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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70007295020197000000_62122.pdf
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Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

APELAÇÃO Nº XXXXX-50.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

REVISOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

APELADO: MARCELO SILVA SOUZA

ADVOGADO: ELIAS MACEDO DE ANDRADE FILHO

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

11/02/2020

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , conheceu e negou provimento ao Recurso ministerial, mantida inalterada a Sentença absolutória, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM, nos termos do voto do Relator Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (Revisor), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS e CARLOS VUYK DE AQUINO.

Ausência justificada do Ministro JOSÉ BARROSO FILHO.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

HERMINIA CELIA RAYMUNDO

Justiça Militar da União

Superior Tribunal Militar

APELAÇÃO XXXXX-50.2019.7.00.0000

RELATOR: Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.

REVISOR: Ministro Gen Ex LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES.

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

APELADO: MARCELO SILVA SOUZA, 2º SG FN.

ADVOGADO: Dr. ELIAS MACEDO DE ANDRADE FILHO.

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. RECEBIMENTO INDEVIDO. PROVA FRÁGIL. AUSÊNCIA DE DOLO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

I - Imputa-se ao Acusado a prática do crime de estelionato, descrito no caput do art. 251 do Código Penal Militar, com a agravação de pena prevista no § 3º do mesmo diploma legal − crime cometido em detrimento da Administração Militar.

II - Segundo a Denúncia, o Encarregado da Seção de Intendência do Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador teria constatado divergências entre informações constantes na Comunicação Interna e as publicadas em Ordem de Serviço, no tocante à ausência de desconto no benefício do auxílio-transporte do Acusado, relativo ao mês de dezembro de 2016, pelos dias não trabalhados.

III - Conforme apurado na investigação, houve dificuldade em comprovar que o Acusado realizou a adulteração do documento em favorecimento próprio. Observam-se dúvidas razoáveis no processo, porquanto não houve sequer perícia no documento que teria sido adulterado. Além disso, os depoimentos testemunhais não coincidem com as provas documentais trazidas aos autos.

IV - Nesse sentido, não é possível afirmar, com a convicção necessária ao decreto condenatório, que o Apelado agiu com má-fé ou dolo específico.

V - O estado de dúvida desautoriza, absolutamente, qualquer sanção criminal contra o suposto agente. A possibilidade de simples erro administrativo impossibilita a condenação intentada pelo membro do Ministério Público Militar. Nesse contexto, a aplicação do princípio do favor rei é medida que se impõe.

VI - Apelo desprovido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Superior Tribunal Militar, em Sessão de Julgamento, sob a presidência do Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade , em conhecer e em negar provimento ao Recurso ministerial, mantida inalterada a Sentença absolutória, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM.

Brasília-DF, 11 de fevereiro de 2020.

Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público Militar (MPM) contra a Sentença proferida em 13.5.2019 pela MM. Juíza Federal da Justiça Militar da Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), Dra. Sheyla Costa Bastos Dias, que absolveu o 2º Sargento Fuzileiro Naval Marcelo Silva Souza das sanções impostas no art. 251, § 3º, do Código Penal Militar ( CPM)- estelionato - com fundamento no art. 439, alínea e, do Código de Processo Penal Militar ( CPPM).

Segundo narra a Denúncia, o 1º Tenente Giovanni Barbieri Rodrigues Magri, Encarregado da Seção de Intendência do Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador (GptFNSa), constatou divergências entre informações constantes na Comunicação Interna 08/2017 e as publicadas em Ordem de Serviço 19/2017, no tocante à ausência de desconto do auxílio-transporte do 2º SG Marcelo Silva Souza, no valor de R$ 1.159,60, referente ao mês de dezembro de 2016, pelos dias não trabalhados.

Informou em sua oitiva que descobriu a possível fraude quando a Ordem de Serviço dos descontos do benefício assinada pelo Comandante da Organização Militar (OM) lhe foi encaminhada por meio digital. Ao conferi-la, informou que deu falta do nome do 2º SG M. SOUZA, "pois sabia que o nome desse militar constava na CI que encaminhou à Seção de Pessoal e o valor do Auxílio era acima da média".

Ao ser inquirido, o Indiciado negou os fatos e declarou que deixou de fazer o desconto, embora fosse o Encarregado da Ordem de Serviço naquele mês, porquanto não recebeu a referida Comunicação Interna. Acrescentou não se recordar de ter feito a comprovação do auxílio-transporte em dezembro/2016 no tocante a novembro/2016.

Entretanto, a despeito da negativa, o Parquet compreendeu que os documentos e testemunhos apontam, indubitavelmente, a autoria delitiva do Denunciado. Nesse sentido, postulou sua condenação nas sanções previstas no art. 251, § 3º, c/c o art. 70, inciso II, alínea g, do CPM.

Constam nos autos os documentos necessários à demanda, em especial: as Comunicações Internas do período de junho de 2016 a fevereiro de 2017; os depoimentos de Testemunhas na fase inquisitorial; o Relatório e a Solução da Sindicância; as Fichas Financeiras em nome de Marcelo Silva Souza emitidas pela Pagadoria de Pessoal da Marinha nos anos de 2016 e 2017; o Termo de Interrogatório; e o Relatório e a Conclusão do Inquérito Policial Militar (IPM).

Recebida a Inicial em 29.1.2018, a relação processual formalizou-se com a citação do Acusado, em 26.2.2018. Foram ouvidas as Testemunhas arroladas na Denúncia. Os depoimentos encontram-se colacionados aos autos por meio audiovisual.

O 1º Ten Giovanni Barbieri informou que era o Encarregado do Setor de Intendência do Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador. Relatou o trâmite burocrático para a realização da Ordem de Serviço, que é publicada e assinada pelo Comandante para pagar ou descontar algum valor de qualquer militar. Explicou que o requerimento do auxílio-transporte começa com o pedido na Seção de Intendência, da qual é responsável, e, após o deferimento pelo Comandante, vai

para a Seção de Pessoal, que elabora a Ordem de Serviço, e retorna ao Comandante para assinatura.

Ao final desse trâmite, o militar terá o auxílio-transporte incluído em seu pagamento. Contudo, o benefício só é recebido nos dias que o militar efetivamente trabalha. Dessa forma, são descontados os dias que o militar encontra-se de folga.

Afirmou que o 2º SG M. Souza tinha um auxílio-transporte bem elevado, porque ele declarou que morava numa cidade do interior, porém passava a semana inteira no grupamento. Então o benefício de transporte era para ir para casa somente nos finais de semana, nos outros dias deveria ser descontado. E por ser um valor bem alto, sabia que ele recebia esse benefício, até porque não era comum para um Sargento.

Aduziu que, em determinado mês, ele fez uma Comunicação Interna para a assistente de pessoal para que fossem descontados os dias não trabalhados do 2º SG M. Souza, e após a Ordem de Serviço ser assinada pelo Comandante, quando passou por ele digitalmente/eletronicamente, o nome do Réu não constava da lista. Informou que, na época, o Acusado estava na função de receber o documento e prepará-lo para assinatura do Responsável de Pessoal. Acrescentou que o serviço era feito oficialmente no papel, mas, para facilitar e evitar erros, informalmente era enviado para a caixa de e-mail dele para ser utilizado como modelo. Confirmou, outrossim, o depoimento inquisitorial.

O 3º SG Nei Lins de Oliveira informou que assumiu em dezembro de 2016 a função de Fiel de pagamento e, no mês de janeiro, cobriu as férias do SG Dantas, acumulando com a de Auxiliar de auxílio-transporte. Relatou que recebeu das subunidades as matérias para concentrar e confeccionar a Comunicação Interna (CI) e o Encarregado da Seção de Intendência assinou e entregou à Seção de Pessoal.

Na CI constavam os nomes de todos os militares do quartel que possuíam auxíliotransporte junto com os descontos e os dias não trabalhados. Que entregou a CI nas mãos do arquivista e protocolista da Sessão de Pessoal, Marinheiro Cerqueira, que protocolou o documento. Porém, verificou que havia NIPs errados (matrícula interna) e, a fim de dar celeridade ao processo, foi direto ao 2º SG M. Souza e contou sobre os erros, fez as alterações no documento a lápis para o Sargento corrigir e pediu que fosse devolvido.

Depois de um tempo, o Acusado lhe entregou o documento que foi arquivado. O Tenente Barbieri percebeu após alguns dias que o nome do 2º SG M. Souza não estava entre os presentes da CI e lhe perguntou se anteriormente o nome constava da lista, eis que recebida resposta positiva. Que na versão digital da sua máquina estava o nome do 2º SG M. Souza e na física não constava mais. O único nome não listado era o do Acusado.

A terceira Testemunha, 3º SG Gildásio Marques dos Santos, era Encarregado do auxílio-transporte da Seção de Intendência e recebia os pedidos das Companhias, conferia os nomes, NIPs, fazia a CI e encaminhava à S1 (Setor de Pessoal). Informou que o Acusado comprovava a passagem para recebimento do benefício. Que o desconto só era realizado se ele não comprovasse. Relatou que elaborava a CI e encaminhava à S1 e, a partir daí, não tinha mais acesso ao documento. Em relação

aos fatos constantes da Denúncia não soube informar detalhes, pois foi substituído em dezembro de 2016 e assumiu outro Sargento.

A quarta Testemunha, o Capitão-Tenente Gabriel Bonifácio da Silva, informou que foi Encarregado do Inquérito Policial Militar e relatou que buscou provas para comprovar que o Acusado realmente realizou o favorecimento próprio e a adulteração do documento. Narrou ter analisado a CI encaminhada da Companhia de origem do militar para a Seção de Intendência, a CI que a Intendência recebeu, bem como a CI que a Intendência encaminhou à S1.

Entretanto, não conseguiu encontrar nenhuma prova que desse indício à adulteração, porque a CI arquivada na Sessão de Intendência não constava o nome do militar. Porém, existia um e-mail que foi encaminhado pela Intendência para a Caixa Postal 103 do Encarregado das Ordens de Serviço, função que o Acusado exercia, e nessa minuta de Comunicação Interna constava o nome do 2º SG M. Souza, portanto era a principal prova encontrada que comprovava o favorecimento do militar.

Foi ouvido, ainda, o MN Mateus Santana Cerqueira que relatou que o Sargento M. Souza pediu que ele protocolasse novamente uma CI, depois de conferir no livro, verificou se tratar do mesmo número da CI anteriormente registrada. Como estava recente na função e tinha poucos conhecimentos, recebeu e protocolou a CI com novo carimbo. Declarou que o Réu alegou ter perdido a folha de rosto.

A Defesa arrolou 3 testemunhas. O Capitão de Corveta da Reserva Remunerada Ednei de Amorim Trindade afirmou que o fato ocorreu no momento em que estava nas últimas semanas do processo para sua reserva. Relatou que o Tenente Barbieri, juntamente com o Capitão-Tenente Marcelo, da Companhia de Comando e Serviços, lhe reportou a possível fraude na parte de pagamento do auxíliotransporte, na qual o nome do militar investigado não foi incluído na Ordem de Serviço de desconto.

Informou que chamou o Denunciado e esse declarou não saber desse processo. Acrescentou que indagou também o MN Cerqueira, que protocolava o documento e encaminhava ao setor responsável por tramitar aquela documentação.

Aduziu que eram várias Ordens de Serviços e que o Encarregado do Setor de Pessoal tinha a função de conferir o documento de origem, comparar com a Ordem de Serviço, confeccionada como uma cópia do documento de origem pelo Setor de Pessoal, verificar as assinaturas e só assim a OS sobe para o setor de comando do quartel. Relatou o bom comportamento do militar, que o 2º SG M. Souza trabalhava até mais tarde e nunca teve qualquer problema com ele.

O 1º SG Ricardo Alexandre Sena teve ciência dos fatos narrados na Denúncia no dia da audiência e não teve contato com os documentos que implicaram na imputação criminal. Narrou desconhecer qualquer conduta desabonadora por parte do Réu. Informou que trabalhava no setor de processamento de dados.

A Representante do MPM requereu as seguintes diligências: 1) perícia interna para identificar o trâmite interno da CI indicada na Denúncia; 2) identificar a originalidade do documento de fl. 437 e se está assinado digitalmente; 3) informar qual o padrão adotado pela Marinha para este tipo de expediente interno (trâmite

da CI); e 4) folhas de alterações do Acusado.

Em Resposta à solicitação da Promotora de Justiça, o Capitão-Tenente Gabriel Bonifácio da Silva, Encarregado do Inquérito Policial Militar, explicou:

"A) A minuta da CI nº 307, fls. 429 a 434, foi tramitada como anexo de uma mensagem de Correio Eletrônico da caixa gptfnsa-50.5/grfsak/Mar, pertencente ao Auxiliar do Auxílio Transporte do GptFNSa, para a caixa gptfnsa-10.3/grfsal/Mar, pertencente ao Encarregado das Ordens de Serviço do GptFNSa. No Correio Eletrônico da MB as mensagens são tramitadas ponto a ponto, ou seja, da caixa postal origem para a caixa postal de destino e não permite auditoria interna para identificação de trâmite interno das mensagens trafegadas.

B) O documento da fl. 437 é uma reprodução do Print da tela do computador do Administrador da Rede e tramitou como anexo da CI nº

1 assinada fisicamente pelo Administrador da Rede Local, fl. 438, em resposta a Comunicação Interna nº 5 do Encarregado do IPM, fl. 427;

C) A tramitação de documentos eletrônicos na Marinha do Brasil, disponível para os encarregados de incumbências do GptFNSa, emprega o Sistema de Gerenciamento de Documentos Eletrônicos da Marinha (SIGDEM 2.0) ou o Correio Eletrônico".

Durante o interrogatório, foi lido o depoimento prestado na fase de investigação, o qual foi confirmado pelo Acusado. Informou que recebeu a CI pelo meio físico e não constava o seu nome e, portanto, fez a Ordem de Serviço sem acrescentá-lo. Relatou que uma vez, em 2017, pediu para o Marinheiro Cerqueira fazer um carimbo e protocolar novamente um documento, mas não se referia à CI deste processo.

Completou que o valor não deduzido já foi ressarcido à Unidade Militar. Relatou que algumas vezes o abatimento não saía em um mês e era descontado dobrado no mês seguinte. Que somente naquele mês de dezembro de 2016 acumulou a função de Ordem de Serviço com a de Encarregado de dependente e detalhista.

Na fase do art. 427 do CPPM, as partes nada requereram.

Em Alegações Escritas, o MPM ratificou os termos da Denúncia e pleiteou a condenação do Indiciado como incurso no art. 251, § 3º, c/c o art. 70, inciso II, alínea g, do CPM.

Na mesma fase processual, a Defesa pugnou pela absolvição com base no artigo 439, alínea b ou e do CPPM. Subsidiariamente, propôs a aplicação de infração disciplinar, com fundamento nos §§ 1º e do art. 240, c/c o art. 253 do CPM, ou a diminuição da reprimenda de um a dois terços, e a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.

Em sessão realizada no dia 6.5.2019, o Conselho Permanente de Justiça para a Marinha, por unanimidade, decidiu julgar improcedente a Denúncia e absolver o Réu com fulcro no art. 439, alínea e, do CPPM. A fundamentação exposta na

Sentença revela a impossibilidade de comprovação da fraude pelo Acusado. Nesse sentido, observou-se que "era comum a ausência do nome do acusado em alguns meses no desconto do auxílio-transporte e o seu desconto em dobro no mês subsequente". Concluiu-se que a simples inexistência do desconto no mês de dezembro de 2016 não caracterizaria a má-fé.

O Ministério Público Militar manifestou o seu inconformismo em 17.5.2019. Em suas Razões, sustenta que as provas vão de encontro à conclusão do Conselho de Justiça, pois o Apelado era o responsável pela elaboração das Ordens de Serviço naquele período.

Asseverou que o 3º SG Lins, Fiel de pagamento na Seção de Intendência, afirmou que fez a entrega da CI ao MN Cerqueira, o arquivista e protocolista do Setor de Pessoal, e, após análise mais atenta do documento, constatou erros nas NIPs (matrículas) de alguns militares. Ato contínuo, realizou algumas alterações a lápis e entregou a CI diretamente ao 2º SG M. Souza para que, como Encarregado, fizesse a retificação.

Aduziu que passado alguns dias, o Apelado devolveu a Comunicação Interna ao Marinheiro Cerqueira para arquivamento. A ausência do nome do Acusado somente foi percebida pelo Ten Barbieri dias depois, momento em que o Marinheiro narrou que ele alegou ter perdido a folha de rosto da CI e solicitou-lhe a aposição de novo carimbo na folha, sem registrar protocolo, pois o documento já havia sido protocolado em momento anterior.

Assim, restaria claro da instrução criminal que o 2º SG M. Souza recebeu ilicitamente, em prejuízo da Administração Militar, o valor de R$ 1.159,60, relativo ao auxílio-transporte do mês de novembro de 2016, mediante a adulteração da CI 339/2016.

Em Contrarrazões, a Defesa salientou que o Acusado recebeu a função de Encarregado de Ordens de Serviço no dia 8 ou 9.12.2016 e a CI 307, apontada na Denúncia, é de 6.12.2016, além de ter sido assinada em 9.12.2016. Assevera a importância do escabinato na Justiça Militar, uma vez que possuem a ciência de que:

"[...] é impossível assumir a função no dia 8 ou 9 de dezembro, com diversas minutas de OS para elaborar, prontificar a minuta de OS que requer verificação minuciosa nos Números de Identificação Pessoal (NIP), encaminhar para conferência do Encarregado da Divisão de Pessoa (verificação de cálculos dos valores), seguir para averiguação do Imediato, em seguida para o Secretário do Comandante, e por fim para o Comandante, em apenas algumas horas".

Acrescentou que a Comunicação Interna manuseada pelo Marinheiro Cerqueira foi a CI 33 de 2017 da Intendência e não a CI 307 de 2016. Assim, não haveria provas de que o SG M. Souza dolosamente, mediante ardil, recebeu vantagem ilícita. Assevera que, em razão de erro administrativo, o Apelado recebeu o valor de R$ 1.159,60 e, por não conseguir atestar que naquele mês prestou contas do benefício diretamente na Seção de Intendência, como outras vezes fizera, ressarciu o montante à Administração Militar, conforme comprovação do contracheque

apresentado nos autos.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Parecer da Subprocuradora-Geral Dra. Maria de Nazaré Guimarães de Moraes, opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do Apelo.

O eminente Ministro-Revisor Gen Ex Lúcio Mário de Barros Góes teve Vista dos autos.

É o Relatório.

VOTO

O Recurso é tempestivo, configurados os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o Apelo deve ser conhecido.

Imputa-se ao Acusado a prática do crime de estelionato, descrito no caput do art. 251 do Código Penal Militar, com a agravação de pena prevista no § 3º do mesmo diploma legal − crime cometido em detrimento da Administração Militar.

Segundo a Denúncia, o 1º Ten Giovanni Barbieri Rodrigues Magri, Encarregado da Seção de Intendência do Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador, teria constatado divergências entre informações constantes na Comunicação Interna 08/2017 e as publicadas em Ordem de Serviço 19/2017, no tocante à ausência de desconto no benefício do auxílio-transporte do 2º SG Marcelo Silva Souza, no valor de R$ 1.159,60, relativo ao mês de dezembro de 2016, pelos dias não trabalhados.

Em seu depoimento na fase de investigação, o Oficial informou "que o nome do 2º SG-FN-AT M SOUZA não consta na cópia da minha comunicação interna que tenho arquivada. No entanto, há indícios de que ela foi adulterada".

Assim, extrai-se dos autos que não havia divergência entre a CI arquivada na Intendência e a do Setor de Pessoal (S1). Nesse sentido, o Capitão-Tenente Gabriel Bonifácio da Silva, Encarregado do Inquérito Policial Militar, relatou a dificuldade encontrada em comprovar que o Acusado realizou a adulteração do documento em favorecimento próprio. A única evidência identificada seria o e-mail encaminhado pela Intendência para a Caixa Postal 103 do Responsável pelas Ordens de Serviço, no qual constava o nome do Apelado.

Conforme a Sentença:

"[...] não é possível delimitar com certeza se foi o acusado quem, de fato, fez a supressão do próprio nome, adulterando o documento para locupletar-se ilicitamente apesar de estar interinamente na função de encarregado de OS, uma vez que se constata que, quando não era feito o desconto do auxílio-transporte em um determinado mês, no mês seguinte o referido desconto era realizado em dobro".

Frise-se que, consoante a Inicial, "o ora denunciado recebeu indevidamente o Auxílio-Transporte referente ao mês de Nov/2016 , publicado pela OS nº 339/2016 em Dez/2016, lançado no Boletim Pessoal em Jan/17 e pago em Fev/2017".

A Comunicação Interna 08/2017 indicada na Denúncia é datada de 10.1.2017 e é relativa aos descontos de auxílio-transporte do mês de dezembro/2016. Nela consta o nome de Marcelo Silva Souza. Na Ordem de Serviço 19/2017, datada de 19.1.2017, inexiste o nome do Apelado entre os descontos a serem realizados.

A Ordem de Serviço 339/2016 é datada de 9.12.2016 e concerne ao auxíliotransporte do mês de novembro de 2016. No citado documento, realmente não consta o nome do Acusado. Porém, na ocasião de sua confecção, o Apelado tinha acabado de assumir a função temporária de Encarregado das Ordens de Serviços.

O depoimento do 3º SG Nei Lins de Oliveira poderia solucionar a dúvida. Na fase inquisitorial, entretanto, ele faz menção à Comunicação Interna 33 do Encarregado da Seção de Intendência endereçada ao Oficial de Pessoal. Afirma que nesse documento o nome do Apelado encontrava-se presente. A predita Comunicação Interna, por outro lado, é datada de 8.2.2017 e trata dos descontos do auxíliotransporte do mês de janeiro de 2017, divergente das informações constantes da Denúncia.

Em Juízo, o Sargento Lins afirma que, na versão digital da sua máquina, constava o nome do 2º SG M. Souza e, na física, não. Porém, não elucida qual seria, de fato, o documento que teria sido adulterado e qual a data de confecção do documento.

Na própria Denúncia, narra-se que o MN Cerqueira protocolou duas vezes a mesma CI no mês de fevereiro de 2017, em harmonia com o depoimento do Acusado, de que não fez qualquer pedido de alteração do protocolo em dezembro de 2016.

Portanto, observam-se dúvidas razoáveis no processo, porquanto não houve sequer qualquer perícia no documento que teria sido adulterado. Além disso, os depoimentos testemunhais não coincidem com as provas documentais trazidas aos autos.

Nesse sentido, não é possível afirmar, com a convicção necessária ao decreto condenatório, que o Apelado agiu com má-fé ou dolo específico.

Conforme registrou a nobre Subprocuradora-Geral da Justiça Militar Dra. Maria de Nazaré Guimarães de Moraes não há comprovação suficiente nos autos de que o Réu tenha, dolosamente, utilizado de ardil para obter vantagem indevida. Salientou, in verbis:

"[...] é possível que tal pagamento tenha se dado por erro administrativo, decorrente do fato do Apelado não ter, no referido mês, logrado êxito em comprovar que prestou contas sobre o recebimento do auxílio-transporte diretamente na Seção de Intendência".

Ademais, destacou divergência na data da assunção do militar ao cargo, pois o SG Melo declarou que esteve no seu exercício até o dia 8.12.2016. E apontou que a CI 307 é datada de 6.12.2016, "o que também sinaliza para a dúvida se foi o Apelado quem a recebeu na Seção responsável pelas Ordens de Serviço".

Nesse contexto, irretocável o Decreto absolutório, o qual utilizo como razões de decidir:

"[...] não há como afirmar que acusado, de fato, fraudou algum documento. Não se tem provas de que foi o acusado quem tirou o seu nome da relação, bem com, verifica-se que às vezes o acusado atrasava a apresentação da documentação necessária para a efetivação do desconto do auxílio-transporte.

O acusado não tinha direito de receber o dinheiro, mas não há provas de que foi ele quem fraudou a documentação. A simples ausência do desconto não caracteriza a má-fé.

Ressalte-se que, formalmente o acusado tinha pouco tempo na função de encarregado de OS, assumindo a função no dia 08 de dezembro de 2016 e a CI sem o nome do acusado foi datada de 09 de dezembro de 2016, portanto, um tempo exíguo para o acusado proceder a adulteração do documento (evento 1, item 22, fl.3).

Ademais, o acusado é um militar de carreira com mais de 20 anos de serviço ativo sem nenhum ato que desabone sua conduta".

Por medida de justiça, deve ser mantida a absolvição, de forma a incidir o princípio do in dubio pro reo, corolário do direito fundamental à presunção da inocência. Em diversos momentos, esta Corte de Justiça se pronunciou nesse sentido:

"EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IN DUBIO PRO REO. 1. O juízo de certeza que se espera alcançar com as provas produzidas na instrução não deve ser construído com base em meras especulações, presunções ou deduções. 2. O princípio do in dubio pro reo é um princípio fundamental. Na hipótese de dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade, nasce em favor do agente a presunção de inocência, uma vez que a culpa penal deve restar plenamente comprovada. Recurso conhecido e provido. Decisão majoritária". (STM. AP XXXXX-21.2018.7.00.0000. Rel. para o Acórdão Min. Artur Vidigal de Oliveira. Julgado em 11.6.2019. Publicado em 22.8.2019.)

"EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATOFURTO. SUBTRAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EXAME GRAFOTÉCNICO. NÃO REALIZAÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. TIPIFICAÇÃO INADEQUADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Mesmo que as declarações testemunhais formem consideráveis indícios da culpa do acusado, se os autos carecerem de outras provas essenciais e passíveis de fácil obtenção, a aplicação do princípio in dubio pro reo prevalecerá sobre tais lacunas. 2. Em feitos nos quais se imputa ao agente a utilização de documentos falsos, torna-se relevante, para o deslinde do caso, o exame grafotécnico, pois tem o grande potencial de elucidar os fatos. 3. Se todas as possibilidades investigativas são efetivadas e as provas não emolduram a condenação, conquista-se absolvição muito mais consistente. O decreto absolutório, decorrente de frágil colheita probatória, esmaece o Estado-Juiz, na medida em que este não exara decisões tomadas após a exaustiva busca da verdade. 4. No clássico delito de estelionato, a utilização de documento falso induz em erro a vítima, a qual age conforme o esperado pelo autor. No peculato-furto, o próprio agente, que tem acesso facilitado ao bem público, o subtrai. Neste caso, quem retira a coisa é o criminoso e não os terceiros iludidos. Não identificadas essas diferenças, pode-se incorrer na inadequada tipificação dos fatos. 5. Negado provimento do Recurso Ministerial Decisão por unanimidade." (STM. AP XXXXX-83.2018.7.00.0000. Rel. Min. Marco Antônio de Farias. Julgado em 22.11.2018. Publicado em 5.12.2018.)

O estado de dúvida desautoriza, absolutamente, qualquer sanção criminal contra o suposto agente. A possibilidade de simples erro administrativo impossibilita a condenação intentada pelo membro do Ministério Público Militar. Nesse contexto, a aplicação do princípio do favor rei é medida que se impõe.

O Acusado é militar com mais de 20 anos de carreira, sem qualquer ato desabonador de sua conduta, e ressarciu o prejuízo que teria sido suportado pela Administração Militar.

Pelo exposto, nego provimento ao Recurso ministerial e mantenho inalterada a Sentença absolutória, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM.

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/814549397/apelacao-apl-70007295020197000000/inteiro-teor-814549404

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