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1 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70012153520197000000 - Inteiro Teor

Superior Tribunal Militar
há 2 meses
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Inteiro Teor

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7001215-35.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

RECORRIDO: DOUGLAS EDUARDO ROCHA DOS SANTOS

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

18/12/2019

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por maioria , conheceu e deu provimento ao Recurso Ministerial para, desconstituindo a Decisão proferida pela Juíza Federal da Justiça Militar da União da 4ª Auditoria da 1ª CJM, receber a denúncia oferecida em desfavor do ex-Sd EB DOUGLAS EDUARDO ROCHA DOS SANTOS, como incurso no art. 249, c/c art. , inciso III, alínea a, ambos do CPM, e determinar a baixa dos autos ao Juízo a quo para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA negava provimento ao Recurso Ministerial e mantinha inalterada a Decisão hostilizada e fará declaração de voto.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, ALVARO LUIZ PINTO, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ e CARLOS VUYK DE AQUINO.

Na forma regimental, usaram da palavra o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho, e o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ROBERTO COUTINHO

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7001215-35.2019.7.00.0000

RELATOR : Ministro Gen Ex ODILSON SAMPAIO BENZI.

RECORRENTE : O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

RECORRIDO : DOUGLAS EDUARDO ROCHA DOS SANTOS.

ADVOGADO : Defensoria Pública da União.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. PRESENTES INDICÍOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, BEM COMO OS REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ADENTRAR NO MÉRITO NESSA FASE PROCESSUAL. PRERROGATIVA DO MPM DE PROMOVER A AÇÃO PENAL. ART. 129, INCISO I DA CF/88. IN DUBIO PRO SOCEITATE. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA.

Inconformismo do MPM em face da Decisão do Juízo a quo que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do recorrido como incurso no art. 249 c/c o art. , inciso III, alínea a, ambos do CPM, com base na ausência de justa causa para a persecução penal, porquanto a conduta do denunciado deveria ser analisada na esfera cível, em obediência ao postulado da intervenção mínima do Direito Penal.

Contudo, nessa fase processual, não é permitido ao magistrado adentrar no mérito e valorar a conduta do denunciado, com o fito de aplicar os princípios da intervenção mínima e da insignificância para que a conduta seja apreciada na esfera cível, sob pena de suprimir o direito do parquet de promover a Ação Penal Militar.

Nessa fase processual, em razão do princípio do in dubio pro societate, se faz necessário tão somente a presença de indícios de autoria e prova de materialidade, bem como os requisitos dos artigos 77 e 78, ambos do CPPM. Assim, como a conduta do denunciado se amolda, em tese, ao crime previsto no art. 249 do CPM o provimento do Recurso é medida que se impõe. Decisão por Maioria.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por maioria , em conhecer e dar provimento ao Recurso ministerial, para, desconstituindo a Decisão proferida pela Juíza Federal da Justiça Militar da União da 4ª Auditoria da 1 CJM, receber a denúncia oferecida em desfavor do ex-Sd EB DOUGLAS EDUARDO ROCHA DOS SANTOS, como incurso no art. 249 c/c o art. , inciso III, alínea a, ambos do CPM, e determinar a baixa dos autos ao Juízo a quo para o regular processamento do feito.

Brasília, 18 de dezembro de 2019.

Ministro Gen Ex ODILSON SAMPAIO BENZI.

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar contra Decisão da Exma. Juíza Federal da Justiça Militar da União da 4ª Auditoria da 1 CJM, de 2/4/2019, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do ex-Sd EB DOUGLAS EDUARDO ROCHA DOS SANTOS, como incurso no art. 249 c/c o art. , inciso III, alínea a, ambos do Código Penal Militar.

A Denúncia (evento nº 27, e-proc. Proc. Orig.) narra, em síntese, que:

"(...) Segundo consta nos autos do presente inquérito policial militar, o cidadão Douglas Eduardo Rocha dos Santos, doravante denunciado, ingressou no Exército em no ano de 2014, para prestar o serviço militar obrigatório, sendo incorporado no Batalhão Escola de Comunicações, Organização Militar do Exército sediada nesta Capital fluminense. Ao término do serviço militar obrigatório foi licenciado do serviço ativo, conforme publicado no Boletim Interno nº 67, de 12 de abril de 2016, do Batalhão Escola de Comunicações. Por erro administrativo, o denunciado não foi excluído do sistema de pagamento do Exército, de modo que a Administração Militar continuou a realizar depósitos em sua conta corrente (sic) nº 15974-1, da Agência nº 8746-8, do Banco Itaú, entre o seu licenciamento, ocorrido em abril de 2016 até abril de 2017 (...). De acordo com o demonstrativo de débito juntado no item 4 do evento 1, a Administração Militar depositou, por erro, o valor total de R$ 8.132,37 (oito mil, cento e trinta e dois Reais e trinta e sete centavos) na conta corrente do denunciado. Assim, o denunciado, de forma dolosa, livre e consciente, apropriou-se de R$ 8.584,38 (oito mil, quinhentos e oitenta e quatro Reais e trinta e oito centavos) vindo ao seu poder por erro da Administração Militar, incidindo nas penas do crime de apropriação de coisa havida acidentalmente, previsto no artigo 249 do Código Penal Militar. Por todo o exposto, o Ministério Público Militar requer que a presente exordial acusatória seja recebida por V. Exa. para processar e, ao final, condenar o denunciado Douglas Eduardo Rocha dos Santos como incurso nas penas do artigo 249 c/c artigo , inciso III, alínea a, do Código Penal Militar."

A Decisão da magistrada, ora atacada, que rejeitou a exordial encontra-se essencialmente assentada nas seguintes considerações, ipsis litteris:

"(...) A denúncia oferecida narra fato que, em tese, configuraria o delito tipificado no art. 249 do CPM. Nela, o MPM narra que o denunciado, de forma dolosa, livre e consciente, apropriou-se de R$ 8.584,38 (oito mil, quinhentos e oitenta e quatro Reais e trinta e oito centavos) vindo ao seu poder por erro da Administração Militar, incidindo nas penas do crime de apropriação de coisa havida acidentalmente, previsto no artigo mencionado. De acordo com a denúncia, o acusado foi licenciado do serviço ativo no dia 12 de abril de 2016. Por erro administrativo, ele permaneceu no sistema de pagamento do Exército, de modo que a Administração Militar manteve os depósitos em sua conta, sem que o acusado informasse que estava recebendo indevidamente esses pagamentos. Ocorre que, apesar de demonstrados os depósitos na conta do acusado, o valor referido não enseja situação que exija a repreensão penal, pois o direito penal é ultima ratio, tendo como premissa, a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, o Direito Penal deve ser aplicado somente nos casos de maior gravidade. Ou seja, somente quando a matéria tratar de bens jurídicos mais importantes e necessários ao pacífico convívio social. Atuará quando verificado que as demais esferas do Direito se mostram incapazes de solucionar o caso, tendo, portanto, um caráter subsidiário na proteção aos bens jurídicos. Em casos da natureza do presente, a questão é de ser solucionada por ação de cobrança, em Vara Federal, com a atuação da Advocacia Geral da União. Cabe aqui a citação de trecho da decisão exarada pelo culto Juiz ANTONIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO, ao rejeitar denúncia de fato semelhante (v. IPM nº. 107/10):

"Não é demais realçar que, pelo Princípio da Dignidade Humana, fundamento da República Federativa do Brasil, constituída enquanto Estado Democrático do Direito, o Direito Penal Moderno, inclusive o militar, considerado ultima ratio, não busca a aplicação da pena privativa de liberdade para a solução de todos os conflitos, mas sim o seu caráter pedagógico. Por esse prisma, se a pena não almejar a ressocialização e a atender ao seu caráter de exemplaridade, deve o juiz procurar solucionar as demandas

se utilizando de outros ramos do Direito menos graves, haja vista que o Direito Fundamental à Liberdade só deve ser restringido em último caso. Ora, em sendo o caso de se aplicar o Princípio da Fragmentariedade, não se estaria advogando a impunidade, pois a quaestio seria remetida à Advocacia Geral da União para ser viabilizada a Ação de Cobrança Judicial pertinente."

Ademais, a Fazenda atualmente atribui valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou mais para a obrigação de promover execução fiscal, como se vê na Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Diante do exposto, em que pese o brilho do nobre Promotor, REJEITO a denúncia ofertada, por falta de justa causa para a persecução penal." (evento 30, e-proc. Proc. Orig.).

Irresignado, o MPM interpôs o presente recurso (evento 34 e-proc. Proc. Orig.).

Em suas razões, o Parquet manteve os termos da Peça Acusatória, bem como rechaçou os argumentos da magistrada "a quo", aduzindo que, para o recebimento da Denúncia, o Juízo deve se ater tão somente aos requisitos previstos nos arts. 77 e 78 do CPPM, e que o Juízo de mérito deve ser feito por ocasião da instrução processual penal militar. Igualmente, aduz o parquet que, presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, se mostra inviável a aplicação do princípio da insignificância, nessa fase processual, utilizando como parâmetro valores para propositura da ação fiscal pela Fazenda Pública (evento 1, doc. 1, e-proc.).

Em Contrarrazões, a DPU aduziu a falta de justa causa para a persecução criminal, porquanto a conduta do acusado deve ser analisada na esfera cível, em obediência ao postulado da intervenção mínima, para o qual o Direito Penal deve ser medida ultima ratio, que somente se legitima quando os demais ramos do direito se mostrem incapazes ou ineficientes para a proteção ou controle social, requereu ao final a manutenção da decisão do Juízo "a quo" (evento 1, doc. 2, e-proc.).

Em juízo de retratação, o magistrado manteve o "decisum" recorrido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (evento 53 e-proc.)

A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Dr. ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, opinou pelo conhecimento e provimento do presente Recurso, para que seja reformada a Decisão atacada, com o consequente recebimento da Denúncia em desfavor do citado ex-militar (evento 6, e-proc.).

É o Relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido.

Insurge-se o MPM contra a Decisão de Primeira Instância, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do ex-Sd EB DOUGLAS EDUARDO ROCHA DOS SANTOS, como incurso no art. 249 c/c o art. , inciso III, alínea a, ambos do Código Penal Militar, por ter se apropriado da quantia de R$ 8.584,38 (oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos) vindo ao seu poder por erro da Administração Militar.

Assiste razão ao parquet castrense, uma vez que existe justa causa para iniciar a Ação Penal Militar, como restou demonstrado no presente Recurso.

O artigo 249 do Código Penal Militar prevê a seguinte conduta típica:

Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza.

A conduta do denunciado foi exatamente esta, pois este, de forma dolosa, livre e consciente, apropriou-se de valores que vieram ao seu poder por erro da administração militar.

É salutar relembrar, que no estágio em que a persecução penal se encontra, que é o recebimento da

denúncia, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate. Nessa fase, se fazem necessários tão somente os indícios de autoria e a prova de materialidade delitiva, bem como os requisitos dos artigos 77 e 78 ambos do CPPM. Este Tribunal, ao enfrentar a matéria, decidiu que:

"(...) In casu, constatou-se a existência de indícios de autoria suficientes para se atribuir a conduta típica às civis que detinham procuração com poderes para movimentar conta bancária da pensionista falecida. 3 . A denúncia, na hipótese, revela a ocorrência de fato típico com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e apresentou suporte de causalidade entre a conduta das denunciadas e o crime imputado, de modo a possibilitar o pleno exercício da defesa , preenchendo, outrossim, os requisitos legais dispostos nos artigos 77 e 78 do CPPM. 4. Considerando o parco arcabouço apto a comprovar tese de ausência de justa causa penal, dada a fase embrionária em que se encontra o Feito, deve a Exordial ser recebida, a fim de que, no curso da ação penal, se chegue à verdade real dos fatos, em atendimento ao in dubio pro societate. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime". (Recurso em Sentido Estrito nº 7000616-33.2018.7.00.0000. Relator: Min. Alte Esq CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. Julg.: 20/09/2018, Publicação: 03/10/2018.) (Grifo nosso.)

Não obstante a presença dos requisitos exigidos pela Lei adjetiva castrense, o Juízo a quo rejeitou a Denúncia sob o fundamento de ausência de justa causa, por considerar que a conduta do denunciado não exige a reprimenda penal, devendo ser apreciado na esfera cível, com base nos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Insignificância, considerando que a Fazenda Pública atribui como valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conforme Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012.

Contudo, nessa fase da persecução penal não é dado ao magistrado adentrar ao mérito dos elementos informativos e valorar a conduta do investigado com o fito de aplicar o principio da insignificância, sob pena de retirar o direito do parquet castrense de promover a Ação Penal Militar. Entender de forma contrária configura frontal violação ao preceito constitucional insculpido no art. 129, inciso I, da Constituição Federal[1].

Dessa forma, querer discutir, nesse instante, a conduta atribuída ao denunciado, seria o mesmo que antecipar julgamento de mérito, o que vem sendo rechaçado por esta Egrégia Corte, conforme trecho do seguinte julgado:

"(...) Na Justiça Militar, em que são distintos os órgãos jurisdicionais encarregados do recebimento da Denúncia e do julgamento da causa, não se permite ao Juiz-Auditor, monocraticamente, adentrar ao mérito dos elementos informativos com fito de perquirir sobre o animus do investigado. 3. Presentes os requisitos dos arts. 77 e 78 do Código de Processo Penal Militar o recebimento da Denúncia é medida impositiva, não cabendo ao Magistrado, ressalvado situações excepcionais, perquirir sobre a ausência de dolo do Denunciado, sob pena de coarctar o direito do Ministério Público de promover a Ação Penal , (...).

(Recurso em Sentido Estrito nº 7000698-64.2018.7.00.0000. Relator (a): Ministro (a) Péricles Aurélio Lima de Queiroz. Julg.: 08/11/2018, Public.: 27/11/2018.)" (Grifo nosso.)

Ademais, mesmo que se admitisse a incidência do postulado da insignificância, para que este seja aplicado se fazem necessários a presença de quatro requisitos unânimes na doutrina e na jurisprudência, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

E, como se vê no presente caso, não se verifica o preenchimento dos citados requisitos, posto que, à primeira vista, a conduta do recorrido não é minimamente ofensiva, o seu comportamento é reprovável, e a lesão ao bem jurídico não é inexpressiva.

Igualmente, essa Corte Castrense possui entendimento no sentido da não aplicação do princípio da insignificância com base no valor utilizado pela Fazenda Pública como parâmetro para a propositura de Ações e Execuções fiscais nesse sentido: Mandado de Segurança nº 7000473-44.2018. DJe 25/10/2018, de

minha relatoria e Apelação nº 0000005-16.2016, Relator: Ministro (a) Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO, in verbis:

"(...) A Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, expedida pelo Ministério da Fazenda que considera como valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se aplica no âmbito penal militar. Apelo desprovido. Decisão unânime". (Superior Tribunal Militar. Apelação nº 0000005-16.2016.7.11.0211. Relator (a): Ministro (a) ALVARO LUIZ PINTO. Data de Julgamento: 23/05/2017, Data de Publicação: 28/06/2017.)

Além do mais nada impede que o infrator responda pelo crime previsto no art. 249 do CPM nesta Justiça especializada, e depois seja demandado na esfera cível para o ressarcimento ao erário, tendo em vista tratar-se de ramos do direito completamente distintos.

Certo é que todos os indícios constantes dos autos carreiam no sentido de que o ex-militar incorreu, em tese, no crime previsto no art. 249 do CPM, uma vez que, apropriou-se de valores creditados em sua conta corrente, no período de junho de 2016 a maio de 2017 (conforme quadro constante na Denúncia), por erro da Administração Militar, e não informou o ocorrido ao Exército.

Ressalte-se, ainda, que eventual recebimento da peça acusatória não implica, necessariamente, em juízo de certeza acerca da condenação do denunciado, mas somente na instauração da persecutio criminis, com o objetivo de elucidar os fatos descritos na Denúncia. Dessa forma, o relevante nesta fase inicial, é a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, condições necessárias para configurar justa causa para o início da fase processual, exatamente como se apurou no caso em exame.

Portanto, constata-se que as previsões legais necessárias para iniciar a ação penal encontram-se satisfeitas no contexto fático apresentado, havendo, diante do lastro probatório contido nos autos, justa causa para a instauração e regular processamento do feito. Assim, o recebimento da Denúncia é medida que se impõe.

Ante o exposto , conheço e dou provimento ao Recurso Ministerial, para, desconstituindo a Decisão proferida pela Juíza Federal da Justiça Militar da União da 4ª Auditoria da 1 CJM, receber a denúncia oferecida em desfavor do ex-Sd EB DOUGLAS EDUARDO ROCHA DOS SANTOS, como incurso no art. 249 c/c o art. , inciso III, alínea a, ambos do CPM, e determinar a baixa dos autos ao Juízo a quo para o regular processamento do feito.

[1] Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7001215-35.2019.7.00.0000

DECLARAÇÃO DE VOTO

Votei vencido, divergindo da douta maioria, ao não dar provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar para manter inalterada a Decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em síntese, trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar, inconformado com a Decisão proferida pela Juíza Federal da Justiça Militar da 4ª Auditoria da 1ª CJM Dra. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, que rejeitou a Denúncia apresentada em desfavor do ex-Soldado do Exército DOUGLAS EDUARDO ROCHA DOS SANTOS, na qual lhe era imputada a conduta prevista no art. 249 do CPM, por considerar insignificante o valor supostamente apropriado e, portanto, não haver justificativa para a persecução criminal.

Nas Razões do Recurso, o MPM pleiteou a reforma da Decisão, sustentando, para tanto, que para o recebimento da exordial acusatória o magistrado deve somente verificar se presentes os requisitos previstos nos artigos 77 e 78 do CPPM, devendo o juízo de mérito ficar restrito à instrução processual. Aduziu, ainda, demonstrar o Acusado má-fé em sua conduta, o que, por si só, afastaria a aplicação do Princípio da Insignificância, posto que, para o Parquet, a conduta hostilizada nos autos não é minimamente ofensiva, seu grau de reprovabilidade não é reduzido e a lesão ao bem jurídico não é inexpressiva.

Inicialmente, faz-se necessário destacar que, ao oferecer a denúncia, o MPM vale-se do direito público subjetivo processual em face da existência de um litígio de natureza criminal militar, a fim de que o Estado-Juiz, no exercício da jurisdição, componha o conflito intersubjetivo de interesses, segundo o direito objetivo. É o poder-dever de punir a se realizar pelo exercício do jus persequendi.

Assim, para que a denúncia possa ser recebida, de modo a ensejar a instauração da ação penal, torna-se imprescindível que se esteja diante de um fato típico, amoldado à descrição abstrata contida na lei penal, com indícios de autoria delitiva.

No caso em exame, consta nos autos que o ex-Soldado do Exército DOUGLAS EDUARDO ROCHA DOS SANTOS foi licenciado do serviço ativo no ano de 2016, conforme publicado no Boletim Interno nº 67, de 12 de abril de 2016, do Batalhão Escola de Comunicações (Processo Relacionado - Evento 1 - Vol. 2 - fl. 4/287). No entanto, por erro da Administração Militar, o Acusado não foi excluído da Folha de Pagamento do Exército e permaneceu recebendo depósitos em sua conta corrente, no período compreendido entre o seu licenciamento e o mês de abril de 2017.

Em maio do ano de 2017, segundo consta em seu Termo de Inquirição, às fls. 35/287 a 37/287 - Evento 1 - Vol. 2 - Processo Relacionado, o Denunciante Major do Exército RICARDO GOMES LIMA afirmou ter tido conhecimento do erro administrativo quando o próprio Acusado, ao comparecer na Organização Militar para requerer seu Certificado de Reservista, reportou ao Segundo-Sargento MENDES que continuava a receber seu soldo normalmente, como se não tivesse sido licenciado do serviço ativo, fato que desencadeou a abertura da investigação acerca do relatado.

Verificou-se, nesse momento, o depósito indevido do valor total de R$ 8.132,37 (oito mil cento e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme Demonstrativo de Débito juntado às fls. 251/287 a 254/287 - Evento 1 - Vol. 4, do Processo Relacionado, tendo como beneficiário o Denunciado.

Ouvido nos autos do IPM, o Acusado declarou, em síntese, que no dia de seu licenciamento do serviço ativo, 12 de abril de 2016, encontrava-se preso no 57º Batalhão de Infantaria Motorizada Escola e foi transferido para o Complexo Penitenciário de Bangu, tendo sido posto em liberdade em 11 de novembro daquele ano. Após ser solto, alegou ter ido residir com a sua genitora, no município de Rio das Ostras/RJ, retornando ao seu endereço de origem no final de abril de 2017, quando recebeu uma ligação do Banco

Crefisa informando a existência de um débito.

Ao comparecer ao Banco Itaú para verificar a situação de sua conta corrente, constatou que continuavam a ser descontados valores referentes a um empréstimo e que estava recebendo proventos de Soldado do Exército, momento no qual dirigiu-se ao Batalhão para informar o que estava ocorrendo.

Diante de tais fatos, a Juíza Federal da Justiça Militar da 4ª Auditoria da 1ª CJM, em Decisao de 2 de abril de 2019 (Processo Relacionado - Evento 30 - Vol. 1), rejeitou a Denúncia, por ausência de justa causa para a persecução criminal, considerando, para tanto, a insignificância do valor, que, por si só, não enseja situação que exija a repreensão penal, pois o direito penal é ultima ratio, tendo como premissa, a dignidade da pessoa humana.

Com razão o Juízo a quo.

No presente caso, entendo que os elementos apresentados pela Acusação não são suficientes para a instauração de uma persecutio criminis contra o Recorrido.

Analisando os documentos trazidos aos autos, o Juízo a quo concluiu que o montante relativo aos depósitos indevidos na conta corrente do Acusado, por erro da Administração Militar, correspondente ao valor de R$ 8.584,38 (oito mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), devem ser perseguidos por meio da propositura da competente ação de cobrança judicial pela Advocacia-Geral da União.

Assim, ao rejeitar a Denúncia, a douta Juíza Federal da Justiça Militar expôs os seguintes fundamentos:

"Em casos da natureza do presente, a questão é de ser solucionada por ação de

cobrança, em Vara Federal, com a atuação da Advocacia Geral da União.

Cabe aqui a citação de trecho da decisão exarada pelo culto Juiz ANTONIO CAVALCANTI

SIQUEIRA FILHO, ao rejeitar denúncia de fato semelhante (v. IPM nº. 107/10):

'Não é demais realçar que, pelo Princípio da Dignidade Humana, fundamento da

República Federativa do Brasil, constituída enquanto Estado Democrático do

Direito, o Direito Penal Moderno, inclusive o militar, considerado ultima ratio, não

busca a aplicação da pena privativa de liberdade para a solução de todos os

conflitos, mas sim o seu caráter pedagógico. Por esse prisma, se a pena não

almejar a ressocialização e a atender ao seu caráter de exemplaridade, deve o

juiz procurar solucionar as demandas se utilizando de outros ramos do Direito

menos graves, haja vista que o Direito Fundamental à Liberdade só deve ser

restringido em último caso. Ora, em sendo o caso de se aplicar o Princípio da

Fragmentariedade, não se estaria advogando a impunidade, pois a quaestio seria

remetida à Advocacia-Geral da União para ser viabilizada a Ação de Cobrança

Judicial pertinente.'

Ademais, a Fazenda atualmente atribui valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou mais

para a obrigação de promover execução fiscal, como se vê na Portaria MF nº 75, de 22

de março de 2012.

Diante do exposto, em que pese o brilho do nobre Promotor, REJEITO a denúncia

ofertada, por falta de justa causa para a persecução penal."

Como bem afirmado pela Magistrada, entendo que não existe, no caso em comento, a justa causa para deflagração da Ação Penal Militar, haja vista o baixo valor do dano e a inexistência de indícios de fraude para o equivocado recebimento dos proventos militares por parte do Acusado.

Vale registrar que, no crime previsto no art. 249 do CPM, "apropriação de coisa havida acidentalmente", no qual se fundamenta a Denúncia, a coisa vai ao poder do agente por erro, caso fortuito ou força da natureza, podendo incidir sobre a sua identidade, qualidade ou quantidade, sendo indispensável que seja espontâneo, sem qualquer participação dolosa do sujeito ativo. O dolo encontra-se somente em sua conduta omissiva.

Ademais, considerando que, para o crime de estelionato o Ministério Público Militar tem a orientação de não promover a ação penal caso o valor do dano seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no delito ora analisado, no qual, ao contrário do estelionato, não há fraude cometida pelo suposto Autor para a

percepção da vantagem, com muito mais razão não deveria promovê-la.

Nesse ponto, entendo que a discussão do caso concreto deveria ter se limitado à esfera cível, por meio da qual a Administração Militar poderia pleitear integralmente, e com correções, os valores que entende terem sido pagos de forma indevida. Assim, mister asseverar que o afastamento da lide penal não exclui a possibilidade de análise das questões fáticas e de direito nas esferas Cível e Administrativa, porquanto evidente a independência entre elas.

Isso porque tem-se que a possibilidade de aplicação de uma sanção penal, como última instância de controle social, deve ser reservada para os casos em que não exista outra forma de solucionar a questão, mantendo-se o seu caráter de retribuição ao delito perpetrado, de prevenção a novos crimes e de reeducação do autor da infração penal. Ou seja, a penalização deve manter o seu caráter socioeducativo.

Registre-se que, no presente caso, a reprimenda aplicada ao Denunciado não trará qualquer efeito socioeducativo passível de repercutir nas Forças Armadas, visto não afetar preceitos de hierarquia e disciplina.

Nessa toada, para a instauração da ação penal, é preciso que o Ministério Público demonstre a sua necessidade e utilidade, restando incontroversa a relevância da aplicação de uma sanção penal, em virtude do alto custo social que uma reprimenda dessa envergadura representa na vida do cidadão, bem como dos efeitos maléficos que a imposição de uma sanção injusta acarreta.

Ademais, tanto a instauração da ação penal quanto a aplicação de uma pena devem ser vistas com toda a parcimônia, diminuindo-se a incidência do direito penal para a solução de conflitos.

Assim, aplicando-se ao caso concreto os princípios constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade e levando-se em consideração que a afetação da ordem social estabelecida é diminuta, entendo que não existe razão para se dar início à persecução criminal, diante do pequeno significado social que envolveu a dinâmica do fato ocorrido.

Portanto, a questão deve ser tratada como um ilícito civil, mas não como crime, por inexistir justa causa para a propositura da ação penal, razão pela qual entendo que o não recebimento da Denúncia seria a melhor solução para este caso.

Ante o exposto, votei pelo conhecimento e não provimento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar para manter, na íntegra, a Decisão da Juíza Federal da Justiça Militar da 4ª Auditoria da 1ª CJM, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Faço a presente Declaração de Voto para que conste dos autos, nos termos do § 8º do art. 51 do Regimento Interno desta Corte.