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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 700XXXX-50.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

26/02/2020

Julgamento

11 de Fevereiro de 2020

Relator

PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70007295020197000000_62122.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. RECEBIMENTO INDEVIDO. PROVA FRÁGIL. AUSÊNCIA DE DOLO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

I - Imputa-se ao Acusado a prática do crime de estelionato, descrito no caput do art. 251 do Código Penal Militar, com a agravação de pena prevista no § 3º do mesmo diploma legal - crime cometido em detrimento da Administração Militar.
II - Segundo a Denúncia, o Encarregado da Seção de Intendência do Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador teria constatado divergências entre informações constantes na Comunicação Interna e as publicadas em Ordem de Serviço, no tocante à ausência de desconto no benefício do auxílio-transporte do Acusado, relativo ao mês de dezembro de 2016, pelos dias não trabalhados.
III - Conforme apurado na investigação, houve dificuldade em comprovar que o Acusado realizou a adulteração do documento em favorecimento próprio. Observam-se dúvidas razoáveis no processo, porquanto não houve sequer perícia no documento que teria sido adulterado. Além disso, os depoimentos testemunhais não coincidem com as provas documentais trazidas aos autos.
IV - Nesse sentido, não é possível afirmar, com a convicção necessária ao decreto condenatório, que o Apelado agiu com má-fé ou dolo específico.
V - O estado de dúvida desautoriza, absolutamente, qualquer sanção criminal contra o suposto agente. A possibilidade de simples erro administrativo impossibilita a condenação intentada pelo membro do Ministério Público Militar. Nesse contexto, a aplicação do princípio do favor rei é medida que se impõe.
VI - Apelo desprovido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

ESTELIONATO (DPM), ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. FRAUDE. ORDEM DE SERVIÇO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. ERRO ADMINISTRATIVO. MÁ-FÉ. DOLO ESPECÍFICO, AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/814549397/apelacao-apl-70007295020197000000

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