jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-12.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70001561220197000000_1c547.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMÍCIDIO CULPOSO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.

Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública da União contra a sentença que condenou o apelante, por unanimidade, pela prática do crime tipificado no art. 205 do CPM (homicídio). Assim, o órgão defensivo pugna pela reforma da r. sentença, para que o delito seja desclassificado para homicídio culposo (art. 206, caput, do CPM), e a pena imposta seja reformulada. Contudo, não deve prosperar tal tese de homicídio culposo, sendo o dolo eventual a definição de conduta que mais se amolda ao caso concreto em análise na presente Apelação, pois não há dúvidas de que o acusado agiu não desejando o resultado, mas de forma a assumir o risco de produzi-lo, quando, estando de serviço, saca a arma que portava no coldre, carrega e aponta para a vítima, em uma clara demonstração de desrespeito às normas de manuseio do armamento de serviço, bem assim mostrando indiferença ao resultado que poderia advir de sua conduta reprovável. Negado provimento ao apelo defensivo. Decisão por maioria.

Resumo Estruturado

.

Referências Legislativas

  • .

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807015241/apelacao-apl-70001561220197000000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX CE 2018/XXXXX-1

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RO 2014/XXXXX-1