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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus : HC 7000010-34.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
23/03/2020
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_HC_70000103420207000000_34244.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.

O trancamento de inquérito policial só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos, quando manifesta a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas. Ordem conhecida e denegada. Decisão por maioria.

Resumo Estruturado

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Referências Legislativas

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Sucessivo

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Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823812855/habeas-corpus-hc-70000103420207000000

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