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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus: HC 700XXXX-34.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

23/03/2020

Julgamento

5 de Março de 2020

Relator

ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_HC_70000103420207000000_34244.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.

O trancamento de inquérito policial só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos, quando manifesta a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas. Ordem conhecida e denegada. Decisão por maioria.

Resumo Estruturado

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Referências Legislativas

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Sucessivo

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Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823812855/habeas-corpus-hc-70000103420207000000

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