Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-19.2019.7.00.0000

1. Preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, por oitiva de testemunhas antes da citação de um dos Acusados e por nomeação de Defensor dativo. O Acusado não foi citado antes dos depoimentos das duas primeiras testemunhas porque ainda não havia sido denunciado, o que se deu por aditamento à Denúncia. As Testemunhas foram reinquiridas após a citação. A nomeação de Defensores dativos, na impossibilidade de atuação da DPU, é procedimento rotineiro na JMU. Preliminar rejeitada. Decisão unânime.

2. Preliminar de prescrição suscitada pela Defesa. Prazo prescricional deve ser contado a partir do aditamento à Denúncia. Acolhida parcialmente a preliminar de prescrição para, com base no art. 123, inciso IV c/c o art. 125, § 1º, ambos do CPM, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com relação a: HIGOR VITAL RODRIGUES, pelo crime de facilitação de fuga qualificada (art. 178, § 3º do CPM), com fulcro no art. 125, inciso VI, do CPM; NATHÁLIA MUNIZ MAIA DA CRUZ SILVA, pela prática dos crimes de facilitação de fuga qualificada (art. 178, § 3º, do CPM), e de corrupção ativa com aumento de pena (art. 309, parágrafo único, do CPM), com fulcro no art. 125, inciso VI, c/c art. 129, ambos do CPM; e CRISTHIAN DA CRUZ SILVA, pela prática do crime de evasão de preso mediante arrombamento (art. 180, § 1º, do CPM), com fulcro no art. 125, inciso VII, do CPM. Decisão unânime.

3. Ocorrência da fuga. O fato é incontroverso, havendo, além da confissão de HIGOR, as imagens das câmaras de segurança e o depoimento de Testemunhas nesse sentido.

4. Sobre a prática dos crimes de corrupção ativa e passiva com objetivo de facilitação da fuga, as versões apresentadas pelas testemunhas se harmonizam, com as declarações de HIGOR no APF e com o Laudo Pericial.

5. Comprovadas a autoria e a materialidades dos delitos, e ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, não merece reforma a Sentença. 7. Apelos das Defesas desprovidos para manter as condenações de HIGOR VITAL RODRIGES como incurso no art. 308, § 1º, do CPM e de CRISTHIAN DA CRUZ SILVA como incurso no art. 309, parágrafo único, do CPM. Decisão unânime.

FUGA DE PRESO OU INTERNADO, CONDENAÇÃO. EVASÃO DE PRESO OU INTERNADO, CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA (DPM), CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA (DPM), CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DENÚNCIA, ADITAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECLARAÇÃO. CITAÇÃO, AUSÊNCIA. PAUTA DE JULGAMENTO, RETIRADA. PRELIMINAR, NULIDADE, REJEIÇÃO. PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DEVER FUNCIONAL. MORALIDADE PÚBLICA. CONLUIO. PREQUESTIONAMENTO, RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR, NULIDADE, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.