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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000437-65.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
18/03/2020
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_RVCR_70004376520197000000_c4d85.pdf
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Ementa

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Não deve ser conhecida Revisão Criminal quando as hipóteses elencadas no art. 551 do CPPM não são identificadas na inicial. Não é função da Revisão Criminal o reexame de questões fáticas e probatórias, mas a apreciação de fatos, trazidos pela Defesa, que demonstrem o equívoco no julgamento. A Revisão Criminal não configura instância recursal, não podendo meras irresignações representarem instrumento fundamental para se realizar revisão ou rescisão de decisum, sob o manto da coisa julgada. Acolhida a arguição do Relator de não conhecimento do pleito revisional. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

DESERÇÃO, CONDENAÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. COISA JULGADA. MATÉRIA DE FATO, REEXAME. MATÉRIA DE DIREITO, REEXAME. PROVA, REEXAME. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, AUSÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL, NÃO CONHECIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822692843/revisao-criminal-rvcr-70004376520197000000