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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000524-21.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
04/03/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70005242120197000000_20713.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 210DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VIATURA MILITAR EM MISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. MAIORIA.

I - Ausência de prova capaz de confirmar a inobservância do dever de cautela, uma vez que a perícia foi realizada de maneira indireta, caracterizando-se como prova frágil e incapaz de, por si só, amparar o decreto condenatório.
II - Impossibilidade de embasar a condenação tão apenas nas palavras da suposta vítima, especialmente considerando que não se coadunam com as demais provas dos autos.
III - A conduta não se enquadrada na descrição do art. 210do CPM, pois ausentes os elementos caracterizadores do crime culposo, quais sejam inobservância do dever de cuidado e previsibilidade.
IV - Negado provimento ao recurso. Decisão majoritária.

Resumo Estruturado

LESÃO CORPORAL CULPOSA (DPM), ABSOLVIÇÃO. OPERAÇÃO CARRO-PIPA. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍTIMA, DEPOIMENTO. PREVISIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA, AUSÊNCIA. CRIME CULPOSO, DESCARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CRIME CULPOSO, CARACTERIZAÇÃO. IMPRUDÊNCIA. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, INOBSERVÂNCIA. CULPA, COMPENSAÇÃO, DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. APELAÇÃO, PROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Declaração de voto (Ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz). STM - Ap 0000029-70.2014.7.03.0103, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STJ - REsp 1.580.438/PR, RELATOR MINISTRO ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ. 2) Referência doutrinária. 2.1) Declaração de voto (Ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz). GALVÃO, Fernando. Direito Penal: parte geral. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: Vol. 1. 9. ed. São Paulo: Método, 2015.
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