jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001108-88.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
13/03/2020
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70011088820197000000_895f7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290DO CPM). PRELIMINAR DEFENSIVA. DEVOLUÇÃO PLENA DA MATÉRIA. IMBRICAÇÃO COM O MÉRITO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE NOVA YORK E DE VIENA. CONVENCIONALIDADE E SUPRALEGALIDADE EM FACE DO ART. 290DO CPM. FALTA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (SAÚDE PÚBLICA). PRESCINDIBILIDADE. LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESENÇA DE THC ATESTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM DEPOSITADOS EM FAVOR DO FUNDO NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DECISÃO UNÂNIME.

1. Em razão da preclusão processual, o efeito devolutivo da Apelação não permite o conhecimento de questões processuais cujo ônus da arguição seja da Parte, mas que não foram levantadas oportunamente. O pleito de devolução plena da matéria está imbricado com o mérito recursal, de maneira que não deve ser conhecido como preliminar, consoante o disposto no art. 79, § 3º, do RISTM.
2. Sob a égide da especialidade do Direito militar e das especificidades das Instituições Castrenses, não há que falar em afastamento da aplicação do art. 290 do CPM por incompatibilidade com as Convenções Internacionais de Nova York e de Viena, uma vez que as referidas convenções referem-se, tão somente, ao tratamento de saúde que deve ser conferido aos usuários de drogas, não obstando, por si só, a incidência da norma penal.
3. O tipo penal descrito no art. 290 do CPM, além de proteger a saúde pública, tem como foco a tutela das Instituições Militares e de seus integrantes, e não apenas a conduta do agente em si.
4. O tratamento legal acerca da posse e do uso de substância entorpecente no âmbito dos crimes militares não se confunde com aquele dado pela Lei nº 11.343/06.
5. Não consta nos autos declaração por parte da DPU, visando informar ao Apelante de que deveria constituir advogado particular, já que não conseguiu comprovar a situação de necessidade econômica, e que assim não atendia aos requisitos daquele órgão assistencial. Desse modo, incabível se mostra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. MACONHA. POSSE DE DROGAS. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ART. 290, RECEPÇÃO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE VIENA (1988). CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE NOVA IORQUE DE (1961). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), CURADOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Art. 290, caput. Lei Complementar nº 80/1994 Arts. ; , XXI; 46, III. Lei Complementar nº 132/2009. Lei nº 11.343/2006. Convenção Internacional de Nova York de 1961. Convenção Internacional de Viena de 1988. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar Art. 79, § 3º.

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. STM - Ap 0000071-60.2018.7.00.000, RELATOR MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. STM - Ap 0000124-87.2015.7.02.0202/SP, RELATOR MINISTRO MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - Ap 7000280-29.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. STM - Ap 7000214-15.2019.7.00.0000, RELATOR MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821720357/apelacao-apl-70011088820197000000

Informações relacionadas

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001108-88.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000214-15.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000280-29.2018.7.00.0000