas nos arts. 195 e 290, ambos do CPM.

De acordo com o IPM, no dia 24 de outubro de 2019, por volta das 16 horas, os militares Cb SOBRAL, S2 CONCEIÇÃO, S2 ELDER MAGNO, S2 J. MIRANDA e o S2 OLIVEIRA estavam fazendo o reconhecimento da área verde existente no aquartelamento e destinada à instrução dos alunos do Estágio Básico de Adaptação à Caatinga quando perceberam uma silhueta de um homem que empreendeu fuga após a aproximação dos militares, que fecharam o cerco na mata e conseguiram abordar os militares S1 Aer ANTÔNIO NASCIMENTO SIQUEIRA JUNIOR, o S2 Aer DANIEL LUCIANO DA SILVA e o S2 Aer JOSÉ VINÍCIUS DA COSTA PEREIRA, ora Pacientes.

Ao serem indagados sobre o motivo de estarem naquele local e porque fugiram quando avistaram os militares, o S1 Aer ANTÔNIO NASCIMENTO SIQUEIRA JUNIOR, de imediato, respondeu que estava fazendo uso de maconha, motivo pelo qual foram conduzidos à presença de um superior hierárquico, o Maj CASTRO, oportunidade em que todos assumiram o fato, mas, em sede inquisitorial, o negaram.

Consta ainda nos autos do IPM que houve a prática, pelo S1 Aer ANTÔNIO NASCIMENTO SIQUEIRA JUNIOR, em tese, de delito de abandono de posto, considerando que o militar, no dia dos fatos, estava escalado para o serviço de motorista da viatura SIGA-ME, devendo permanecer de sobreaviso no local determinado e próximo ao veículo para pronta atuação na área do aeródromo.

Em relação à apreensão da substância entorpecente, foram realizadas buscas no local com objetivo de encontrar alguma evidência, mas não foram encontrados vestígios, o que inviabilizou a realização de perícia técnica.

Nesses moldes, sustenta o Impetrante inexistir lastro probatório mínimo para justificar o trâmite do Inquérito Policial Militar, haja vista a ausência de demonstração da materialidade. Alega a atipicidade da conduta dos Pacientes e a consequente ausência de justa causa, além de que o prosseguimento do feito implica ameaça aos direitos e às garantias fundamentais, motivo pelo qual requer o trancamento do procedimento investigatório.

Liminarmente, o Impetrante requereu a suspensão de todos os atos supervenientes ao IPM, haja vista o constrangimento imposto aos ora Pacientes por inexistir justa causa para o procedimento.

Em 10 de janeiro de 2020, o Ministro Dr. JOSÉ BARROSO FILHO, no exercício da presidência, solicitou os informes necessários à instrução do feito à autoridade apontada como coatora, reservando-se à apreciação do pleito liminar após a providência (Evento 5).

Em 23 de janeiro de 2020, a autoridade militar, em suas informações, apontou haver indícios de consumo de substância entorpecente pelos Pacientes em local sujeito à administração militar, além de possível abandono de local de serviço, o que respalda a instauração do Inquérito Policial Militar (Evento 8).

Em Decisao de 27 de janeiro de 2020, o Ministro-Presidente Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS indeferiu o pleito liminar, por ausência de demonstração de risco de dano irreparável, e solicitou informações complementares ao Juízo da Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar (Evento 14).

Em 29 de janeiro de 2020, o Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 7ª CJM Dr. EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO informou ter o IPM em referência sido encaminhado ao Ministério Público Militar em 18 de janeiro de 2020, após Solução da autoridade militar, mas que, até o momento, não houve manifestação.

Apontou, ainda, que a Defesa, em 27 de janeiro de 2020, requereu ao Juízo que oficiasse ao Comandante do CINDACTA III para a remessa de cópias de determinados documentos, o que foi indeferido no mesmo dia, sob o fundamento de que, na fase da investigação, sendo o Parquet o titular da ação penal militar, não cabe ao magistrado decidir sobre o que interessa ou não à persecução penal, sob pena de invadir atribuições próprias do órgão ministerial e violar o sistema acusatório. Observou, contudo, que a presente impetração não guarda relação com o indeferimento das diligências e que não houve qualquer outra intervenção judicial no IPM (Evento 21).

A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em Parecer da lavra do Subprocurador-Geral Dr. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, de 31 de janeiro de 2020, opinou pelo conhecimento do Habeas Corpus e pela concessão parcial da ordem, trancando-se o IPM no que se refere às condutas descritas no art. 290, haja vista a ausência de prova da materialidade, e dando prosseguimento às investigações tão somente quanto ao possível delito de abandono de posto ou local de serviço (Evento 25).

É o Relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente Habeas Corpus.

Pretende o Impetrante o trancamento do IPM nº XXXXX-71.2019.7.07.0007, autuado na Auditoria da 7ª CJM, por entender inexistir lastro probatório mínimo para justificar sua instauração. Alega serem atípicas as condutas imputadas aos Pacientes, o que implicaria ausência de justa causa.

Indubitável que, atualmente, o instituto do Habeas Corpus tem sido empregado de forma mais ampla, inclusive com o fim de se trancar até mesmo a ação penal. Contudo, a providência do trancamento de ação penal ou de inquérito policial é excepcionalíssima, somente sendo concebida nas hipóteses em que reste evidente a falta de justa causa, identificando-se a ilegalidade da simples exposição dos fatos, seja em virtude da flagrante atipicidade do fato, seja pela ausência de elemento indiciário mínimo a lastrear os procedimentos.

Analisando estes autos, é possível concluir que houve justa causa para a instauração do procedimento investigatório, bem como para sua continuidade, o que impossibilita a concessão da ordem, haja vista que há indícios da prática de supostos crimes militares.

A Solução do IPM em apreço já foi elaborada pelo Encarregado, tendo a autoridade apontada como coatora homologado o Relatório, indiciando os Pacientes. Os autos foram remetidos ao Ministério Público Militar, que analisará as provas de forma detida.

Em que pese os argumentos expendidos, considero ser precipitado, neste momento, em sede de Habeas Corpus, avaliar os fatos versados no IPM, o qual ainda está em pleno andamento, haja vista estarem os autos no Ministério Público Militar, para manifestação.

Certo é que há possibilidade de serem solicitadas novas diligências, a fim de se elucidar as questões tidas por nebulosas. Há, ainda, a possibilidade de ser oferecida Denúncia por delitos vislumbrados pelo Representante do Ministério Público Militar e que possam não ser coincidentes com os apontados no indiciamento. Pode ainda, na melhor das hipóteses para os Pacientes, ser requerido o arquivamento dos autos do Inquérito Policial Militar ante a inobservância de prática delitiva pelos Pacientes.

Na pior das hipóteses, entendendo o MPM haver subsídios probatórios necessários ao oferecimento da Denúncia e sendo esta recebida pela autoridade judiciária competente, aos Pacientes, no curso da ação penal, será concedida a oportunidade de provar suas justificativas com vistas a afastar a tipicidade da conduta em tese por eles praticadas.

Assim, diante do quadro fático que se apresenta e do momento processual em que se encontra a inquisa, ainda é muito prematuro afirmar não haver justa causa para o procedimento de investigação por completa e inequívoca ausência de prova quanto à materialidade das condutas descritas no art. 290 do CPM. Ademais, há outras figuras típicas que podem ser apuradas, principalmente o já mencionado abandono de posto ou de local de serviço.

Portanto, não é na fase em que se encontra, muito menos nesta via do Habeas Corpus, que se pode encerrar o deslinde da presente situação.

Nesta sede estreita, as provas têm de estar devidamente apresentadas, pois não se admite dilação probatória, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal:

"Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA. CUMPRIMENTO AO ART. 41 DO CPP. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. Esta Corte possui orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas, não podendo o remédio constitucional servir como espécie de recurso que devolva completamente toda a matéria decidida pelas instâncias ordinárias ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A questão da inexistência de fato típico merece análise mais detida na oportunidade do julgamento do processo, com amparo nas provas produzidas durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório, o que impede o conhecimento do presente writ quanto a esse ponto. 3. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova préconstituída. Precedentes. (...) 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado". (STF - Habeas Corpus nº 100.637/BA. Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma. Julgado em

8/6/2010. Publicado no DJe de 25/6/2010.) (Grifo nosso)

Ademais, o trancamento de ação penal e de inquérito policial, nesta via, só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos, quando manifesta a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas.

Sobre os temas, cito precedentes pacíficos do Supremo Tribunal Federal:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART 89 DA LEI 8.666/90. ALEGADA OMISSÃO DA CORTE ESTADUAL QUANTO AO EXAME DAS TESES DEFENSIVAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A controvérsia a respeito da nulidade do julgamento proferido pelo Tribunal estadual, porquanto teria julgado a causa penal sem valorar as provas apresentadas pela defesa, não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Qualquer conclusão desta Corte no sentido de que há provas colacionadas aos autos principais que militam em favor do agravante demandaria o revolvimento e o cotejo de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (STF. HC XXXXX AgR, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, publicado DJE de 6/3/2018.) (Grifos nossos)

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE DROGAS. ARTIGO 33, § 1º, I, DA LEI Nº 11.343/06. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, 'D' E 'I'. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão da Corte Superior que determinou o prosseguimento da ação penal por entender estarem presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 2. In casu, o paciente foi denunciado como incurso no artigo 33, § 1º, I, c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/06, em razão da apreensão de 16 (dezesseis) sementes de maconha em uma encomenda a ele destinada. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da Republica, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 5. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, de causa extintiva de punibilidade e de ausência de indícios suficientes de autoria a materialidade delitiva. 6. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015. 7. Agravo regimental desprovido". (STF. HC XXXXX AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 1/12/2017, publicado DJe 15/12/2017.) (grifos nossos)

"EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DE PECULATO. FALTA DE

JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da Republica, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Quando do recebimento da denúncia, não há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 3. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. 4. A tese defensiva demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 5. Agravo regimental conhecido e não provido". (STF. HC XXXXX AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/11/2017, publicado DJe de 7/12/2017.) (Grifo nosso)

Idêntico é o entendimento pacífico desta Corte:

"EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 251 do CPM). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. Só se tranca a ação penal quando, da narrativa do fato, se percebe que o fato é penalmente atípico ou não existe qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria, de modo a ser dispensada a instrução criminal. Hipótese em que a Peça Acusatória preenche os requisitos formais previstos no art. 77 do CPPM, descrevendo de forma clara e congruente os fatos, em tese, delituosos, a qualificação do Acusado e os dispositivos penais violados, viabilizando o exercício da ampla defesa. A mera exposição de indícios suficientes de autoria e da materialidade basta para a deflagração da ação penal. O Habeas Corpus não comporta exame aprofundado de prova, sob pena de julgamento antecipado da lide, subtraindo do primeiro grau de jurisdição o conhecimento da demanda, regularmente instaurada. Ordem denegada. Decisão unânime". (STM. HC XXXXX-52.2017.7.00.0000/ RJ. Relator Ministro Gen Ex LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. Julgado em 3/8/2017. Publicado DJe 17/8/2017.) (Grifos nossos)

No mesmo sentido são os seguintes julgados: HC XXXXX-84.2017.7.00.0000/SP, Relator Ministro Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO; HC XXXXX-62.2017.7.00.0000/CE, Relator Ministro Dr. JOSÉ BARROSO FILHO, publicado em 26/10/2017 e HC XXXXX-92.2017.7.00.0000/DF, Relator Ministro Ten Brig Ar CLEONILSON NICÁCIO SILVA, publicado em 10/8/2017.

Nestes autos, não há qualquer prova inequívoca da atipicidade da conduta imputada aos Pacientes, considerando que sequer a figura típica a eles imputada ainda é incerta, pois sequer houve manifestação ministerial, detentor exclusivo da Ação Penal Militar, a quem compete a interpretação dos fatos com a adequação deles aos preceitos primários contidos na norma penal militar. Afirmar-se, no momento, que não passa de mera conjectura o que se imputa aos Pacientes é, no mínimo, conclusão precipitada, pois a definição da imputação, no caso concreto, compete ao Ministério Público Militar.

De igual sorte, nesta impetração, não houve demonstração da ocorrência de qualquer causa extintiva da punibilidade que tivesse o condão de justificar o trancamento do procedimento penal.

Ademais, as garantias constitucionais conferidas aos Pacientes foram e estão sendo devidamente observadas, não havendo qualquer mácula processual que possa lastrear a anulação do feito.

Nessas condições, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder a ensejar o trancamento IPM nº XXXXX-71.2019.7.07.0007, autuado na Auditoria da 7ª CJM, não se vislumbrando, no momento, qualquer constrangimento ilegal praticado contra os Soldados da Aeronáutica ANTÔNIO NASCIMENTO SIQUEIRA JUNIOR,

DANIEL LUCIANO DA SILVA e JOSÉ VINÍCIUS DA COSTA PEREIRA que merecesse reparação por meio de Habeas Corpus.

Portanto, presente a justa causa que justifica a instauração do procedimento investigatório, impossível a concessão da ordem.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e denegação da ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-34.2020.7.00.0000

RELATOR: Ministro Dr. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA.

PACIENTES: ANTÔNIO NASCIMENTO SIQUEIRA JUNIOR, DANIEL LUCIANO DA SILVA e JOSÉ VINÍCIUS DA COSTA PEREIRA.

ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR CARNEIRO TEIXEIRA.

IMPETRADO: COMANDANTE - 3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus impetrado pela Defesa dos Sd's Aer ANTÔNIO NASCIMENTO

SIQUEIRA JUNIOR, DANIEL LUCIANO DA SILVA e JOSÉ VINÍCIUS DA COSTA PEREIRA, alegando que os

Pacientes estavam sofrendo constrangimento ilegal pela abertura do Inquérito Policial Militar nº XXXXX-71.2019.7.07.0007, autuado junto à Auditoria da 7ª CJM, determinada pelo Comandante do Terceiro Centro

Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA III para apurar possíveis condutas

descritas nos arts. 195 e 290, ambos do Código Penal Militar.

Por ocasião do julgamento do citado writ, o Plenário desta Corte Castrense, por maioria de votos, conheceu e

denegou a ordem, por falta de amparo legal, nos termos do voto do eminente Ministro-Relator Dr. Artur

Vidigal de Oliveira.

Integrei a corrente minoritária juntamente com os eminentes Ministros Dr. José Coêlho Ferreira, Ten Brig Ar

Francisco Joseli Parente Camelo e Gen Ex Marco Antônio de Farias, uma vez que concedia a ordem para fins

de trancamento do Inquérito Policial Militar, no que se refere às condutas descritas no art. 290 do Código

Penal Militar, porém, denegava a ordem, "(...) dando prosseguimento às investigações quanto às condutas

previstas no art. 195 do mesmo diploma legal.", justificando esse posicionamento nos seguintes

fundamentos.

Conforme a reiterada jurisprudência dos Pretórios, o trancamento de ação penal ou mesmo de Inquérito

Policial é medida excepcional, que somente se apresenta juridicamente possível na via estreita do habeas

corpus quando se verificar, de forma clara e incontroversa, a ausência de justa causa hábil à sua

instauração, consubstanciada na constatação, prima facie, de atipicidade da conduta, de incidência de causa

excludente de culpabilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

Nesse sentido é o seguinte precedente da Excelsa Corte:

"Agravo Regimental em Habeas Corpus nº 165.781/SP (DJe: 28/02/2019)

Relator: Ministro Gilmar Mendes

(...)

5. O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus, segundo pacífica

jurisprudência desta Suprema Corte, constitui medida excepcional, só admissível quando

evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de

indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda

pela atipicidade da conduta do investigado.

6. Hipótese em que inexiste risco de prejuízo irreparável ao recorrente.

7. Precedentes.

8. Agravo regimental desprovido." (Grifo nosso).

No mesmo sentido, esta Corte Castrense igualmente possui inúmeros julgados:

"Agravo Interno nº XXXXX-30.2019.7.00.0000 (Dje: 05/08/2019)

Relator: Ministro Alte Esq Carlos Augusto de Sousa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ESPECIFICIDADE DO RECURSO. JULGAMENTO DE EX-MILITAR. COMPETÊNCIA DA JMU. PERSECUÇÃO PENAL. IPM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO GUERREADO. MATÉRIAS ABORDADAS NO WRIT ORIGINÁRIO. TRANCAMENTO DE IPM. EXCEPCIONALIDADE. TESES QUE EXIGEM EXAME PERCUCIENTE. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE DO REMÉDIO HEROICO. AGRAVO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.

(...)

Consoante se extrai do entendimento Pretoriano, o trancamento da persecutio criminis na via estreita do Habeas Corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifesta: (i) atipicidade da conduta; (ii) presença de causa extintiva de punibilidade; ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. A Ação Constitucional do Habeas Corpus não se presta ao exame aprofundado de provas, sobretudo pela sua delimitada extensão e profundidade, dado o seu rito sumaríssimo.

Agravo Interno conhecido e rejeitado por unanimidade." (Grifo nosso).

In casu, a investigação conduzida pela Organização Militar apurava possíveis delitos de tráfico, posse ou uso de substância entorpecente em local sujeito à Administração Militar, além de abandono de posto, os quais teriam sido perpetrados pelos Pacientes, tendo o Encarregado chegado à seguinte solução:

"(...) conclui-se, com fundamento nas provas colhidas no processo investigativo, que as condutas praticadas pelos militares S1 ANTONIO NASCIMENTO SIQUEIRA JÚNIOR, S2 DANIEL LUCIANO DA SILVA e S2JOSÉ VINICIUS DA COSTA PEREIRA, de terem, no dia 24 de outubro de 2019, por volta das 16h, sido encontrados em atitude suspeita, desautorizados, na área verde, localizada à retaguarda do pátio coberto, que fica em frente ao Xadrez do GSD-RF, área militar, fazendo uso de entorpecente (maconha), bem como, pelo fato deste último, ter abandonado o local de serviço, para o qual estava devidamente escalado, por vontade própria e sem ordem superior, conforme especificado no Relatório do Inquérito Policial Militar, constituem indícios de crime de natureza militar, tipificados nos artigos 290 e 195 do Código Penal Militar (...)".

Ocorre, porém, que o Relatório elaborado pelo Encarregado do IPM também destacou que:

"(...) o fato de não ter sido encontrada materialmente a droga, a fim de submetê-la a eventual perícia técnica, apenas causa prejuízo a identificação do tipo de droga consumida e a quantidade que os acusados portavam, vez que se tem tão somente a declaração de que teriam consumido maconha.".

Nesse contexto, naquilo que diz respeito ao delito encartado no art. 290 do Código Penal Militar, os autos evidenciam que a substância entorpecente supostamente consumida pelos Pacientes não foi encontrada em seu poder, pautando-se o Encarregado do IPM em suas conclusões, tão somente, na confissão dos Pacientes de que consumiram a maconha. Nessas circunstâncias, a ausência de Laudo Pericial que ateste tratar-se de substância proscrita em lei torna inexistente a comprovação da materialidade do delito, configurando-se, pois, a flagrante atipicidade da conduta.

Não desconheço que a jurisprudência desta Corte forjou entendimento no sentido de que "(...) a ausência de laudo definitivo da substância entorpecente não descaracteriza a materialidade delitiva quando há, nos autos, outros meios de provas para configurá-la, como o termo de apreensão, o laudo preliminar, a prova testemunhal e a confissão dos acusados." ( Apelação nº XXXXX-08.2019.7.00.0000, Relator: Ministro Gen Ex Odilson Sampaio Benzi, DJe: 21/06/2019), até mesmo porque a ela adiro.

Todavia, o caso em exame não encontra correlação com o citado precedente, até mesmo porque não foram encontrados vestígios da suposta droga, razões tais, não há Termo de Apreensão, tampouco Laudo Preliminar ou mesmo Definitivo, sendo certo que a prova testemunhal, ainda que confirme a versão apresentada pelos investigados, em nada auxilia na comprovação da materialidade do delito.

Vale dizer que os elementos de prova colhidos ao longo da inquisa, quando muito, indicam que os Pacientes poderiam, de fato, estar fazendo uso de substância entorpecente, contudo, não é possível asseverar que o material utilizado por eles era de fato proscrito em lei, requisito indispensável à demonstração da materialidade da conduta delituosa encartada no art. 290 do Código Penal Militar, conforme já decidiu esta Corte Castrense:

"Apelação nº XXXXX-87.2018.7.00.0000 (DJe: 14/08/2018)

Relator: Ministro Ten Brig Ar Cleonilson Nicácio Silva

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA. NÃO ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTAÇÃO. PORTARIA Nº 344/ANVISA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. LEI Nº 13.491/2017. ESPECIALIDADE DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE.

(...)

O conteúdo da norma descrita no art. 290 do Código Penal Militar revela que se trata de norma penal em branco, necessitando de legislação específica que defina quais substâncias serão consideradas entorpecentes, psicotrópicas, precursoras etc. para fins de tipificação. Em consequência, para a comprovação da materialidade delitiva será necessário que o Exame Pericial resulte na indicação de que o material apreendido em poder do Acusado contenha substância proscrita especificada na Portaria nº 344/98 da ANVISA.

(...)

Negado provimento ao Apelo defensivo. Unanimidade." (Grifos nossos).

Por tais motivos, evidenciando-se a atipicidade da conduta em relação à apuração tendente a incursionar os Pacientes no delito previsto no art. 290 do Código Penal Militar, votei pela concessão parcial da ordem para o trancamento da inquisa em relação a esse delito, ressalvando a continuidade da investigação quanto às condutas tipificadas no art. 195 do referido Códex.

Conforme ressaltou o Custos Legis em seu Parecer opinativo:

"(...) De fato, o Relatório do IPM esclarece que não houve apreensão do entorpecente. Sem a comprovação material de que a substância apreendida era entorpecente, logo necessitando-se não apenas da apreensão da substância, como também a constatação do princípio ativo, não se pode falar em tipicidade frente ao crime do artigo 290 do CPM, o mesmo acontecendo frente a Lei de Drogas. Não existe no CPM nem na referida lei o crime de usar droga, mas sim ode trazer consigo, ou qualquer outro núcleo ali descrito, todos eles necessitando da presença física do entorpecente e seu princípio ativo frente ao núcleo respectivo. A conduta dos indiciados, portanto, é claramente atípica neste aspecto. A inquisa, ao que tudo indica, ainda se debruçou sobre o crime do artigo 195 do CPM. Neste ponto não houve enfrentamento do tema no writ e deve o MPM se pronunciar a respeito dessa possível imputação. A solução do IPM expressamente se refere a esse delito. Posto isso, somos de parecer que o Habeas Corpus seja concedido em parte, para o fim de trancar o inquérito tão somente frente ao crime do artigo 290 do CPM.".

Diante do exposto, divergindo da corrente majoritária, concedo a ordem de habeas corpus em favor dos Pacientes Sd's Aer ANTÔNIO NASCIMENTO SIQUEIRA JUNIOR, DANIEL LUCIANO DA SILVA e JOSÉ VINÍCIUS DA COSTA PEREIRA, relativamente ao trancamento do Inquérito Policial Militar, no que se refere às condutas descritas no art. 290 do CPM e denego a ordem, dando prosseguimento às investigações quanto às condutas previstas no art. 195 do referido Diploma legal.

Faço a presente Declaração de Voto para que conste dos autos, nos termos do § 8º do art. 51 do Regimento Interno desta Corte.

Brasília, 5 de março de 2020.

Ministro Ten Brig Ar CARLOS VUYK DE AQUINO

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