jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7001343-55.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
26/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
ODILSON SAMPAIO BENZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_AGT_70013435520197000000_393f2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DPU. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES IN HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA STM E STF. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE.

Agravo interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Embargos Infringentes em sede de Habeas Corpus, por ausência de amparo legal. A tese Defensiva de que o acórdão proferido no bojo de Habeas Corpus é equivalente à "Sentença Final", termo previsto no art. 538do CPPM, o que, em tese, autorizaria o conhecimento dos Infringentes, não se sustenta, uma vez que o Código de Processo Penal Militar(art. 538) e o Regimento Interno do STM (art. 119) são taxativos sobre o cabimento dos Embargos Infringentes somente contra Acórdãos não unânimes proferidos no julgamento de Apelação, de Recurso em Sentido Estrito, de Agravo Interno, de Ação Penal Originária ou de Representação para Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade para com o Oficialato. Destarte, não encontra previsão legal o cabimento dos Embargos Infringentes contra Acórdão não unânime exarado em sede de Habeas Corpus. A Jurisprudência desta Corte Castrense e a do Supremo Tribunal Federal são pacíficas, nesse sentido. Decidir de forma contrária iria de encontro ao princípio da unirrecorribilidade recursal, o qual prevê que contra uma decisão judicial só é cabível um único recurso, no presente caso, o Recurso Ordinário Constitucional. Agravo Interno rejeitado. Decisão Agravada mantida. Unanimidade.

Resumo Estruturado

.

Referências Legislativas

  • .

Sucessivo

  • .
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/814549399/agravo-interno-agt-70013435520197000000

Informações relacionadas

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000979-20.2018.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7001343-55.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000845-56.2019.7.00.0000