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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal Militar
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
10/02/2020
Julgamento
16 de Dezembro de 2019
Relator
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_RSE_70008160620197000000_ac42c.pdf
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Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000816-06.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

RECORRIDO: LEANDRO SILVEIRA SILVA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

16/12/2019

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, dando continuidade ao julgamento interrompido na Sessão de 15/10/2019, após o retorno de vista do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, por unanimidade , conheceu e deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito para o fim de desconstituir a Decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar e receber a Denúncia formulada pelo Parquet em face do 2º Sgt Ex LEANDRO SILVEIRA SILVA nos autos do APF 7000189-64.2018.7.12.0012, nos termos do voto do Relator Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS e CARLOS VUYK DE AQUINO.

O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto.

O Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS não participou do julgamento.

Ausência justificada dos Ministros ALVARO LUIZ PINTO e LUIS CARLOS GOMES MATTOS.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ROBERTO COUTINHO

Secretaria do Tribunal Pleno

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000816-06.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

RECORRIDO: LEANDRO SILVEIRA SILVA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

15/10/2019

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Dr. JOSÉ BARROSO FILHO, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, após o voto do Relator Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, que conhecia e dava provimento ao Recurso em Sentido Estrito, para o fim de desconstituir a Decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar e receber a Denúncia formulada pelo Parquet em face do 2º Sgt Ex LEANDRO SILVEIRA SILVA nos autos do APF 7000189-64.2018.7.12.0012, e determinava a baixa do processo ao Juízo de origem para o prosseguimento da Ação Penal Militar.

Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ALVARO LUIZ PINTO, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS e CARLOS VUYK DE AQUINO aguardam o retorno de vista.

O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participou do julgamento.

Na forma regimental, usaram da palavra o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho, e o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado.

A Defesa será intimada do retorno de vista para a sequência do julgamento.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ROBERTO COUTINHO

Justiça Militar da União

Superior Tribunal Militar

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7000816-06.2019.7.00.0000

RELATOR: Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

RECORRID O : LEANDRO SILVEIRA SILVA, 2º Sgt Ex.

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). ENTORPECENTE. ART. 290 do CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIME PRATICADO EM CASA DE APOIO. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

I − A Casa de Apoio Militar de Subtenentes e Sargentos (CASSID) encontra-se localizada dentro do 6º Batalhão de Engenharia de Construção, na cidade de Boa Vista-RR, e, portanto, é área sujeita à Administração castrense.

II − Nesse cenário, em tese, ocorreu a adequação do fato descrito na Denúncia e o tipo previsto no art. 290 do CPM, pois o militar denunciado trazia consigo substância entorpecente sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

III − As Casas de Apoio são destinadas ao atendimento dos interesses da Administração Militar e sujeitam o seu ocupante/hóspede ao rígido regramento exigido dos militares no âmbito castrense. Ao passo que os Próprios Nacionais Residenciais (PNRs) são destinados à moradia dos militares e, por consequência, merecem a garantia da inviolabilidade domiciliar consubstanciada no art. , inciso XI, da Constituição Federal.

IV - Portanto, a equiparação realizada pelo Magistrado a quo das Casas de Apoio com os PNRs não se mostra adequada.

V − Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Superior Tribunal Militar, em Sessão de Julgamento, sob a presidência do Ministro Dr. MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade, em conhecer e em dar provimento ao Recurso em Sentido Estrito, para o fim de desconstituir a Decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar e receber a Denúncia formulada pelo Parquet em face do 2º Sgt Ex Leandro Silveira

Silva nos autos do APF 7000189-64.2018.7.12.0012.

Brasília-DF, 16 de dezembro de 2019.

Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar (MPM) em face da Decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), no Auto de Prisão em Flagrante (APF) 7000189-64.2018.7.12.0012, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Segundo-Sargento do Exército Leandro Silveira Silva pela prática do crime previsto no art. 290 do Código Penal Militar - posse de entorpecente.

Narra a Inicial Acusatória que, no dia 31.10.2018, nas dependências da Casa de Apoio de Subtenentes e Sargentos do 6º Batalhão de Engenharia de Construção, na cidade de Boa Vista-RR, o Segundo-Tenente Maurício Moura de Morais, Oficial-de-Dia, recebeu uma mensagem pelo aplicativo WhatsApp do 1º Ten Thadeu Cadime do Nascimento, na qual foi informado sobre um forte cheiro de maconha na região próxima a sua moradia, possivelmente do apartamento 6. Em seguida, o 2º Ten Maurício dirigiu-se ao local determinado ocupado pelo Denunciado e lhe perguntou se poderia entrar, o que foi consentido. Ao ser indagado sobre a origem do cheiro, o Acusado informou que havia fumado cigarro de palha.

Ato contínuo, o 2º Ten Maurício solicitou ao Denunciado que apresentasse o cigarro utilizado, momento em que ele sentou na cama, mexeu por alguns segundos na sua mochila e confessou que havia fumado maconha. Em seguida, o Réu dirigiu-se até a lixeira e entregou ao Oficial o entorpecente parcialmente consumido.

Encontram-se colacionados aos autos os documentos necessários à instrução do feito: Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão 318/2018 e Laudo de Perícia Criminal Federal.

Em Decisao de 5.6.2019, o Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 12ª CJM rejeitou a Denúncia, com fundamento no art. , alínea a, do Código de Processo Penal Militar (CPPM) c/c o art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP). Sustentou que o fato não se adequa ao tipo penal do art. 290 do CPM, uma vez que a conduta perpetrada pelo agente não ocorreu em lugar sujeito à administração militar "mas no âmbito privado, no interior do apartamento, em horário livre para o exercício das atividades da sua vida particular".

Asseverou que, in verbis:

"[...] o apartamento ocupado pelo agente não se constitui local sob administração militar e se insere no conceito de 'casa' para os fins do artigo 5, inciso XI da CF/88 ('a casa é asilo inviolável do indivíduo...'). E, desse modo, repise-se, não satisfeita está a adequação da conduta à norma penal militar".

Intimado em 18.6.2019, o Ministério Público Militar apresentou Recurso em Sentido Estrito no dia 20 seguinte. Nas Razões Recursais, o Órgão ministerial argumentou ser necessário fazer a correta distinção entre o Próprio Nacional Residencial, que visa atender preponderantemente as necessidades dos militares ocupantes, e a Casa de Apoio Militar, instituída com vistas ao atendimento do interesse da Administração Militar. Neste último caso, haveria uma relação especial de sujeição, com a imposição de regras de comportamento em âmbito castrense, o que "justifica uma mais intensa medida de interferência sobre os direitos fundamentais dos militares".

Em Contrarrazões, a Defesa manifestou concordância com a Decisão proferida pelo Juízo monocrático. Postulou a atipicidade da conduta e ressaltou que "em se tratando de estabelecimento de hospedagem ocupado, há ficção jurídica que se equipara a casa, protegido pela garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar".

Na Decisão proferida em sede de Juízo de retratação, o Magistrado a quo manteve o Decisum recorrido e determinou a remessa dos autos a este Tribunal.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral Dr. Roberto Coutinho, opinou pelo conhecimento e provimento do Recurso ministerial, nos seguintes termos:

"CASAS DE APOIO EQUIPARAM-SE A HOTÉIS DE TRÂNSITO E, DE REGRA, ESTÃO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NÃO SE INSERINDO NA GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, PARA FINS DE COMETIMENTO DE CRIME MILITAR".

É o Relatório.

VOTO

O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Interposto por representante do Ministério Público Militar, dotado de interesse e legitimidade recursal, deve ser conhecido.

Assiste razão ao Órgão Ministerial.

A Casa de Apoio Militar de Subtenentes e Sargentos encontra-se localizada dentro do 6º Batalhão de Engenharia de Construção, na cidade de Boa Vista-RR, e, portanto, é área sujeita à Administração castrense. Nesse cenário, em tese, ocorreu a adequação do fato descrito na Denúncia e o tipo previsto no art. 290 do CPM, pois o militar denunciado trazia consigo substância entorpecente sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Ademais, conforme se extrai do Parecer Ministerial:

"[...] as chamadas Casas de Apoio possuem a mesma natureza que os 'hotéis de trânsito', ou seja, são regidas por normas internas da administração militar, como parte da administração direta e pública, às quais aderem os militares que as ocupam e, assim, não constituem a administração exclusiva do lar, na forma do artigo , inciso XI da CF/88, posto que, de regra, estão dentro dos aquartelamentos".

Segundo a Portaria 134, de 19.3.2007, do Comandante do Exército, art. 7º, os hotéis de trânsito são vinculados às Regiões Militares (RM), diretamente ou por meio de uma Organização Militar (OM). É evidente, portanto, a subordinação imposta aos seus hóspedes militares de forma a comportar-se em harmonia com os princípios basilares das Forças Armadas Brasileiras.

Por outro lado, a equiparação realizada pelo Magistrado a quo das Casas de Apoio com os Próprios Nacionais Residenciais não se mostra adequada. Os PNRs são destinados à moradia dos militares e, nesse sentido, merecem a garantia da inviolabilidade domiciliar consubstanciada no art. , inciso XI, da Constituição Federal.

No mesmo sentido, estabelece a Portaria Normativa 993/MD, de 30.4.2015:

II - Próprio Nacional Residencial (PNR): unidade habitacional

destinada ao atendimento de necessidades de moradia de servidores e militares em exercício de cargo ou função na administração central do Ministério da Defesa ou no Núcleo da Escola Superior de Guerra em Brasília.

Por outro lado, as Casas de Apoio são destinadas ao atendimento dos interesses da Administração Militar e sujeitam o seu ocupante/hóspede ao rígido regramento exigido dos militares no âmbito castrense.

O tratamento que deve ser dado aos crimes cometidos no âmbito das Casas de

Apoio é o mesmo daquele evidenciado nos delitos ocorridos em Hotéis de Trânsito. Nesse cenário, existem vários precedentes desta Corte Militar que criminaliza condutas perpetradas no âmbito destas unidades castrenses, seja porque realizadas em prejuízo do patrimônio sob a Administração Militar, como na Apelação 1-70.2007.7.02.0202, Rel. Min. Marcos Martins Torres, DJe de 14.6.2011; e na Apelação 16-72.2005.7.07.0007, Rel. Min. William de Oliveira Barros, DJe 18.11.2009. Ou pelo simples fato de terem sido cometidas dentro do quartel − Apelação 62-09.2014.7.05.0005, Rel. Min. Francisco Joseli Parente Camelo, DJe 14.3.2016.

Não se desconhece que, até mesmo nas áreas adjacentes aos aquartelamentos, denominadas servidões militares, é possível que as Forças Armadas promovam ações típicas de polícia administrativa (Parecer 00484/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU), o que denota uma necessidade cada vez mais premente de se resguardar a segurança das Unidades Militares.

Nesse contexto, cito jurisprudência desta Corte Militar que corrobora as conclusões evidenciadas acima:

"[...] 1. O militar que porta maconha em área sujeita à Administração Militar pratica o delito de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, previsto no art. 290 do CPM. Autoria e materialidade delitivas estão comprovadas por provas testemunhais e pericias[...]. Apelo não provido. Decisão unânime". (Apelação 7000071-26.2019.7.00.0000. Rel. Min. Marco Antônio de Farias. DJe de 10.6.2019.)

"[...] Militar que, de forma livre e consciente, guarda ou porta substância entorpecente em área sob administração militar, incorre no crime previsto no art. 290 do CPM. Este tipo penal não visa apenas punir a vontade livre e consciente de colocar em risco a saúde pública, mas, também, preservar a própria Organização Militar. 3. A posse de entorpecentes em local sujeito à administração militar compromete tanto a segurança dos demais militares como os valores consagrados da Hierarquia e da Disciplina, carecendo da efetiva tutela penal, razão pela qual, conforme Jurisprudência do STM e também do STF, o Princípio da Insignificância é inaplicável aos feitos da Justiça Castrense. [...] Apelo desprovido. Decisão unânime". (Apelação 7000034-96.2019.7.00.0000. Rel. Min. Carlos Augusto de Sousa DJe de 1.7.2019.)

"[...] A posse e o uso de entorpecentes em área militar configuram a necessidade de tutela diferenciada, não somente para a salvaguarda da idoneidade das instituições, mas, também, pela segurança que requerem. [...] Provimento parcial do Apelo, para tão somente excluir da Sentença a conversão da reprimenda em prisão, fixandose o regime aberto para o cumprimento inicial da execução da pena, ex vi do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, em caso de descumprimento do sursis, tendo em vista que o Réu já foi licenciado do serviço ativo. VIII. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime". (Apelação 7000994-86.2018.7.00.0000. Rel. Min. José

Barroso Filho. DJe de 19.3.2019.)

"[...] O ingresso com substância entorpecente proibida em área sujeita à Administração Militar, mesmo que em ínfima quantidade, atenta contra normas de hierarquia e disciplina, e também contra a condição de perfeita saúde física e mental dos membros incorporados às fileiras militares, além de constituir sério fator para a segurança da guarnição e da sociedade civil, em face do contato e manuseio permanente de armas de grande potencial lesivo, munições, explosivos e outros equipamentos e materiais bélicos. [...] Não provimento do Recurso. Decisão unânime". (Apelação 7000991-34.2018.7.00.0000, de minha Relatoria. DJe de 31.5.2019.)

O Supremo Tribunal Federal há muito considera justificável o tratamento diferenciado dado aos delitos de entorpecente em área sujeita à Administração militar. Nesse aspecto, cito trecho do Voto do Min. Sydney Sanches, de 26.3.2002, no qual sustenta que: "não é desprezível a circunstância de o militar ter sido preso em flagrante, quando fumava cigarro de maconha em área sujeita a administração militar." (HC 81734, DJ 7.6.2002).

Em igual sentido, cito trecho de precedente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, de Relatoria do Min. Ayres Britto, julgado em 7.6.2011, que retrata brilhantemente a questão da subordinação imposta aos militares federais:

"[...] O modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras abona a ideia-força de que entrar e permanecer nos misteres da caserna pressupõe uma clara consciência profissional e cívica: a consciência de que a disciplina mais rígida e os precisos escalões hierárquicos hão de ser observados como carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via das suas Forças Armadas. Donde a compatibilidade do maior rigor penal castrense com o modo peculiar pelo qual a Constituição Federal dispõe sobre as Forças Armadas brasileiras. Modo especialmente constitutivo de um regime jurídico timbrado pelos encarecidos princípios da hierarquia e da disciplina, sem os quais não se pode falar das instituições militares como a própria fisionomia ou a face mais visível da ideia de ordem. O modelo acabado do que se poderia chamar de" relações de intrínseca subordinação ". [...] Ordem denegada".

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso ministerial a fim de desconstituir a Decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar e receber a Denúncia formulada pelo Parquet em face do 2º Sgt Ex Leandro Silveira Silva, nos autos do APF 7000189-64.2018.7.12.0012.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000816-06.2019.7.00.0000

DECLARAÇÃO DE VOTO

Votei, acompanhando o Ministro Relator Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, pelo conhecimento e provimento do Recurso em Sentido Estrito nº 7000816-06.2019.7.00.0000/AM, interposto pelo Ministério Público Militar contra a Decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, de 05 de junho de 2019, proferida nos autos do APF nº 7000189-64.2018.7.12.0012, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do 2º Sgt LEANDRO SILVEIRA SILVA, a qual lhe imputou o delito previsto no art. 290 do CPM.

Segundo consta nos autos, no dia 31 de outubro de 2018, nas dependências da Casa de Apoio de Subtenentes e Sargentos Destacados (CASSD) do 6º Batalhão de Engenharia de Construção, em Boa Vista/RR, o 2º Sargento LEANDRO SILVEIRA SILVA trouxe consigo substância entorpecente sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo restou apurado, na data do flagrante, por volta das 06h44min, o 2º Ten MAURÍCIO MOURA DE MORAIS, Oficial de Dia, recebeu uma mensagem, pelo aplicativo Whatsapp, do 1º Ten THADEU CADIME DO NASCIMENTO, informando estar sentindo um forte cheiro de maconha na região próxima ao seu apartamento, na Casa de Apoio do Batalhão. Diante de tal informação, foi acionado o motorista de dia, o Soldado MARCOS GEOVANNY DA SILVA NASCIMENTO, que acompanhou o Oficial de dia ao local para averiguar a situação.

Ao chegar no local, o 2º Ten MAURÍCIO confirmou o forte cheiro de maconha na região e após breve conversa com o 1º Ten CADIME, este indicou que o odor estava vindo do apartamento 06.

Logo após, o 2º Sgt LEANDRO SILVEIRA SILVA apareceu defronte de seu apartamento, oportunidade em que o 2º Ten MAURÍCIO o abordou e perguntou se poderia entrar nas dependências. Com a devida autorização e na companhia do Denunciado, o Oficial de Dia entrou no recinto, permanecendo com a porta aberta, onde ficou o Soldado NASCIMENTO, que acompanhou todo o procedimento.

Constatado o forte cheiro dentro do apartamento, foi perguntado sobre a sua origem, oportunidade em que o Denunciado informou que havia fumado um cigarro de palha.

Em seguida, o 2º Ten MAURÍCIO solicitou ao Denunciado que apresentasse o cigarro que ele havia fumado, momento em que o denunciado sentou na cama e mexeu por alguns segundos na sua mochila, confessando que havia fumado um cigarro de maconha.

A seguir, o Denunciado se dirigiu até a lixeira localizada fora do apartamento, ou seja, em área comum da CASSD, e entregou ao 2º Ten MAURÍCIO o cigarro de maconha parcialmente consumido.

Importa salientar que nos depoimentos prestados pelas testemunhas no Auto de Prisão em Flagrante Delito, o Denunciado confessou que havia fumado um cigarro de maconha, pois enfrentava problemas pessoais.

Encontram-se colacionados aos autos os documentos necessários à instrução do feito: Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão 318/2018 e Laudo de Perícia Criminal Federal, que confirmou tratar-se de maconha.

Em Decisao de 05 de junho de 2019, o Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 12ªCJM rejeitou a Denúncia, com fundamento no art. , alínea a, do Código de Processo Penal Militar (CPPM) c/c o art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP). Sustentou que o fato não se adequa ao tipo penal previsto no art. 290 do CPM, uma vez que a conduta perpetrada pelo agente não ocorreu em lugar sujeito à Administração Militar "mas no âmbito privado, no interior do apartamento, em horário livre para o exercício das atividades da sua vida particular".

Asseverou que, in verbis:"

[...] o apartamento ocupado pelo agente não se constitui local sob administração militar e se insere no conceito de 'casa' para os fins do artigo , inciso XI da CF/88 ('a casa é asilo inviolável do indivíduo...'). E, desse modo, repise-se, não satisfeita está a adequação da conduta à norma penal militar".

Intimado em 18 de junho de 2019, o Ministério Público Militar apresentou Recurso em Sentido Estrito no dia 20 seguinte. Nas Razões Recursais, o Órgão ministerial argumentou ser necessário fazer a correta distinção entre o Próprio Nacional Residencial, que visa atender preponderantemente as necessidades dos militares ocupantes, e a Casa de Apoio Militar, instituída com vistas ao atendimento do interesse da Administração Militar. No último caso, haveria uma relação especial de sujeição, com a imposição de regras de comportamento em âmbito castrense, o que "justifica uma mais intensa medida de interferência sobre os direitos fundamentais dos militares".

Em Contrarrazões, a Defesa manifestou concordância com a Decisão proferida pelo Juízo monocrático. Postulou a atipicidade da conduta e ressaltou que "em se tratando de estabelecimento de hospedagem ocupado, há ficção jurídica que se equipara a casa, protegido pela garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar".

Na Decisão proferida em sede de Juízo de retratação, o Magistrado a quo manteve o Decisum recorrido e determinou a remessa dos autos a este Tribunal.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral Dr. ROBERTO COUTINHO, opinou pelo conhecimento e provimento do Recurso ministerial, nos seguintes termos:

"CASAS DE APOIO EQUIPARAM-SE A HOTÉIS DE TRÂNSITO E, DE REGRA, ESTÃO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NÃO SE INSERINDO NA GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, PARA FINS DE COMETIMENTO DE CRIME MILITAR."

Feito o breve relato, passo à análise da matéria objeto deste Voto Vista.

Pedi vista dos autos com a finalidade de verificar se a Casa de Apoio, local onde estava o 2º Sargento LEANDRO SILVEIRA SILVA e que foi apreendido o material entorpecente, está, ou não, em área sob administração militar, bem como, se nessa instalação há a incidência direta e irrestrita dos direitos fundamentais referentes à privacidade do lar.

Observa-se claramente que a Casa de Apoio está na área do 6º BEC, portanto, em local sujeito às regras castrenses.

É importante destacar a diferença entre o Próprio Nacional Residencial (PNR), que é a instalação que a administração disponibiliza para o militar e seus dependentes, com a finalidade de moradia, e as Casa de Apoio, que são instalações, normalmente localizadas no interior da Organização Militar, e que têm o objetivo de alojar o militar que se encontra em missão na sede do Batalhão, ou seja, em caráter temporário.

No primeiro caso, entendo que os PNR são asilos invioláveis do cidadão, gozando direta e irrestritamente de todos os direitos fundamentais pertinentes ao instituto do lar. Entretanto, entendo que as Casas de Apoio não se inserem nesse contexto, uma vez que se assemelham, em regra, aos alojamentos, e estão sujeitas às regras de comportamento castrenses.

No caso em concreto, conforme se extrai do DIEx n 43, do 6º BEC, a Casa de Apoio encontra-se dentro do complexo do Batalhão e tem por finalidade acomodar os militares que estejam destacados na guarnição de Boa Vista e, excepcionalmente, atender a família militar que esteja na guarnição e necessite de apoio.

Diferente até dos Hotéis de Trânsito, que tem por finalidade uma prestação de serviço e possui legislação pertinente, a Casa de Apoio do 6º BEC se presta a apoiar militares destacados ou no cumprimento das diversas missões do Exército Brasileiro. Observa-se que, na referida instalação, nem mesmo há exclusividade garantida quanto aos quartos, podendo mais de um militar ser acomodado no mesmo quarto. Por fim, salienta-se que a entrada dos militares é feita, em regra, por dentro do Batalhão, porém, quando solicitado, pode ser feita por fora da OM.

No caso em comento, conforme narrado na Denúncia, o Oficial de Dia ao 6º BEC foi acionado, pois verificouse um forte cheiro de maconha exalado do apartamento ocupado pelo 2º Sargento LEANDRO. Quando

solicitado pelo oficial, o Sargento mostrou que a bituca do cigarro de maconha que havia consumido estava na lixeira da área comum da Casa de Apoio.

Não tenho dúvidas em afirmar que a Casa de Apoio está em área militar e que as ações ilícitas praticadas em seu interior estão sujeitas às sanções da Justiça Castrense. Entretanto, mesmo que essa instalação não tivesse essas características, de alguma forma o referido Sargento teria adentrado com a substância entorpecente, sem autorização, em área sob administração militar, o que, por si só, já caracterizaria o crime tipificado no art. 290 do Código Penal Militar.

De toda sorte, entendo que os fatos narrados merecem ser aprofundados e melhor detalhados durante a instrução criminal, possibilitando uma melhor visualização da dinâmica dos fatos ocorridos na Casa de Apoio do 6º BEC.

Ante o exposto, acompanhando o Relator Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, votei pelo conhecimento e provimento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar para, desconstituindo a Decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, de 05 de junho de 2019, proferida nos autos do APF nº 7000189-64.2018.7.12.0012, receber a Denúncia oferecida em desfavor do 2º Sgt Ex LEANDRO SILVEIRA SILVA, imputando-lhe a conduta descrita no art. 290, caput, do Código Penal Militar, determinando a baixa do processo ao Juízo de origem para o prosseguimento da Ação Penal Militar.

Faço a presente Declaração de Voto para que conste dos autos, nos termos so § 8º do art. 51 do Regimento Interno desta Corte.

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808484136/recurso-em-sentido-estrito-rse-70008160620197000000/inteiro-teor-808484142

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